Artigos
Lei nº 14.879: mudanças sobre a livre eleição de foro do art. 63 do CPC
Uma alteração no Código de Processo Civil que merece destaque foi a livre eleição de foro convencionada entre as partes, do art. 63 do CPC. A mudança sancionada pelo Presidente Lula entrou em vigor logo após sua publicação no dia...
Liminares mantêm benefício do PERSE pelo prazo original de cinco anos
Com base no direito adquirido dos contribuintes e no art. 178 do Código Tributário Nacional, a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para...
A devolução em dobro em matéria tributária é viável?
Muitas empresas e algumas pessoas físicas buscam diariamente o Poder Judiciário para discutir os seus tributos pagos, o que é natural e muito positivo para o Estado Democrático de Direito, precisamos sim de um tributação justa no Brasil.No entanto, ao...
Partilha em vida: solução para distribuir ainda em vida o patrimônio entre os herdeiros e evitar brigas no futuro?
EM SE TRATANDO de planejamento sucessório a tônica que move a intenção de quem planeja quase sempre será evitar o conflito, o litígio, as disputas entre os destinatários/herdeiros quanto ao patrimônio construído que precisa ser distribuído, afinal de contas, a...
Fisiologismo no Brasil
RESUMO: O presente artigo científico objetivou estudar mais a fundo o fisiologismo político no Brasil, fenômeno tão atuante no meio político e na administração pública em seus diversos níveis. Buscou-se, por meio do processo investigativo, tornar claro sobre o seu...
Regime de colaboração em educação
A educação está fortemente influenciada pela tecnologia, com a presença cada vez mais constante de dispositivos tecnológicos e a incorporação da inteligência artificial nas práticas educacionais. Além disso, habilidades socioemocionais são valorizadas, e o ensino está cada vez mais personalizado....
Reconhecendo Vínculos no Virtual: Sentença Emblemática sobre Relações de Trabalho no Setor de E-Sports
ResumoEste artigo discute uma decisão judicial significativa no setor de e-sports, reconhecendo a existência de um vínculo empregatício entre uma streamer e uma organização de e-sports. A sentença aborda o reconhecimento dos e-sports como um campo profissional legítimo, destacando as...
Cláusula de Arbitragem: Facilitando seu Contrato
A cláusula de arbitragem é essencial para garantir que qualquer disputa relacionada ao contrato seja resolvida de forma eficiente e especializada, evitando o sistema judicial tradicional que pode ser mais demorado e burocrático. A arbitragem permite que as partes escolham...
O exemplo de modelo de educação desenvolvido no Estado do Ceará
No Estado do Ceará, a educação é levada a sério e tem sido um modelo inovador de regime de colaboração que está gerando resultados positivos. Com o objetivo de melhorar a qualidade da educação e garantir o acesso de todos...
8 de Janeiro de 2023: violação do estado democrático de direito
RESUMO Este trabalho objetiva apresentar uma discussão detalhada em âmbitos legais sobre o ocorrido do dia 8 de janeiro de 2023, sendo um dia que deixou uma mancha enorme na história da política brasileira. Foi uma data registrada pelas barbáries...
A vida atrás das grades: implicações da violência no ambiente carcerário brasileiro
RESUMO A situação do sistema prisional brasileiro é um grave problema social na atualidade. É constatado que diversos presos vivem em condições desumanas e humilhantes. As celas apresentam-se superlotadas em um ambiente insalubre. Dessa forma, estão propensos a rebeliões e...
Responsabilidade Civil Ambiental: Conheça as Particularidades da Reparação dos Danos ao Meio Ambiente
Entender a responsabilidade civil ambiental é importante para todos, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio até mesmo de quem nunca praticou um ato direto de degradação ambiental. Você sabia que ao comprar um imóvel com danos ambientais causados...
8 de janeiro: uma análise aos fatos ocorridos, suas motivações e penalidades do Código Penal
ResumoO artigo em análise propõe uma reflexão sobre os eventos históricos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, destacando os crimes cometidos e as possíveis penas de acordo com o Código Penal Brasileiro. Seu intuito principal é examinar todo o...
Crimes Financeiros e Fraudes no Código Penal Brasileiro
SumárioCapítulo 1: Art. 171-A - Fraude com Ativos Virtuais e Outros Ativos Financeiros Capítulo 2: Art. 172 - Duplicata SimuladaCapítulo 3: Art. 173 - Abuso de IncapazesCapítulo 4: Art. 174 - Induzimento à Especulação Capítulo 5: Art. 175 - Fraude...
Impactos na democracia brasileira: A intentona bolsonarista e suas repercussões
RESUMONo presente artigo, será realizada uma análise abrangente dos acontecimentos do 8 de janeiro de 2023 sob a perspectiva do Direito Penal brasileiro, levando em consideração os princípios e disposições estabelecidos na Constituição do Brasil e no Código Penal. Serão...
Uma análise sobre a manutenção da unicidade sindical no Brasil e os seus aspectos históricos e legais.
Resumo: Em primeiro lugar, a unicidade sindical é um princípio que determina que apenas um sindicato pode representar uma determinada categoria profissional em uma região específica. Esse princípio está previsto na Constituição Federal, no artigo 8º, e visa evitar a...
Análise jurídica sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e seus impactos à luz do Direito Penal
RESUMO Aborda-se a respeito dos atos antidemocráticos perpetrados no dia 08 de janeiro de 2023 contra o Estado Democrático de Direito e às instituições sedes dos três poderes da República do Brasil, que objetiva descrever quais as tipificações penais que...
Um dia para ser lembrado: 8 de janeiro, analisando crimes contra o estado democrático de direito.
RESUMO Entrando para história do Brasil o dia 8 de janeiro representa o dia da invasão de uma imensa multidão de pessoas rompendo todas as barreiras de segurança da sede dos Três Poderes: Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo...
Uma tentativa de golpe ao estado democratico de direito
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal elucidar os atos praticados no dia 08 de janeiro de 2023 com um olhar voltado para o constitucionalismo brasileiro e para o direito penal bem como suas devidas medidas punitivas correspondentes aos...
