A iminente descriminalização, pelo STF, do porte de maconha para uso versus o efeito backlash

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento que se encontra em curso do RE 635.659/SP, formou maioria de votos para, na apreciação do Tema 506 de repercussão geral, dar interpretação ao art. 28 da Lei de Drogas no...

Violações de direitos intelectuais e a necessária proteção legal para criadores

Há alguns meses, a empresária e influenciadora Kim Kardashian foi processada pela fundação que representa o famoso arquiteto Donald Judd por ter feito um vídeo no Instagram afirmando que os móveis de sua casa foram projetados por ele. Ocorre que,...

Crimes de Trânsito e Consequências Penais

Os crimes de trânsito cometidos por condutores de veículos automotores em vias terrestres, são regidos pela lei 9.503 de 1997, denominado Código de Trânsito Brasileiro¹, conhecido também pela abreviação CTB, o qual regula as condutas no trânsito. O Código de...

Mudança de entendimento administrativo exige regime de transição (lei nº 13.655/2018). Novo paradigma.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGE REGIME DE TRANSIÇÃO (LEI Nº 13.655/2018). NOVO PARADIGMA.Rogério Reis DevisateMembro da Academia Brasileira de Letras Agrárias,da Academia Internacional de Direito e Ética e da União Brasileira de Escritores.Presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da...

Da possibilidade de requerimento da tutela antecipada ou cautelar requerida em caráter antecedente em juízo diverso do competente para conhecer do pedido principal

As tutelas provisórias consubstanciam-se em interessante tema processual, ao passo que surgiram para fazer valer a atividade jurisdicional ante determinada situação que se afigure urgente, não podendo-se aguardar o regular trâmite processual a carregar o provimento final.São técnicas de sumarização,...

A função dos elementos conectivos

Elementos conectivos são aquelas palavrinhas pequenas mas poderosas que ajudam a ligar palavras, frases ou orações em um texto. Eles são como a cola que mantém tudo junto e faz com que o texto flua de forma mais clara e...

O impacto da Inteligência Artificial nas eleições.

1. Introdução Em um mundo cada vez mais digital, a política não ficou imune às inovações tecnológicas. A Inteligência Artificial (IA) emergiu como uma ferramenta poderosa nas campanhas eleitorais, prometendo não apenas otimizar estratégias, mas também revolucionar a maneira como...

Atribuições e Efetividade das Guardas Municipais na Segurança Pública

As guardas municipais têm ganhado destaque no cenário da segurança pública no Brasil. Inicialmente criadas para proteger bens, serviços e instalações públicas, hoje elas desempenham um papel vital na manutenção da ordem e na prevenção de crimes. Este artigo busca...

A cultura como fonte de poder

No Brasil atual, o setor cultural está sempre na trincheira para sobreviver.

Aposentadoria por idade urbana da mulher

A idade mínima para aposentadoria das mulheres foi prejudicialmente alterada pela reforma previdenciária, tanto na regra de transição quanto na transitória, mantendo o tempo de contribuição inalterado.

A responsabilidade das plataformas digitais no cenário eleitoral

A necessidade de garantir a integridade do processo eleitoral, especialmente em um contexto em que a comunicação entre partidos, candidatos e eleitores é de inquestionável importância para o sucesso das campanhas políticas, exigiu recentes alterações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)....

Usucapião para regularizar imóvel em terreno sem registro

A usucapião - inclusive manejada diretamente nos cartórios, sem processo judicial, com assistência de advogado na forma do art. 216-A da Lei de Registros Publicos - pode ser um dos caminhos para iniciar a regularização do imóvel.

Letramento racial para a concepção de um Estado autenticamente pluricultural

O que realmente impede que as normas constitucionais e o sistema normativo nacional, como um todo, alcancem a sua concretização máxima ou, no geral, cheguem a ser mesmo “letra morta” na garantia dos direitos fundamentais, enquanto meios, pelo menos no...

A Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados nos games

IntroduçãoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018, representa um marco regulatório significativo para a privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de...

O reconhecimento da quadrilha junina

Resumo: A Lei Federal nº 14.900, promulgada em 24 de junho de 2024, reconheceu a quadrilha junina como patrimônio cultural nacional, destacando sua importância nas festas juninas, especialmente no Nordeste brasileiro. Este reconhecimento não só fortalece a identidade cultural regional,...

Transição do MEI para ME

O empreendedor precisa avaliar o resultado da sua gestão empresarial no âmbito financeiro para verificar qual o momento da sua migração para microempresa -ME. Por este motivo, é relevante aplicar a gestão empresarial como estratégia de conduzir os negócios para...

Reforma tributária criou 6 princípios constitucionais

REFORMA TRIBUTÁRIA CRIOU 6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigues de Morais 06/2024 A Emenda Constitucional de nº 132/2023, conhecida como REFORMA TRIBUTÁRIA, trouxe novos princípios constitucionais tributários. Embora até 06/2024 ainda não foi regulamentada, especialmente a...

Descriminalização do crime do uso da maconha

Argumentos a favor e contra a descriminalização do uso de maconha são meticulosamente avaliados neste artigo, considerando-se as consequências para a liberdade individual, a saúde pública e a justiça criminal.

Direitos das Pessoas com Tea, Tdah e Tod. Aspectos Gerais e Especiais.

DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA TDAH E TODASPECTOS GERAIS DA PROTEÇAO E DADOS ESPECÍFICOS Resumo: De modo frequente se tem notícias infelizes de preconceito e barreiras atitudinais a pessoas com esses transtornos, mas a legislação impõe que sejam respeitados já havendo...

Justiça restaurativa na escola

1 INTRODUÇÃOAs denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023, conforme informou o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). Só entre os meses de janeiro a setembro foram realizadas 9.530 denúncias por meio do...