Artigos
A Blusinhas e a Reforma Tributária
Nesse momento, o Congresso brasileiro trabalha na regulamentação da Emenda Constitucional 132, onde com muito esforço, procura simplificar o complexo e horrendo sistema tributário brasileiro, em meio as pressões e lobbys dos setores mais organizados da economia.Ao mesmo tempo os...
Mantida sentença que garantiu direito de participação de candidato em concurso da PM
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve, por meio de acórdão julgado em segundo grau, sentença que concedeu a um cidadão o direito de realizar inscrição em um concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a...
A responsabilidade ambiental dos geradores e destinador de resíduos sólidos na sistemática da logística reversa no Estado de São Paulo.
1 - A previsão no ordenamento jurídico brasileiro sobre o sistema de logística reversa Com o advento da Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Estado de São Paulo já contava com a...
Direito Penal Simbólico: A deturpação judicial resultante da deslegitimação do princípio da intervenção mínima no Brasil
O RESUMO: O objetivo geral deste trabalho diz respeito à influência que o Direito Penal Simbólico causa no enfraquecimento e na deslegitimação do princípio da intervenção mínima. Para tanto, primeiramente foi estudado o Direito Simbólico como um todo, buscando perceber...
Guardas Municipais: Parceiros Cruciais na Segurança Pública
O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública representa um marco significativo na proteção e promoção da ordem em nossas comunidades. Essa mudança legal não apenas consolida o status dessas instituições, mas também tem implicações práticas que fortalecem...
Ética profissional e marketing: os limites do marketing jurídicos
RESUMO: O presente trabalho aborda a importância da ética profissional no contexto do marketing, destacando sua relevância não apenas do ponto de vista moral, mas também sob uma perspectiva jurídica. Inicialmente, são discutidos os princípios éticos fundamentais que devem orientar...
O preço mensal da conta de luz privatizada na Inglaterra: £150 ou R$ 969,00
Nós vivemos num país quente e não precisamos escolher entre pagar a comida e o aquecimento. Todavia, dezenas de milhões de brasileiros ficarão sem água corrente, gás e eletricidade em casa se os preços dessas coisas explodirem como ocorreu na Inglaterra.
Ação de indenização por danos morais e materiais (fraude – cartão de crédito consignado) - Modelo objetivo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO][Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta...
O artigo 22, parágrafo único, da LRF e a impossibilidade da criação de cargo, emprego ou função
Uma vez ultrapassado o limite prudencial com despesas de pessoal não resta ao gestor público alternativa, senão a de promover as medidas que limitem as despesas como forma de restabelecer o status quo das contas públicas, ou seja, propiciar o...
Uma análise da ressocialização no sistema prisional: As políticas públicas como instrumentos de ressocialização.
RESUMOO presente trabalho acadêmico visa analisar a ressocialização no sistema prisional e as políticas públicas como instrumentos de ressocialização. O objetivo principal do estudo entender a educação e o trabalho como instrumento de ressocialização e demonstrar quais os principais instrumentos...
O reconhecimento do estupro virtual: Discussões sobre a (não) violação do princípio da legalidade.
RESUMO: O propósito deste artigo é guiar um estudo abordando os crimes virtuais, com uma perspectiva na prática do estupro no ambiente virtual. O objetivo é analisar se esse tipo de crime possui fundamento na legislação penal vigente, uma vez...
Fornecimento de medicamentos pelo Estado
O presente artigo aborda os aspectos jurídicos do fornecimento de medicamentos pelo Estado, sob a ótica de julgados, inclusive de estrita observância, tal como recurso repetitivo do STJ e acórdão do STF dotado de repercussão geral.
Crime de violação dos direitos de autor
Todo o produto da inteligência humana está, em princípio, sob a especial proteção da lei. O autor de obra literária ou artística tem, por isso, direito subjetivo de ação contra o plagiário ou infrator, na esfera cível e criminal.
Habilitação de crédito retardatária na recuperação e falência
As habilitações retardatárias podem ser admitidas a qualquer momento durante o processo de recuperação judicial, mas enfrentam maiores desafios, como a perda de direitos e enfrentamento de impugnações por parte de outros credores.
A definição do capital social do Microempreendedor Individual.
A definição do capital social do Microempreendedor Individual.O capital social é uma definição essencial no ambiente empresarial, abrangendo o aporte financeiro e os recursos dos proprietários e investidores em uma empresa. Isso significa o valor total dos recursos financeiros e...
Estado de Direito x farra da espionagem bolsonarista
Criado e mantido pelo veterano jornalista Luis Nassif, o Jornal GGN foi o primeiro órgão de imprensa a noticiar a criação de um Big Brother brasileiro pelo governo Bolsonaro. Entorpecida pela financialização da economia que foi promovida por Paulo Guedes...
O crime de Estelionato nas relações afetivas
ESTELIONATODe acordo com o artigo 171 do código penal o estelionato consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”.Pode-se mencionar que a...
08 DE JANEIRO: o dia que abalou o Brasil
RESUMO Este estudo de cunho descritivo e caráter exploratório trata-se de um trabalho para analisar e citar alguns fatos do ato conhecido como 08 de janeiro de 2023. Os rastros de destruição deixados pelas agressões à democracia brasileira ainda são...
Fidelidade partidária e o caso envolvendo os deputados estaduais e federais do PDT, no estado do Ceará.
INTRODUÇÃOO presente resumo expandido busca entender as novas tendências nacionais no ramo do direito eleitoral em especial as notícias vinculadas ao Partido Democrático Trabalhista que ocupa desde a redemocratização papel importante na democracia brasileira.Em particular avalia-se as características da fidelidade...
