Artigos
Aplicação do princípio da legalidade nas transgressões de natureza disciplinar no âmbito das Instituições Militares
O princípio da legalidade consagrado no art. 5o da Constituição Federal de 1988 possui efetiva aplicação para a configuração das faltas de natureza administrativa denominas de transgressões disciplinares.
Apontamentos iniciais acerca do instituto da prescrição no Direito Penal
O Presente trabalho se presta ao apontamento basilares no tocante à prescrição no âmbito penal.
O tributo no plano constitucional
“tributo corresponde a uma relação jurídica existente entre o Estado e o contribuinte, uma vez que implementada determinada situação fática prevista em lei como autorizadora dessa exigência, cujo objeto consiste numa prestação pecuniária..."
Resumo de noções propedêuticas em Direito Tributário
Ao Estado moderno, em sua organização, é da maior importância que este possua grandes somas de dinheiro, tendo em vista os vultosos custos necessários à sua manutenção e mantimento de suas instituições, na medida que seus poderes e órgãos devem buscar a c
Interceptação telefônica: questões especiais da Lei nº 9.296/96
Este artigo trata da interceptação telefônica de forma detalhada, diferenciando-a da escuta telefônica e das gravações clandestinas, atendo-se em especial à Lei 9.296/96 que veio para regulamentar o artigo 5°, inciso XII, parte final, da CF.
Os institutos da conciliação, negociação e mediação
Artigo que trata dos meios alternativos de solução de conflitos e suas vantagens.
Habitação fornecida a trabalhador rural e sua natureza jurídica
Estudo sobre natureza jurídica da habitação fornecida gratuitamente pelos empregadores rurais a seus empregados; se esta constitui ou não o chamado salário “in natura”, também denominado salário-utilidade
RESPONSABILIDADE CIVIL DO DO NOTÁRIO E REGISTRADOR
Breve análise da responsabilidade civil do notário e registrador. Responsabilidade objetiva perante usuário e responsabilidade subjetiva do Estado.
Da insegurança jurídica promovida pela instituição da Medida Provisória nº 664/2014
Comentários às alterações trazidas pela MP 664/14.
Animais em Condomínio e a sua possibilidade em face dos preceitos constitucionais
Os animais domésticos também possuem proteção prevista em lei na República Federativa do Brasil e as pessoas em face dos preceitos constitucionais possuem o direito de terem a companhia dos animais domésticos em seu dia-a-dia.
O consentimento informado como um processo: a responsabilidade civil do médico por falha no dever de informar
O consentimento informado deriva do dever de informar do médico. Infelizmente muitos médicos ainda utilizam apenas um mero papel como objeto do seu dever de informar. Porém este entendimento é errôneo e pode acarretar na responsabilidade do profissional..
Em busca da justiça ambiental e do desenvolvimento sustentável na sociedade de risco
Este breve artigo delibera sobre a crise ocasionada no Meio Ambiente e que proporciona uma grande destruição na sociedade, já sendo considerado um risco, e que exige uma reformulação na criação de projetos de resultado imediato para o desenvolvimento.
Eficácia direta dos direitos no contrato de trabalho
A eficácia direta dos direitos fundamentais vincula também empregadores privados? O TST afirma que sim: a dignidade humana limita a autonomia no contrato de trabalho.
Direitos humanos: conceito, caracterização, evolução histórica e eficácia vertical e horizontal
O artigo apresenta uma visão geral acerca dos direitos humanos no Brasil e no mundo, abordando à sua conceituação, evolução histórica, dimensões, caracterização, positivação, mas dá ênfase à questão da eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos.
