Artigos
Danos ambientais decorrentes de loteamentos clandestinos: questões controversas acerca da responsabilização municipal e da restauração de áreas com ocupação consolidada
Neste artigo, discute-se a responsabilidade municipal por danos decorrentes de loteamentos clandestinos e a (im)possibilidade de restauração ambiental quando já há consolidação habitacional e econômica do local.
Trezentas mentiras e algumas meias-verdades
Aborda-se a leviana utilização de dados sem fundamento para afirmar que houve mais de 300 ataques em massa nos Estados Unidos em 2015.
Sobre os Recursos Especiais
Sobre os recursos especiais.
Sobre os Embargos de Divergência
Sobre os embargos de divergências apresentados ao STF.
Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade: consequências para o servidor público
A nova idade da compulsória para todos os servidores públicos (75 anos), só estará efetivamente valendo a partir da publicação da Lei complementar. Até lá, nenhum servidor tem direito adquirido à nova regra.
Poder Legislativo municipal: entre a democracia e a demagogia
Por mais que as propostas de redução do número de vereadores e do valor de seus subsídios pareçam bem intencionadas, quando submetidas à crítica sob as luzes do texto constitucional, mostram-se discursos demagógicos e perniciosos à cultura democrática.
A necessidade de defesa prévia no impeachment
O artigo discute, no caso da Presidente Dilma Rousseff, recente mandado de segurança ajuizado onde se questiona a necessidade de defesa prévia no impeachment.
Da ficção para realidade: os capitães nascimento do Brasil
Busca-se o presente artigo analisar a conduta dos vários "Capitães Nascimento" na vida real, figura aclamada nos filmes Tropa de Elite 1 e 2, rememorando e pondo em prática a temática do crime de Tortura, amparada em diploma especial, vide Lei 9455/97
Direito à educação fundamental: impossibilidade de invocação da tese da reserva do possível em sua conotação jurídica
A educação fundamental constitui direito fundamental integrante do mínimo existencial que, por lógica, deve ter tratamento prioritário, sendo ilegítima e inconstitucional o não atendimento desse direito sob pretexto de reserva do possível.
Da Vice-Presidência da República: Origem, Evolução e Atribuições
Em razão do aumento de importância deferida ao nosso atual Vice-Presidente da República, pretende-se com este artigo elucidar a origem desta Instituição e as suas atribuições no ordenamento jurídico brasileiro.
A mediação como instrumento impulsionador da transição do paradigma da culpa para o da responsabilidade
O presente trabalho visa estudar a mediação como elemento principal para a mudança do paradigma de reação ao delito ligado à culpa para o voltado à responsabilidade das partes – principalmente para a autoresponsabilidade.
Um estudo sobre mediação como forma autocompositiva de resolução dos conflitos na sistemática processual trazida pelo novo Código de Processo Civil
O presente trabalho parte do pressuposto de que o atual modelo de justiça processual apresenta-se imerso em uma crise de legitimidade por isso que o novo CPC, regulamentou o ideal proposto pela Resolução n. 125 do CNJ e estimula resolução autocompositiva.
Nome social: propósito, definição, evolução histórica, problemas e particularidades.
O artigo visa explanar os conceitos básicos para o entendimento do nome social. Enumera os pontos em comum presentes nas diversas legislações esparsas que tratam sobre o tema. São pontuadas as principais diferenças face o nome civil.
Proibição de drogas no Brasil e no mundo:um breve histórico
Determinar a origem histórica da legislação de proibição de drogas é praticamente impossível, isso pelo fato de que processo que voltou-se a conceber como ilícitas determinadas substâncias apresentar-se como “moralizador e normalizador”.
Cessão de férias à colega é possivel?
Trata da possibilidade jurídica de receber por meio de cessão as férias de outro colega.
Das técnicas de conciliação, audiências e formas conhecimento do Novo Código de Processo Civil
o presente trabalho se dispõe a discorrer sobre as técnicas trazidas pelo novo código de processo civil sobre conciliação, audiências e formas de conhecimento.
A execução da pena na pendência de recursos extraordinário e especial e a necessidade de revisão do atual entendimento do STF
A possibilidade de execução da pena, na pendência de recursos aos Tribunais Superiores, é obstada pela atual jurisprudência do STF. O presente artigo discute o tema e propõe a alteração do entendimento hoje vigente, no âmbito da Suprema Corte.
Sentença judicial com características de ato administrativo.
O presente artigo trata em linhas gerais da introdução dos precedentes no sistema de processo brasileiro, mas na atualidade há uma incompatibilidade e um planejamento secundário por detrás dos precedentes brasileiros, além da crise instalada no judiciário.
