Artigos
Os Assistentes de Educação Básica (Monitores Escolares) possuem direito ao Piso Salarial Nacional garantido aos profissionais do magistério.
Resumo do artigo: No Brasil, a Lei Federal nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, estabelece um salário mínimo para os profissionais da educação básica. No entanto, a aplicação dessa lei deve ser estendida...
Tribunal Penal Internacional ou Tribunal Penal Africano? Tensões entre o panafricanismo e o direito penal internacional
As questões do panafricanismo e o direito penal internacional têm se entrelaçado de maneira complexa e controversa ao longo dos anos, com eventos recentes destacando as tensões existentes. Em 2016, três países africanos - África do Sul, Burundi e Gâmbia...
Conselho de justiça: necessidade pelo conhecimento da caserna ou afronta ao direito fundamental de um juiz imparcial.
CONSELHO DE JUSTIÇA: Necessidade pelo conhecimento da caserna ou afronta ao direito fundamental de um juiz imparcial.José Osmar Coelho1INTRODUÇÃOÉ comum o argumento de que é necessária a composição do Conselho de Justiça com militares, em razão da peculiaridade da vida...
Análise jurídica do crime de aborto no Brasil. Com ênfase no novo PL do Aborto
A vida é um bem a ser preservado a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é justo condenar a mãe a meses de sofrimento, de angústia, de desespero. (ADPF 54/2004) RESUMO. Este texto tem por objetivo...
Comentários ao prêmio por desempenho, estabelecido pelo art. 457, da CLT
Um problema reiteradamente enfrentado pelas empresas é o equilíbrio entre a cobrança por resultados e o acolhimento das necessidades de seu colaborador. Uma matéria da Revista Harvard Business Review indica que as pessoas podem perceber a cobrança de seu gestor...
Aborto ou homicídio: sobre o PL 1904/2024
A vida extrauterina é aquela que, esteja dentro ou fora do útero, tem condições de continuidade autônoma com ou sem emprego de meios ordinários ou extraordinários de sustento. Interrompê-la deve ser considerado homicídio, não aborto.
Tombar o cemitério ou deixar os túmulos tombarem sozinhos?
Quando um túmulo abandonado está gravado com o interesse de preservação, o Poder Público poderá cuidar de seu restauro e então permissioná-lo novamente ou então destiná-lo a ser um espaço memorial, por exemplo.
Direito de preferência de compra. Quando haverá consequências em caso de inobservância?
Existem no ordenamento jurídico apenas 02 tipos de direitos de preferência, aquele do art.504 do Código Civil (direito de preferência do condômino) e o previsto no art.27 da Lei do Inquilinato (direito de preferência do inquilino). Ambos os direitos de...
Funções essenciais à justiça: cláusulas pétreas?
Segundo o artigo 2º a Constituição Federal, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Além disso, conforme o artigo 60, § 4º, inciso III do Texto Magno, não serão objeto de deliberação...
Vigiar e punir: histórias das instituições jurídicas
Observa-se a influência das relações de poder na definição das práticas de punição e controle, que transitaram de métodos físicos brutais para formas mais sutis de controle social ao longo do tempo.
CPC e incidente de desconsideração da personalidade jurídica
1 . INTRODUÇÃO Com o advento do Código de Processo Civil 2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é considerado uma das espécies de intervenção de terceiros, o que não era encontrado no código revogado, harmonizando este instituto com...
Superendividamento e repactuação de dívidas nos Juizados Especiais
A Lei nº 14.181, em vigor desde 02 de julho de 2021, representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao introduzir dispositivos que visam aprimorar as garantias das práticas de crédito responsável e regulamentar a prevenção e tratamento do superendividamento....
Arrematei imóvel ocupado em leilão.
Arrematar imóvel ocupado é uma situação muito comum e merece uma atenção para quem não tem experiência no ramo de leilão.
Contratações por e-mail e WhatsApp têm validade jurídica?
A utilização dos meios digitais para realizar tarefas que antes só eram feitas fisicamente tem aumentado significativamente nos últimos anos. Com a evolução tecnológica, as formas de comunicação e de identificação da vontade das pessoas mudaram, acompanhando a substituição do...
Projeto de Lei da vida em agonia
A questão do aborto jamais terminará, por mais que o Estado legalize. No Brasil, o aborto é permitido nos seguintes casos: estupro; feto anencéfalo; risco de vida para a gestante; nas primeiras doze semanas.Ninguém gosta de ver uma pessoa em...
Impacto das políticas econômicas na garantia dos direitos sociais
RESUMO Este artigo discute o impacto das políticas econômicas nas garantias dos direitos sociais, explorando como as políticas econômicas afetam a implementação e efetividade dos direitos sociais, como saúde, educação, previdência social, entre outros. Ele examina como decisões políticas, como...
PL 1904/24: proteção à vida ou violação aos direitos humanos?
O Brasil proíbe o aborto, mesmo em casos de estupro. O PL da Gravidez Infantil visa aumentar ainda mais as punições às vítimas, agravando a revitimização das mulheres.
Sigilo profissional do advogado
A aplicação prática dos dispositivos legais e a resolução de dilemas éticos exigem do advogado um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e da ética profissional.
Tributação Ambiental no Contexto Jurídico Brasileiro
ResumoEste trabalho investiga a tributação ambiental como uma ferramenta estratégica para promover a sustentabilidade econômica e ambiental. Atribuindo custos aos impactos ambientais por meio de impostos, taxas e outros instrumentos fiscais, a tributação ambiental busca internalizar externalidades negativas, incentivando a...
