Artigos
A descriminalização do aborto de feto anencéfalo segundo a Constituição Federal do Brasil
O presente trabalho visa estabelecer alguns critérios ideais da interpretação e julgamento sobre a viabilidade da vida dos fetos com anencefalia, partindo de um ponto de vista jurídico, levando em consideração um dos seus princípios de maior relevância...
O novo Código de Processo Civil
O novo CPC avançou em muitos aspectos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conversão da ação individual em coletiva, precedentes jurisprudenciais, fundamentação dos julgados, cooperação entre os sujeitos processuais, dentre outros.
Cadastro Ambiental Rural - CAR: principais novidades
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), diversas inovações foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas foi o chamado Cadastro Ambiental Rural-CAR. O presente artigo analisa as principais características desse instituto.
Segurança pública, menoridade e a pajelança para chover
Os síndicos da massa falida da segurança pública repetem o mesmo mantra: endurecimento das leis penais. Isso tem a mesma eficácia que a pajelança indígena para a geração das chuvas.
Trabalho infantil doméstico
Mesmo havendo uma redução nos números de crianças envolvidas no trabalho infantil doméstico, há dificuldades de inclusão da questão em algumas agendas de programas sociais, e as políticas existentes são insuficientes no seu combate eficaz.
COAF e o compliance jurídico
O compliance e a Carta-Circular nº. 1, de 1º. de dezembro de 2014, que divulga procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas obrigatoriamente a colaborar no controle e combate à lavagem de dinheiro.
Crime: entre memes egoístas e o super-homem nietzscheano
O homem que não conhece limites é o produtor de condutas desviante que se chocam, violentamente, contra as ordens fundadas no consenso. É, pois, a ameaça, o inimigo.
Pensão por morte: novas regras (MP nº 664/2014)
Apresentam-se as mudanças da minirreforma da Previdência Social instituída pela Medida Provisória 644/2014 no que tange ao Regime Geral de Previdência Social para pensão por morte: carência, casamento e união estável, valor do benefício e como calcular o benefício.
ICMS ecológico e preservação ambiental
A reforma do aparato tributário procurando atender ao reclame ecológico é válida e traduz a preocupação com as futuras gerações. Nesse contexto, o ICMS verde ou ecológico reflete mudança conceitual.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no novo código de processo civil: breves comentários
O artigo busca traças linhas comparativas sobre a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica,positivada no art. 50 do Código Civil, com as alterações sofridas pelo Código de Processo Civil.
Isenção da Cofins pela LC nº 70/1991: (in)aplicação de efeitos ex nunc nas ações rescisórias
É perceptível a necessidade de se impor efeitos ex nunc às decisões proferidas nas ações rescisórias propostas pela Fazenda Pública que visam desfazer a isenção da Cofins às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados.
2015: uma odisséia no Judiciário
O Judiciário terá um grande trabalho pela frente. Os órgãos de investigação também. Os mecanismos punitivos vêm se aperfeiçoando.
Roubos e furtos de veículos no Brasil
O governo do Estado de São Paulo promulgou uma lei que regulamenta a operação dos desmanches de veículos. Nenhuma delas mudou a realidade brutalmente criminógena. Aliás, nenhuma lei faz isso, enquanto não dotada da certeza da sua aplicação (da forma mais justa possível).
Relativização da coisa julgada
Como acreditar que a segunda decisão seja efetivamente mais justa que a primeira e não mais injusta ainda?
PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO E DESASTRE FERROVIÁRIO
TRATA-SE DE ESTUDO SOBRE ESPÉCIE DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS TRANSPORTES.
Um panorama das famílias no Brasil
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a construção da família contemporânea através das mudanças sociais ocorridas durante os séculos e a evolução que ocasionaram na legislação.
Direitos humanos no Irã e no Brasil: estudo comparativo
Diferentemente do Brasil, que é um Estado laico, o Irã adota fundamentos teocráticos em suas decisões políticas, o que afeta a proteção de certos direitos humanos nesse país.
O poder normativo das agências reguladoras
O texto é uma análise crítica das Agências Reguladoras, observando, sobretudo, sua forma de atuação normativa e o consequente limite imposto a tal atuação. Demonstra-se a evolução do Estado como ente regulador.
