Artigos
Natureza da sentença que homologa a transação penal
A transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato.
Dispensa discriminatória do empregado
Os empregadores precisam ter ciência de que o seu direito de dispensar sem justa causa não é ilimitado e que qualquer situação que possa ser entendida discriminatória poderá ser revertida pelo Judiciário e ainda haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Lei penal excepcional ou temporária e retroatividade
O artigo traz à colação a lei penal excepcional ou temporária e a questão da retroatividade.
Biografias não autorizadas: o interesse público e o interesse do público
Uma coisa é o interesse do público, o gosto do público por bisbilhotar, por fofocas e outra coisa é o interesse público. Tudo aquilo que não integra o interesse público, ou seja, o interesse histórico, jornalístico, científico ou cultural, pode-se considerar como de interesse privativo da pessoa humana. Se não houver motivo relevante, a privacidade deve permanecer intacta.
A CRFB/88 e o problema da duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Pretende-se com este artigo enfrentar a polêmica acerca da duração da jornada de trabalho laborada em turnos ininterruptos de revezamento, testando o pressuposto da prejudicialidade a priori de tal condição de trabalho, sob o pano de fundo da ação estatal
Responsabilização civil na dissolução do laço conjugal
Este artigo tem o condão de expor a aplicação da responsabilidade civil no direito de família, levando em consideração todas as suas peculiaridades, especificando, ainda, os reflexos da dissolução do laço conjugal na seara da responsabilidade civil.
Educação ambiental e instrumentos legais de política de meio ambiente
Educação Ambiental como forma de implementar, viabilizar, sensibilização e conscientizar as pessoas para a importância a efetividade dos verbos defender, preservar, restaurar, manter, proteger e conservar o equilíbrio sensível dos diversos ecossistemas.
Direitos humanos ambientais das pessoas menos favorecidas e em situações de risco em áreas de fronteiras
Estudo sistematizado entre os aspectos dos Direitos Humanos, os quais guardam relação com os Direitos Ambientais relativos a Dignidade da Pessoa Humana dos migrantes, imigrantes e emigrantes que se situam em faixa ou zona de fronteira do Brasil.
O MITO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A SUBISTÊNCIA DA AÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA OU INSANÁVEL
O ARTIGO DISCUTE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
A qualidade de vida no trabalho e sua relação com a produtividade:um estudo de caso em uma empresa de tijolos em Igaratinga/MG
O presente estudo objetivou analisar o posicionamento dos colaboradores de uma indústria de tijolos, denominada no estudo de “Alfa”, localizada na cidade de Igaratinga, em relação à qualidade de vida no trabalho no setor que estão inseridos.
A responsabilidade civil do transportador referente ao contrato de transporte marítimo de bens
O presente artigo abordará a responsabilidade civil diante do transportador marítimo de bens, esmiuçando o viés jurídico, analisando as situações que excluem tal responsabilidade.
A moderna concepção do crédito documentário nas relações de comércio internacional
Para diminuir os problemas ligados a incerteza e insegurança nas relações de comércio internacional, os comerciantes criaram um instrumento a que designaram cartas de crédito, ou melhor, crédito documentário.
Pensamento cristão e dignidade humana: Santo Agostinho e São Tomás de Aquino
O presente artigo tem o objetivo de traçar diretrizes que relacionem o pensamento cristão com a construção de um dos princípios constitucionais mais importantes da era moderna constitucional, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS
Exceto no caso de invalidez, não se exige mais carência para aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Exige-se apenas tempo de contribuição, que não é sinônimo de carência. Essa sutil diferença tem consequências importantes.
RPPS se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos
A Emenda Constitucional nº 20/98 excluiu os servidores exclusivamente comissionados do Regime Próprio de Previdência Social, obrigando-os a migrar para o Regime Geral de Previdência Social.
Herança do filho nascido após morte dos pais
Esclarecem-se os direitos sucessórios do filho concebido post mortem, por meio da análise do Código Civil e as normas constitucionais relacionados ao tema.
Direito das Obrigações
O Tribunal de Justiça do estado do Paraná, no dia 13 de maio de 2014 determinou que o estado do Paraná fornecesse o medicamento fármaco órteo/teriparatida para auxiliar em tratamento de saúde de idosa portadora de osteoporose grave.
Intimação de sentença com aplicação de multa diária na pessoa do advogado: nulidade
O presente artigo trata da nulidade de intimação de sentença, na pessoa do advogado, quando há obrigação de fazer determinada, com aplicação de multa diária, tomando por base a súmula 410, do STJ.
