Tributos afetos à sistemática do princípio da não cumulatividade: princípio uno e regimes jurídicos distintos

Busca-se com o presente trabalho estudar a sistemática da não cumulatividade, de modo a pôr em evidência as diferenças existentes entre seus regimes quando aplicados a cada um dos tributos a ela sujeitos (IPI, ICMS, contribuições ao PIS e à COFINS).

O poder de requisição do Defensor Público e sua constitucionalidade: prerrogativa, garantia e a razoável duração do processo

Objetiva-se analisar a constitucionalidade da prerrogativa do Defensor de requisição, sob a égide do art. 5°, LXXIV e LXXVIII, da CF, bem como sob a ótica do STF na ADI 230/RJ, diferenciando a Defensoria Pública da Advocacia, dentre outras coisas.

Cide-Royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Acordo de acionistas: cláusulas restritivas de circulação das ações

Cotistas de sociedades limitadas também podem se valer do amplo leque de possibilidades oferecidas por um acordo de acionistas, comumente utilizado nas sociedades anônimas.

O julgamento da sociedade perante o Tribunal Jurídico Filosófico – TJF

Breve ensaio de um juízo filosófico nos tempos atuais

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

POSSE DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO NÃO CONFIGURA CRIME

O ARTIGO FAZ ABORDAGEM COM RELAÇÃO A DECISÃO RECENTE DO STJ NA MATÉRIA.

Polícia Federal: ampliação da competência

A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF.

CSLL e imunidade dos templos religiosos

Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL.

Posições antagônicas do STJ em matéria de crime cometido pela internet com relação a pornografia infantil

O artigo apresenta apontamentos com relação a posições do STJ no que concerne a pornografia infantil.

Educação em direitos humanos no ensino de história

Apresentam-se, em forma de ensaio, as potencialidades e desafios de se trabalhar a temática dos direitos humanos no ensino de história.

Imunidade tributária dos cemitérios privados

Os cemitérios privados possuem todas as características de templo religioso, e sob esses deve incidir a imunidade tributária, nesse estudo foi abordado a natureza jurídica dos cemitérios e a necessidade de preservar o local ao culto.

Reduzir idade para fins de imputabilidade penal resolve?

Diariamente observamos uma explosão de noticias que se referem à redução da idade para fins de imputabilidade penal, assim, muito se tem discutido sobre uma suposta mudança quanto à idade em que um criminoso é considerado.

COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

O ARTIGO ANALISA OS INSTITUTOS DO DIREITO PENAL.

O princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro

Este breve estudo busca analisar o princípio da inadmissibilidade da prova ilícita no que tange ao processo penal inserido no ordenamento brasileiro vigente.

Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional

Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira.

Algumas considerações acerca da arbitragem internacional

O presente artigo aborda o instituto jurídico da Arbitragem no Direito interno e no âmbito das relações privadas internacionais. É amplamente utilizado nos dias atuais, por conta da busca de foros neutros e da rapidez e eficácia das decisões arbitrais.

Usucapião: ação publiciana ainda existe?

O artigo estuda o instituto civil do usucapião e as diversas ações, principalmente com relação a subsistência da ação publiciana no universo jurídico brasileiro.

Emenda Constitucional nº 20/98 X Emenda Constitucional nº 47/05

Você foi prejudicado quando a Emenda Constitucional nº 20/98 surgiu?Se a resposta é positiva, saiba que a Emenda Constitucional nº 47/05, pode te ajudar. Análise de caso concreto.

A mudança na forma de intimações em processos administrativos sem a ciência do contribuinte

O movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo CNJ para dar mais agilidade à tramitação dos processos.Não obstante os potenciais benefícios, a mudança na forma de tramitação vem controvérsias jurídicas sensíveis.