Mudanças no cálculo da aposentadoria com a regra 85/95 da MP nº 676/2015

Alterações inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015 na aposentadoria por tempo de contribuição que já estão vigentes.

Princípios básicos que regem as relações jurídicas bilaterais

Este artigo jurídico tem como foco principal a introdução, ao iniciante nos estudos jurídicos, de princípios básicos que norteiam as relações jurídicas em geral.

Esclarecimentos sobre a sentença em face do Novo Código de Processo Civil Brasileiro.

A sentença representa a síntese da dialética processual que após o confronto amistoso da tese e antítese, ou seja, da petição inicial e contestação opera a pacificação social. Sendo um ato de inteligência do juiz ou ato de vontade, ou ainda,

Tempo, tempo, tempo: a prescrição (e seus paradoxos) na seara do Direito do Trabalho

O presente artigo analisa o instituto da prescrição como fator de aquisição e perda de direito, bem como os seus reflexos no Direito Material e Processual do Trabalho.

Direitos da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro: o direito à convivência familiar e a perda ou suspensão do poder familiar

Este artigo tem por objetivo analisar os principais direitos da criança e o do adolescente, especialmente o direito à convivência familiar, bem como verificar na legislação brasileira instrumentos que tornam possível ao Estado interferir no poder familiar

Correção monetária dos débitos da Fazenda Pública após as ADIs n. 4.357 e 4.425, e a modulação dos efeitos de sua decisão

Diante do deferimento da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, pelo STF ,a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve utilizar a TR até o dia 25.3.2015 e, a partir de então, será aplicável o IPCA-E.

Ministério Público precisa se pronunciar em desapropriação para fins de reforma agrária

A intervenção do Ministério Público Federal nas ações expropriatórias para fins de reforma agrária deve ser antes de cada decisão proferida e em qualquer instância e a sua ausência acarreta a nulidade absoluta do feito.

Princípio do in dubio pro reo e Lei Maria da Penha

É estarrecedor que o STJ venha dinamitando o princípio do in dubio pro reo em razão de uma política criminal vitimista, comodista. Se a palavra da vítima basta para sustentar uma condenação, inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa.

Trabalho avulso: um dobre ressonante para um futuro tenebroso...

Toma-se por exemplo as características do trabalho avulso, A discussão é estendida para outros ramos de atividades trabalhistas, em estado de precarização. Ante o avanço tecnológico, o que valeria a garantia de direitos, sem a garantia de emprego?

A polêmica quebra do sigilo bancário e fiscal pela Administração Pública

Aborda o aspecto constitucional da quebra do sigilo fiscal efetuada diretamente pela autoridade fiscal, sem a intervenção do judiciário, como permissivo infraconstitucional insculpido no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001.

A atuação do advogado durante as investigações policiais e os direitos e garantias fundamentais do investigado

Trata-se de um texto que aborda reflexões quanto a discussão da atuação do advogado durante os inquéritos policiais e a efetivação dos direitos fundamentais.

Sem patriotismo, não há humanização e desenvolvimento nacional

Sem identidade [patriotismo] não é possível desenvolvimento do Brasil. Os brasileiros carecem de identidade capaz de gerar amor, solidariedade, comprometimento com sua pátria, e até a própria vida.

POSSE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA

O ARTIGO ESTUDA A QUESTÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA.

Constitucionalização do direito: premissas históricas e teóricas

A constitucionalização do direito vem revelando-se um marco, uma nova forma de pensar a ciência jurídica.

Breivik, Roof, os irmãos Kouachi e seus duplos evangélicos no Brasil

A violência de matriz religiosa, política e racial é um problema que deve ser combatido na fonte. Enquanto os doutrinadores de terroristas não começarem a ser presos os ataques certamente continuarão.

A importância do Estado Laico para o Estado Democrático de Direito

O Estado Laico é um ideal de democracia, fundamental para a difusão da paz inter-povos e respeito ao próximo, muito além da letra morta da Lei.

A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Acabei de ler um alentado estudo em torno da vítima, estudo feito por Ana Paula Alves Barros. No seu texto, ela afirma, com acerto, que o "estudo sobre a vítima, como parte do crime, é algo muito recente, considerando a...

Da nulidade da ação penal pela interceptação telefônica ilícita

Embora a comunicação pelo uso da comunicação telefônica, tenha se tornado usual no meio da criminalidade, é inadmissível que num Estado Democrático de Direito, os direitos e garantias individuais sejam desrespeitadas, no afã de punir.

Interrupção do prazo recursal ope legis diante da oposição de embargos declaratórios: implicação direta com o instituto da preclusão

O presente ensaio visa a demonstrar a imperiosidade de se atribuir efeito interruptivo aos embargos de declaração, tempestivamente opostos, independentemente de sua (im)procedência.

Apropriação de coisa achada ou havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Poder-se-ia entender que comete o crime de apropriação indébita quem se apossa de coisa perdida. No entanto, há decisões pelo furto quando se trata de apossamento de coisa esquecida.