Artigos
STJ decide que pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial da Fazenda Nacional que reconheceu a...
Propostas da reforma penal:Uma proteção pelos direitos humanos
RESUMOA Reforma penal são diversificadas mudanças que o sistema prisional necessita, mudanças essas implementadas nas leis penais do país, tentando melhorar e ter uma eficácia melhor no sistema judiciário. A reforma penal tem como objetivo principal tornar o sistema penal...
Práticas abusivas nas relações de consumo
RESUMO O presente artigo tem como objetivo a relação comercial das práticas abusivas no âmbito consumerista com respaldo na Lei 8.078/1990 em seu artigo 39 e alguns de seus incisos abordados de forma exemplificativa, procurando demonstrar as efetivas práticas comerciais...
Encarceramento feminino no Brasil
A obra "Presos que Menstruam" expõe a realidade das mulheres encarceradas no Brasil, confrontando as injustiças sistêmicas e provocando a busca por mudanças significativas nas políticas penitenciárias e de gênero.
O papel das forças armadas no dia 08 de janeiro
RESUMO Em 8 de janeiro de 2023, os palácios que abrigam as instituições básicas da República foram invadidos por uma multidão, resultando em atos de vandalismo. Na Praça dos Três Poderes, em Brasília, testemunhou-se a destruição de vidros, móveis, quadros...
Decisão paradigmática - TJSC valida reserva de unidade imobiliária antes do registro da incorporação
Em decisão inédita, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou liminar anteriormente deferida, que reconheceu a legalidade da reserva de unidades antes do registro da incorporação imobiliária. Trata-se de um precedente muito relevante...
O Judiciário e o Poder
Em 7 de maio de 2021, respondi questionamento do colunista social Deco Almeida em matéria titulada como “ilustre conversa com Gastão Ponsi”. Agora ao revisitar aquela publicação, mantida na rede mundial de computadores na página do diligente e conceituado colunista...
Humanização dos detentos
ResumoEste trabalho aborda sobre a questão da atual situação dos presídios brasileiros, onde sujeitam os detentos a situações desumanas. Baseou-se para discutir a temática, o livro “Estação Carandiru” de autoria do médico Drauzio Varella (1999), que retratam a situação desumana...
ATENTADO: análise jurídica soba a perspectiva do Direito Penal
RESUMO:Este estudo aborda o tema do atentado sob a perspectiva da análise jurídica do Direito Penal. O atentado de 8 de janeiro, como uma forma grave de violação dos direitos fundamentais e da ordem jurídica, é examinado através de fontes...
O princípio da proporcionalidade como instrumento da efetivação de justiça
RESUMOO presente trabalho explora o princípio da proporcionalidade como instrumento essencial para a efetivação da justiça no Direito Penal Brasileiro. Inicia com uma análise dos fundamentos constitucionais e legais que incorporam esse princípio na legislação brasileira, destacando sua presença implícita...
Comunidades sustentáveis: rumo à ação legal contra o aquecimento global
ResumoO artigo destaca a importância da ação comunitária e das políticas públicas para enfrentar o aquecimento global. Discute-se a implementação de medidas como hortas comunitárias, energia renovável e mobilidade urbana sustentável, ressaltando a necessidade de conscientização ambiental, educação e tecnologia....
Código Civil no direito digital
Os avanços do Código Civil nas áreas de comércio eletrônico, proteção de dados pessoais, responsabilidade civil e contratos têm proporcionado segurança jurídica, promovido a confiança dos usuários e estimulado o desenvolvimento do direito digital.
ChatGPT pode ser usado por juízes? CNJ dirá
O autor do artigo solicitou ao CNJ a regulamentação do uso de IA no judiciário. O tema ganhou destaque depois que o TSE rejeitou o uso do ChatGPT no caso que resultou na inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
Cooperativismo: propelindo o brasil para um futuro próspero e sustentável em 2025
Alternativas Viáveis e Sustentáveis para Superar a Crise Econômica e Social no Brasil.Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios econômicos e sociais significativos.A crise econômica, agravada pela irresponsabilidade fiscal e pela instabilidade política, tem impactado milhões de brasileiros.Nesse contexto,...
Desvendando os Mistérios das Fake News: Estratégias de Combate na Era Digital
Vivemos em uma era em que a tecnologia da inteligência artificial (IA) está rapidamente se tornando onipresente, transformando radicalmente a maneira como interagimos com o mundo digital. No entanto, essa revolução tecnológica também traz consigo desafios significativos, especialmente no que...
O MERCOSUL em dados: uma análise da integração, população, economia e sociedade
O MERCOSUL, ou Mercado Comum do Sul, surgiu em 1991 com o Tratado de Assunção, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O objetivo principal da criação desse bloco econômico foi promover a integração regional e impulsionar o comércio entre...
Legal Operations versus Controladoria: Entendendo as Diferenças
No dinâmico mundo do direito corporativo, a eficiência e a estratégia são palavras de ordem. Com a crescente complexidade das operações jurídicas e a necessidade de alinhamento com os objetivos de negócios das empresas, surgem dois pilares fundamentais: Legal Operations...
O Sistema Único de Saúde e o Federalismo Brasileiro
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das maiores conquistas do Brasil quando se trata de saúde pública. Com uma estrutura organizada e uma governança cooperativa entre os três níveis da Federação (federal, estadual e municipal), o SUS é...
Eficácia e aceitação da mediação como alternativa ao processo judicial tradicional no Brasil: um estudo sobre os desafios desses meios alternativos de resolução de conflitos.
RESUMO O judiciário brasileiro enfrenta grandes desafios na busca por soluções adequadas e satisfatórias para os conflitos que lhe são submetidos. Em resposta a essa necessidade, técnicas antigas, mas inovadoras em seu contexto legal moderno, como a Mediação e a...
A estruturação do sistema educacional brasileiro
O sistema educacional brasileiro é uma rede complexa de instituições, leis e normas que tem como objetivo principal garantir o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Artigo 205...
