Artigos
Embargos de declaração: interrupção do prazo nos casos de inadmissão
Conquanto o novo CPC tenha adotado diversas soluções que irão auxiliar numa profícua e célere prestação, não se desvencilhou da fiel observância à segurança jurídica, mesmo tendo que procrastinar o processo em determinadas casos.
Breves comentários acerca do plano nacional de defesa do consumidor
O presente artigo traz breve comentário acerca do Plano Nacional de Defesa do Consumidor, o qual foi lançado em 15 de Março de 2013, pelo Governo Federal, com a pretensão de, entre outras medidas, regulamentar o artigo 18, do CDC.
A resolução da ONU e o RDD
Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição.
O sistema africano de proteção dos direitos humanos e dos povos
O sistema africano é o mais recente dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e detém características próprias, as quais refletem a história do continente e suas lutas pela descolonização e pelo respeito à cultura e às tradições.
A judicialização da saúde e o câncer no tempo de terapias biotecnológicas
O presente trabalho aborda a questão do acesso de pacientes com câncer aos medicamentos biotecnológicos de alto custo em especial no Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos em que se constituem como a terapêutica mais eficaz no tratamento da doença.
Personalidade jurídica no âmbito internacional: principais teorias
É notável que os Estados apresentam papel de maior destaque no âmbito do Direito Internacional Público e, por isso, elaboram seus próprios direitos. O indivíduo, no entanto, só se torna sujeito de direito quando é objeto da aplicação de normas internacionais.
Ciclomotor x álcool: é crime?
O presente artigo traz uma discussão bastante atual sobre a condução de veículos ciclomotores, as famosas cinquentinhas. Será que comete crime de trânsito aquele condutor que pilota um ciclomotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa?
Esforço, meritocracia e sucesso
Esforço, meritocracia e sucesso #DepartamentoAsQuintas
Recurso de apelação e o novo Código de Processo Civil
Análise sobre o Recurso de Apelação e o Novo Código de Processo Civil, que traz algumas inovações, e deixa de considerar outras possibilidades de mudanças definitivas tendo como oportunidade a criação de uma nova lei.
Da inconstitucionalidade da dispensa imotivada de empregados públicos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas e o desrespeito ao princípio do concurso público
Considerações sobre a falta de exposição dos motivos na dispensa imotivada do empregado público de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Jurisdição constitucional: ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal face as omissões legislativas
A omissão legislativa, quando da necessidade de se legislar, tem impacto negativo na sociedade e com isso, a própria busca no poder judiciário, respostas para os seus anseios e meios para exercitarem seus direitos.
Reflexões acerca da justa reparação aos filhos e netos dos exilados políticos como contribuição para o alcance da justiça
Indenização (reparação) por danos transgeracionais causados aos filhos e netos dos exilados da ditadura e sistemática de criar um paradigma reflexivo novo dentro da história da reparação.
O assédio moral nas Forças Armadas
Dignidade. Terror psicológico. Forças Armadas.
O tratamento diferenciado das Micro e Pequenas Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no certame licitatório
O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO CERTAME LICITATÓRIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR 123/06 E DECRETO LEI 6.204/07
O princípio da prevenção à luz do Direito Ambiental
Prevenção. Direito ambiental. Princípios.
Sentença penal e Constituição: um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito.Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal
A união homoafetiva e sua regulamentação no Brasil
A homossexualidade é fruto da contemporaneidade? Quais foram as lutas empreendidas pelos homossexuais e quais direitos eles conquistaram? Como o direito deve se portar diante do novo conceito de família?
O saneamento básico na cidade de Caririaçu-CE
Uma pesquisa que versa acerca do saneamento básico na cidade de Caririaçu no estado do Ceará, sempre direcionado ao direito urbanistco.
