Lex mercatoria e o novo paradigma das soluções de controvérsias do comércio internacional

É necessário analisarmos a contraposição de norma internacional e norma nacional, somada à necessidade de promover justiça em toda e qualquer relação jurídico-econômica; fazendo-nos pensar como essencial a uniformização do Comércio Internacional.

O Edictum Rothari (d.c 643) e as transformações do direito romano-germano entre os lombardos

A partir do Édito de Rotário (Edictum Rothari d.C. 643), o artigo pretende traçar linhas gerais sobre do que se trata o Édito, e as transformações do Direito Germano-romano entre os lombardos.

As consequências da constatação de erro na indicação da autoridade coatora em sede de Mandado de Segurança

A partir de divergência quanto à postura que deve ser adotada a partir do momento em que se verifica a indicação equivocada da autoridade coatora em Mandado de Segurança. Nesse ponto, surgem teses de carência da ação, da simples correção e da Encampação.

O controle jurisdicional, 'in concreto', da legitimidade para ações de controle concentrado de constitucionalidade

O artigo pretende discorrer a respeito da possibilidade do controle jurisdicional no que diz respeito à legitimação para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Responsabilidade civil do Estado omisso que gera violência

Este trabalho mostra que o Estado, quando é omisso e não desempenha suas funções constitucionais, para promover o bem estar de todos, se torna responsável pela sua inércia.

Mediação para futuros advogados: desafio de ensinar

O artigo apresenta a experiência em sala de aula, quando do ensino de mediação de conflitos para alunos da graduação de Direito.

Questionamentos constitucionais sobre a penhora on-line

Análise constitucional acerca da penhora online no CPC vigente.

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

O crime de perigo de contágio de moléstia grave é delito formal de consumação antecipada e de perigo com dolo de dano. Assim a consumação opera-se com a prática do ato, independente do contágio que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.

Guarda de menores: um conflito interdisciplinar

Analisa-se o conflito como fenômeno estudado por diferentes campos do conhecimento, com abordagem paralela em um cenário de reorganização da vida de um casal que se separa e tem um filho em comum.

Trabalho terceirizado: corrupção e suas consequências

O trabalho terceirizado se desenvolve no Brasil e modifica a estrutura tradicional da relação de trabalho criando um novo modelo trilateral que envolve o trabalhador, o prestador e o tomador. A corrupção da terceirização traz consequências para o Estado.

A insegurança jurídica gerada através da extinção da ação declaratória incidental no novo código de processo civil

Consequente insegurança jurídica gerada pela extinção da ação declaratória incidental contante no novo CPC.

Lei das Antenas: licenciamento e compartilhamento de infraestrutura de rede de telecomunicações

O presente artigo analisa Lei Federal que estabelece Normas Gerais para Licenciamento, Instalação e Compartilhamento de Redes de Telecomunicações.

Regulação por municípios do Aplicativo Uber adotado no serviço de transporte individual de passageiros

As polêmicas sobre a utilização do aplicativo Uber nos serviços de transporte individual de passageiros retratam o conflito entre inovação tecnológica e a regulação tradicional de serviços de táxi pelos municípios.

Marco civil da internet: questões centrais da regulação dos serviços de acesso e aplicações de internet

A Lei do Marco Civil da Internet, na forma da Lei 12.965/2014, distingue os serviços de acesso à internet dos serviços de aplicações de internet. Os serviços de conexão à internet são prestados pelos provedores de acesso à internet.

Compensação financeira e certificação do tempo de contribuição na migração de regime previdenciário

Analisa-se a situação previdenciária dos empregados públicos que, em razão da assunção de um cargo público efetivo, migram para um regime previdenciário próprio, especialmente quanto à compensação financeira e à certificação do tempo contributivo.

Os contornos constitucionais da Emenda à Constituição na Magna Carta brasileira de 1988

As emendas constitucionais são normas primárias e estão previstas na Constituição Federal de 1988. As emendas têm procedimento mais elaborado do que para os demais atos normativos primários, por resguardarem os interesses fundamentais da coletividade.

STF afasta Convenção de Palermo novamente

É inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente “crime de organização criminosa” no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito.

Os juizados de violência doméstica e familiar contra mulher no Estado de Santa Catarina e seu funcionamento com a implantação da Lei Maria da Penha

Esse Trabalho Traz também conceitos e dados de pesquisa dessa evolução e o cabimento da Lei mediante aos novos costumes das sociedades. Destaca-se também as medidas protetivas de urgência que esta Lei proporciona as vítimas de violência, bem como atuam

Finalidade institucional da polícia legislativa

A Polícia Legislativa e as atividades desenvolvidas no âmbito do Parlamento Brasileiro.

Usucapião de bens imóveis e função social da propriedade e da posse

Ao converter a posse exercida nos moldes legais (que, em última análise, dá aproveitamento ao bem imóvel) em direito de propriedade, o instituto da usucapião, privilegia, a um só tempo, a função social da posse e a função social da propriedade em sentido amplo.