Artigos
Imposto Territorial Rural e áreas de reserva legal
No dia 28 de agosto de 2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência interpostos nos autos do Recurso Especial nº. 1.027.051 consolidando o entendimento sobre a necessidade de prévia averbação da Reserva Legal.
Liquidação da despesa pública: uma visão deslizante
As discussões sobre contratações públicas exaltam muito a questão do preço e da competitividade e se esquecem dos processos de liquidação da despesa, valoroso mecanismo de governança para a garantia de uma boa contratação.
A usucapião administrativa no Novo Código de Processo Civil
Uma das maiores novidades do Novo CPC não diz respeito ao Direito Processual, mas sim ao Direito Notarial e Registral: a usucapião administrativa, pela qual o possuidor tem reconhecida a propriedade sem precisar de ação judicial.
Publicação da remuneração dos servidores públicos
Aborda-se a constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O princípio da publicidade e o direito à privacidade precisam ser conciliados.
A servidão florestal como alternativa de alocação econômica dos recursos naturais
Com foco nas áreas de Reserva Legal de propriedades rurais consolidadas, especialmente quanto à forma de regularização denominada compensação ambiental, o texto baseia-se no novo regramento introduzido pela Lei 12.651/12.
PJe e amplo acesso ao Judiciário
Deve o Estado adotar medidas que visem a promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional.
A norma jurídica vista sob seu aspecto linguístico
O presente artigo tem por objeto o estudo da norma jurídica sob uma perspectiva linguística. A investigação aqui empreendida será guiada por profícuos debates existentes na Filosofia da Linguagem, que muito vêm contribuindo para se repensar o Direito.
A Emenda 72/2013 e o trabalho doméstico
Análise das consequências que a EC 72/2013 está trazendo e ainda trará aos lares brasileiros, bem como dos direitos que ainda carecem de regulamentações. O estudo também trará as primeiras impressões e precedentes judiciais na aplicação da EC 72 no Brasil.
Declaração de inidoneidade para licitações
O texto trata da declaração de inidoneidade proferida pelo TCU (art. 46 da Lei nº 8.443) ou pelo Ministro de Estado/Secretário de Estado/Secretário Municipal (art. 87 da Lei nº 8.666), da abrangência e efeitos da sanção.
O regime de sobreaviso e as novas tecnologias
O regime de sobreaviso mantém o funcionário em disponibilidade para retornar à empresa e assumir suas funções laborais. O empregado, antigamente, ficava à espera do contato telefônico do patrão, enquanto que atualmente é possível encontrar o funcionário por meio de outras tecnologias.
Aborto: conceito e fatores que impulsionam a descriminalização
Este artigo relata o conceito de aborto e faz um adendo ao polêmico assunto sobre sua legalização, apresentando fatores que impulsionam para a descriminalização.
O Direito Aeronáutico e o Código Brasileiro de Aeronáutica
Demonstra-se de forma sucinta a importância do Direito Aeronáutico para as empresas, bem como para as pessoas em geral, abordando os principais pontos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Adoção à brasileira: aspectos polêmicos
Quando o registro de filiação for feito para interesse estranho à relação familiar, como nos casos de sequestro ou para requerer o visto de permanência no Brasil, não será reconhecida a adoção à brasileira.
A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance
RESUMO: Este artigo trata da responsabilidade civil do advogado sob a interpretação da Teoria da Perda de uma Chance. Matéria que vem sendo discutida pela doutrina e aplicada reiteradamente pela jurisprudência nos Tribunais brasileiros.
Princípio da prioridade registral
Princípio Registral Imobiliário
Quando o tiro sai pela culatra: as implicações do art. 10 - A da Lei nº 10.522/2002, inserido pela Lei nº 13.043/14
Em 13 de novembro de 2014, a Lei nº 13.043 incluiu o art. 10-A na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, criou o PARCELAMENTO para as empresas que obtiverem o deferimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, perante a Fazenda Nacional.
Sistema Prisional: Evolução Histórica das Punições
O objetivo reside em analisar a evolução das punições de acordo com cada marco histórico, a fim de demonstrar a contribuição da Lei de Execução Penal frente aos direitos do preso, sem menosprezar o necessário enquadramento á realidade social.
O contrato de franquia e sua cessação: breves notas sobre a indenização de clientela à luz dos sistemas de Portugal e do Brasil
O estudo consiste na apresentação do contrato de franquia e na análise da incidência da indenização de clientela eventualmente devida ao franqueado nas hipóteses de cessação do contrato de franquia, numa perspectiva comparada entre Brasil e Portugal.
“Leão” fecha o cerco com a Instrução Normativa RFB 1.531/2014: medida inconstitucional
Instrução normativa RFB/2014 - Medida Inconstitucional
