Artigos
Impactos tributários na indústria
Resumo: Este artigo aborda os impactos tributários na indústria brasileira, destacando a complexidade do sistema fiscal e os principais tributos que afetam o setor. Analisamos a legislação vigente, decisões jurisprudenciais relevantes e as novas medidas tributárias propostas, como a unificação...
Fatos supervenientes nas relações contratuais e o dever de renegociar
RESUMO Este artigo analisa a interação entre fatos supervenientes e o dever de renegociar em cenários nos quais eventos imprevisíveis surgem após a celebração dos contratos, demandando revisão e renegociação com o objetivo de buscar soluções equitativas diante dessas mudanças,...
Pirâmide das consultas notariais e registrais
PIRÂMIDE DAS CONSULTAS NOTARIAIS E REGISTRAIS Estudo e pesquisa individual Consulta aos pares Consulta às Associações Consultas e ou pedidos de providências às corregedorias, local, estadual ou nacional. Trazemos aqui um pequeno guia sugestivo, a partir da visão prática da...
Direitos do Doador de Sangue/Medula
REQUISITOS PARA SER DOADORTer entre 18 e 35 anos de idade (O doador permanece no cadastro até 60 anos e pode realizar a doação até esta idade). Um documento de identificação oficial com foto. Estar em bom estado geral de...
Predadores de toga, quem são e o que fazem
Nos últimos tempos a imprensa foi inundada por uma nova moda. Refiro-me à litigância predatória. Já falei sobre esse assunto algumas vezes (vide 1, vide 2, vide 3). Creio, todavia, que é preciso falar dos outros predadores: os juízes.É possível...
Desigualdade de gênero: a evolução dos direitos femininos
A desigualdade de gênero persiste na sociedade, apesar das leis, refletindo a influência preconceituosa e patriarcal, exigindo evolução nas políticas públicas.
PL 1904/24 ou PL do aborto
O projeto ignora as complexidades psicológicas e práticas enfrentadas por vítimas de estupro.
Desafios democráticos no Brasil: 1964 a 2023
Resumo: Ao examinar os desafios históricos e contemporâneos enfrentados pela democracia brasileira, comparando os períodos do golpe militar de 1964 e o movimento antidemocrático de 2023. Analisa-se o impacto desses eventos na governança, nas instituições democráticas e na sociedade civil,...
Usuário ou Traficante? STF Define Limites para Descriminalização da Maconha no Brasil
ResumoO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que portar até 40 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas não caracteriza tráfico, mas uso pessoal, não mais sujeito a processo criminal, mas a sanções administrativas. Esta decisão ajusta a interpretação...
STJ vai decidir se plataformas de negociação como SERASA pode cobrar dívida prescrita
Em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça – STJ1, já havia decidido que, após cinco anos a dívida não pode mais ser cobrada, seja por meio de ação na justiça ou extrajudicial. Contudo, diante da insistência de plataformas...
PL 1904/24: Entre o pensamento retrógrado e a inconstitucionalidade do projeto
O Direito como uma ciência social aplicada tenta acompanhar e atender, sobretudo, o melhor do interesse comum, competindo ao Poder Legislativo dispor acerca e, quando não, passando a jurisprudência a assumir seu papel ativo e decisivo nos casos práticos. É...
Eficácia da lei 10.826/2003 na redução de homicídios no Brasil
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a Lei 10.826/2003, que foi promulgada no Brasil, e se conseguiu alcançar seu objetivo que era um maior controle sobre a venda de armas de fogo, posse, porte...
Fixação de quantidade de maconha para diferenciação entre usuário e traficante pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um marco jurídico significativo ao fixar a quantidade de 40 gramas de maconha como parâmetro para distinguir usuários de traficantes. Esta decisão, que reflete um avanço na interpretação e aplicação da Lei de Drogas...
Direito de remoção para servidora por motivo de saúde para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é garantido.
Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora por perícia médica oficial e não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de tratamento adequado, fica evidenciada a necessidade da remoção sob risco de agravamento irreversível de...
Como elaborar um Testamento Válido
TESTAMENTOO testamento é regulamentado pelos artigos 1.857 a 1.991 e pode ser elaborado por qualquer pessoa capaz. Nesse sentido o Código Civil expressa que não se deve dispor da legítima dos herdeiros.Para ser válido ele precisa ser escrito, obter um...
Transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais: Discussão na Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está promovendo uma audiência pública nesta quarta-feira, 26 de junho, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, apresentada pelo deputado Jones Moura (PSD-RJ) e outros parlamentares. A proposta...
Desafios do Estado de Direito
Mas afinal, o que é o Estado de Direito? Em poucas palavras, podemos dizer que se trata de um conceito que garante que todas as decisões e ações de um país sejam feitas de acordo com as leis vigentes. Isso...
Crimes a bordo de aviões: regulação internacional e desafios
A comunidade internacional deve promover uma regulamentação mais abrangente, clara e eficiente, que assegure a segurança e a ordem nas aeronaves, promovendo a confiança no transporte aéreo internacional.
