Artigos
Análise da aplicabilidade do princípio da independência das instâncias penal e administrativa na responsabilização do militar
“O imperativo categórico é, pois, um só e precisamente este: Procede apenas, segundo aquela máxima, em virtude da qual podes querer ao mesmo tempo que ela se torne em lei universal.” (Immanuel Kant) RESUMO A presente monografia teve por fito...
O encontro fortuito de provas nas interceptações das comunicações telefônicas
“Mas o acaso, que é um deus e um diabo ao mesmo tempo...”(Machado de Assis)RESUMOA presente monografia teve por fito a realização do estudo sobre a validade dos encontros fortuitos de provas no âmbito das interceptações das comunicações telefônicas –...
Análise dos artigos 146-A, 148 e 19-A do Código Penal
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICAIntimidação sistemática (bullying)Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou...
Institucionalização das políticas em direitos humanos como políticas de estado
É inegável o impacto da redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição Federal de 1988 na institucionalização das políticas em direitos humanos como políticas de estado. Com a garantia desses direitos fundamentais na Carta Magna, foram estabelecidos diversos mecanismos...
Transgêneros: uma análise sobre o direito de aposentadoria da mulher trans
IntroduçãoA previdência social é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil em seu do art. 6º, XXIV a todas as pessoas que preencham os requisitos legais. O direito ao benefício é conquistado através da contribuição previdenciária por parte das...
O sistema carcerário brasileiro e o processo de ressocialização
RESUMOTratar-se-á sobre o contexto do sistema carcerário brasileiro e o consequente impacto em uma das principais funções da pena privativa de liberdade em regime fechado, a ressocialização com a prevenção da reincidência. Segundo o art. 33, caput, do Código Penal...
Criminalização da Advocacia
RESUMOO estudo realizado explorou a questão da criminalização da advocacia, um desafio que coloca em xeque a autonomia dos advogados e, por extensão, o princípio da defesa. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa, o estudo aprofundou-se em fontes especializadas para mapear...
Namorávamos há cinco anos (inclusive com contrato de namoro) mas meu namorado faleceu. E agora? Tenho parte na herança?
NÃO RECEBE HERANÇA quem quer, mas apenas quem a Lei autoriza, dentro das complexas regras tratadas pelo chamado "Direito das Sucessões". O referido ramo - intimamente ligado ao "Direito das Famílias" - vai disciplinar a transmissão patrimonial que deve ser...
O poder do cadastro no "meu inss": proteja seu futuro e garanta seus direitos
Descubra se Suas Contribuições Estão em Ordem e Evite Surpresas DesagradáveisA aposentadoria é um marco importante na vida de qualquer trabalhador, representando o momento de colher os frutos de anos de esforço e dedicação. No entanto, muitos brasileiros são surpreendidos...
Disciplina e dignidade: o sistema carcerário e os impactos na base humanitária brasileira
Resumo A disciplina e a dignidade são conceitos fundamentais para a manutenção de um sistema carcerário justo e eficiente. Este estudo examina profundamente o sistema prisional brasileiro, enfocando como a superlotação e a prevalência de violência comprometem gravemente as condições...
Atos de 8 de janeiro e o crime de golpe de estado: Uma análise do art. 359-M do Código Penal e os recentes acontecimentos antidemocráticos.
RESUMO A sociedade brasileira presenciou um verdadeiro cenário de conflitos e instabilidades na política durante os quatro anos de governança do então presidente Jair Messias Bolsonaro, vitorioso nas eleições de 2018. Seus discursos e posturas polêmicas contra os demais poderes...
Lei Maria da Penha como instrumento de ilicitude
No Brasil, por muito tempo, a violência contra a mulher foi aceita e tolerada por grupos adeptos do machismo ou outras anomalias sociais que entendiam ser a mulher o sexo frágil, a culpada pelas desavenças no lar, a parte descartável...
Contratos na reforma do Código Civil
Examinam-se as propostas de atualização para regulação das preliminares contratuais, dos vícios redibitórios, da evicção, dos contratos aleatórios e com pessoa a declarar e da extinção dos contratos.
Criminalização da advocacia criminal e a luta pelos Direitos Humanos
RESUMOA advocacia tem papel fundamental na busca por direitos e igualdade na sociedade em que vivemos. Contudo, a advocacia criminalista é uma das áreas neste ramo que sofre preconceitos por ser julgada em defesa de pessoas que cometem atos infracionais....
Empreendedorismo jurídico aliado a tecnologia e limitações com o Código de Ética da OAB.
RESUMOO empreendedorismo na área dos Fundamentos da Economia, voltada ao ramo do Direito, refere-se à atuação empreendedora de profissionais dentro dessa área específica. Trata-se da capacidade de identificar oportunidades e criar soluções inovadoras, levando em consideração os aspectos econômicos fundamentais...
A importância das guardas municipais no sistema de segurança pública: Análise da decisão do re 1.485.776/SP
IntroduçãoA decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.485.776/SP marca um importante avanço no reconhecimento e na consolidação do papel das guardas municipais dentro do sistema de segurança pública no Brasil. O caso em...
Os eventos de 8 de janeiro de 2023: breve relato e perspectiva penal
RESUMOApós intensa polarização da política brasileira e a discordância com o pleito eleitoral, uma série de ações violentas tomadas por diversos manifestantes resultará em depredações aos prédios dos três poderes em Brasília. Estas ações tornaram-se conhecidas internacionalmente como, os atos...
Como organizar a Segurança da Informação da sua empresa: um breve guia para empreendedores
Sem sombra de dúvidas, a Segurança da Informação (S.I.) tornou-se elemento essencial na sustentabilidade de qualquer empresa atualmente. Afinal, você deve concordar comigo: praticamente nada acontece no mercado fora da internet ou sem a utilização de ferramentas digitais, seja na...
Caso Djidja: a cetamina no banco dos réus
O Caso Djidja levanta questões jurídicas no uso da cetamina, inclusive a permissão legal para o uso da substância, desafios no controle do seu uso e implicações éticas na sua aplicação médica.
