Objetivos e Princípios da Seguridade Social

O artigo trata do tema dos princípios da seguridade social, de fundamental importância para os operadores que lidam com essa área do conhecimento, já que os princípios envolvem todos os temas ligados ao cotidiano de direitos relativos à seguridade social.

Breves apontamentos sobre questões que envolvem a natureza alimentar dos benefícios previdenciários:inadequação da aplicação do artigo 520, II, do CPC, em condenações desta espécie

O escopo deste estudo será a análise sobre questões que envolvem a natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

O termo “lei”, constante da hipótese autorizadora da propositura de ação rescisória do inciso v, do artigo 485, do Código de Processo Civil: sentido amplo

O escopo deste estudo será a análise sobre a amplitude do termo “lei”, constante do inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Dos acréscimos de juros e multa de mora aos créditos - não tributários - não pagos nos prazos previstos na legislação - autarquias e fundações públicas federais

O escopo deste estudo será esclarecer sobre os acréscimos de juros e multa de mora que devem incidir sobre os créditos não tributários não pagos nos prazos previstos na legislação, referentes às autarquias e fundações públicas federais.

Acidente do trabalho na área de saúde: material perfurocortante e a exposição a patógenos

RESUMO Os profissionais de saúde - como auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, anestesistas e instrumentadores - estão expostos a patógenos de transmissão sanguínea provocada por acidentes de trabalho com materiais perfurocortantes, mas que muitas vezes podem ser prevenidos...

A presunção de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável

A presunção de vulnerabilidade preconizada pelo legislador penal no tipo do art.217-A do Código Penal Brasileiro admite relativização? Doutrina e jurisprudência divergem e constitucionalização do Direito Penal nos apresenta imperiosa discussão.

Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime?

Uma interpretação literal do art.14 da Lei nº. 10.826/03 nos levaria à incriminação do Porte Ilegal de Arma de Fogo, ainda que desmuniciada, ou seja , sem potencialidade lesiva,à deriva da certeza de uma ofensa ao Bem jurídico tutelado pela Lei Penal.

Contratos Administrativos

Vem abordar os tópicos principais do assunto em enfoque. Findo o mesmo, pôde-se ser observado a importância de conhecimento do tema, para melhor entendimento a realização de tal ato pelo Poder Público.

Reduzir a maioridade penal é solução?

A maioridade penal e a Proposta de Emenda Constitucional para alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal.

Biografias não autorizadas

1.      INTRODUÇÃO A liberdade de expressão versus o direito de zelar pela intimidade. E a possibilidade de remuneração fazendo os biografados penderem de um lado ao outro da moeda. De repente esta virou uma questão central nas discussões sobre publicação...

Código de trânsito e o crime de racha: Alteração da Lei nº 12.971/14

Inovação no crime de racha não altera quase nada na consequência penal.

Vulnerabilidade social e culpabilidade

Uma abordagem político-dogmática em alternativa à Teoria da Co-culpabilidade, onde se busca deslegitimar a figura do agente passivo estatal nos crimes cometidos pelos vulneráveis sociais, causando uma incidência direta no juízo de culpabilidade.

Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas

Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.

Lições para aprender com um jovem

O que aprendi com este jovem não têm preço.

Silêncio administrativo. Origem histórica e comparada

Trata-se de um estudo que investiga a origem do silêncio administrativo como fenômeno jurídico.

Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?

Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?

Empresas offshore: legitimidade e vantagens

Esclarece-se o conceito, características e facilidades, objetivos e vantagens das offshore, de modo a afastar os pré-conceitos e a ideia de sua associação com a prática de ilícitos tributários e financeiros.

Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)

Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.

Visão contemporânea do direito administrativo

No novo direito administrativo, o conceito primário da legalidade, em que basta ao gestor dar o simples cumprimento de regras isoladas, não serve mais. Baseada na legitimidade social, o Administrador deve partir para a observância da finalidade do Direto.

Requisitos legais para a função de pregoeiro: Perfil, habilidades e atribuições

O presente artigo objetiva realizar um breve estudo bibliográfico e legislativo sobre o perfil, as habilidades e as atribuições fundamentais para o desempenho da função de pregoeiro.