Artigos
Enunciado Criminal nº 124 do Fonaje e art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95
Analisa o aparente conflito entre o Enunciado 124 do Fonaje e o art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95.
Isonomia entre honorários advocatícios e salários
Aborda-se a evolução jurisprudencial no sentido de reconhecer a igualdade entre os créditos relativos a honorários advocatícios e as verbas salariais, em razão de ambas possuírem natureza alimentar e funcionarem como retribuição pelo trabalho.
Adoção Internacional
No presente trabalho será abordo um tema que esta dentro do direito cível internacional, dentro da matéria do direito internacional privado que é a ADOÇÃO INTERNACIONAL, os procedimentos e requisitos, para a validade da adoção.
Quem são e quais os dependentes dos segurados da Previdência social?
O dependente, segundo a visão da própria Previdência Social são os dependentes economicamente dos segurados[1], distinguindo esses dos dependentes para efeito do imposto de renda.
O trabalhador aposentado e o direito ao FGTS
O tema ao qual será abordado no presente trabalho tentará sanar algumas dúvidas com relação ao trabalhador que se aposenta e continua laborando, sendo essas dívidas, principalmente com respeito ao ao direito de sacar FGTS.
A responsabilidade civil no dissolução do casamento: a reparação por danos morais e materiais
Trata o presente artigo da dissolução culposa do casamento, com análise acerca da possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil ao cônjuge culpado, de modo a viabilizar a reparação por danos morais e materiais ao cônjuge prejudicado.
Delegado: autoridade policial encarregada do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO
O ensaio examina o palpitante tema da atribuição exclusiva do Delegado de Polícia para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO.
Feminicidio: uma nova tipificação penal no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo versa sobre o crime de feminicidio, inserido no ordenamento jurídico pátrio, através da lei nº 13104/2015, publicada em 09 de março de 2015, a qual aborda os crimes praticados contra o gênero feminino, a partir de uma perspectiva
Legitimidade ad causam e Estatuto do Torcedor: breves apontamentos
Aborda a problemática da legitimação para agir no plano do processo civil, dando enfoque aos regramentos insertos no atual e no novo CPC, bem como no Estatuto do Torcedor, sempre sob o lastro das normas constitucionais.
As licitações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Federal como instrumento de eficiência nos gastos públicos.
Os procedimentos licitatórios vêm hodiernamente passando por inúmeras mudanças, a fim de não apenas acompanhar as alterações legislativas, mas também se adequarem às restrições orçamentárias e aos princípios constitucionais insertos no caput do art. 37...
Restrições à adesão a atas de registro de preços por órgãos não participantes (caronas), no âmbito da Administração Pública Federal
O Sistema de Registro de Preços está previsto no art. 15 da Lei Federal n. 8.666/93. Com a edição do Decreto n. 3.931/01, surge o que a doutrina alcunhou de “carona”, traduzindo-se na possibilidade de um órgão da Administração Pública Federal valer-se ...
Tráfico internacional de drogas: mecanismos de PF na Amazônia Ocidental
Segundo relatórios de órgãos nacionais e internacionais, o Brasil figura no cenário do tráfico internacional de entorpecentes como estratégico e lucrativo entreposto, bem como deficitário fiscalizador de suas fronteiras...
Facilitação da retomada do imóvel pelo vendedor: a alteração do Decreto-Lei 745/69 pela Lei 13.097/2015
Na esteira do ajuste fiscal do governo Dilma, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 trouxe importantes modificações na sistemática da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóveis, facilitando a retomada do imóvel pelo vendedor.
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INVESTIGAR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
O ARTIGO TRAZ À COLAÇÃO CASO CONCRETO ENVOLVENDO DISPENSA DE LICITAÇÃO E NÃO PUBLICIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Os tratados internacionais de direitos humanos como parâmetro para a formulação de um conceito de mínimo existencial no direito à saúde
O artigo discute a necessidade de se estabelecer o conceito de mínimo existencial no direito à saúde tendo como referência o disposto na CRFB/88, no Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais e no Protocolo de San Salvador.
O ônus da prova no Direito Processual do Trabalho e suas possibilidades de inversão: aplicação analógica do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
O presente artigo visa a elaboração de uma análise da prova no Direito Processual Trabalhista como um todo, dando enfoque ao ônus da prova e suas possibilidades de inversão.
Juiz não é Deus, mas você sabe com quem está falando?
Uma servidora do Detran-RJ foi condenada porque multou um magistrado e disse que "juiz não é Deus". Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora, que se julga no direito de desfrutar de alguns privilégios.
O princípio do acesso à justiça no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo abordar os pontos essenciais com relação ao princípio do acesso à justiça no Estado democrático de direito, porém entrelaçando as finalidades básicas do sistema jurídico, e pontos essenciais da Carta Magna.
