Artigos
Mineroduto em terras particulares: direitos de proprietários e posseiros
Há, basicamente, três possibilidades para acesso a terras de particulares para construção de mineroduto: negociação e celebração de contrato de servidão; ajuizamento de ação judicial para obtenção de liminar e indenização; e obtenção de Decreto de Utilidade Pública do Estado.
Estabilidade de emprego: amparo a mulheres gestantes em diferentes modalidades de contrato e trabalho
O artigo trata do amparo legal dado à mulheres gestantes nas diversas modalidades de contrato de trabalho, aborda a estabilidade provisória de emprego e todos os benefícios concedidos por lei a mulher que encontra-se neste período.
Responsabilidade de partidos políticos por atos de seus filiados
Análise sobre a possibilidade ou necessidade de responsabilizar diretamente os partidos pela má conduta ético-legal de seus filiados, de tal forma que a punição transitada em julgado contra os membros possa também trazer punições para o partido.
Brasil: corrupção, violência e instável democracia
Nunca antes neste país e na América Latina aumentou tanto a consciência de que a violência e a corrupção (como a revelada na Petrobras) são as causas principais da instabilidade democrática da nossa região.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: cabe interpretação extensiva das doenças?
A Portaria Interministerial nº 2.998/2001 elencou as doenças que são isentas de carência para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É possível sua interpretação extensiva?
Improcedência liminar do pedido inicial é constitucional?
O artigo 285-A do CPC possibilita ao Juiz julgar totalmente improcedente o pedido inicial feito pelo autor, antes mesmo de ordenar a citação do réu. Discutir-se-á a constitucionalidade de tal norma regulamentadora.
Contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos
De maneira geral, é tida como extremamente vantajosa e benéfica a contratação de revistas, jornais e periódicos por órgãos e entidade da Administração Pública. A assinatura de periódicos junto ao fornecedor diretamente é uma excelente opção, em termos de economia.
Da Sucessão Testamentária e suas Formas Ordinárias
O presente artigo tem por objetivo explicar a sucessão testamentária e as formas ordinárias de testamento que nossa legislação permite.
Formas de testamento - Testamento Cerrado
Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1868 a 1875, o testamento cerrado será escrito pelo próprio testador ou por uma pessoa designada, podendo ser escrito a punho, mecânica ou digitada.
Segurança do Trabalho: Periculosidade e Insalubridade
O texto aborda conceitos e peculiaridades a respeito da periculosidade e da insalubridade no meio ambiente laboral, bem como delimita as condições em que são devidos pelo empregador os respectivos adicionais.
Pregão eletrônico: Aspectos gerais segundo a Lei nº 10.520/02
O presente trabalho tem por escopo a analise do Pregão, modalidade relativamente nova de Licitação, na sua espécie eletrônica, regulada pela lei Nº 10.520/02.
Colação garante a equidade da herança?
Há duas formas de sucessão no Direito Brasileiro: a Testamentária e a Legítima. A primeira é considerada a principal, entretanto, a segunda, é a mais utilizada. Sendo ela originária do Direito Germânico, tem suas regras sucessórias e seus sucessores disciplinados...
Um criminalista no Supremo Tribunal Federal
Trata-se de artigo opinativo no qual é destacada a ausência de um criminalista nato entre os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal, sustentando-se a necessidade de preenchimento desta lacuna.
Emergência fabricada: requisitos para dispensa de licitação
A emergência fabricada é uma interpretação jurisprudencial de uma das hipóteses de dispensa de licitação, qual seja a dispensa por emergência ou calamidade pública. Sendo uma inovação jurisprudencial há que se estabelecer requisitos diferenciados.
Pequena empreitada no âmbito da Justiça do Trabalho
Processamento e julgamento da empreitada na justiça brasileira, em especial na Justiça do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 652, alínea a, III, da CLT e a competência desde a EC 45/2004.
Direito sucessório noções gerais, fontes, espécies e princípios
Nosso trabalho foi dividido em quatro tópicos com breves considerações acerca do Direito das Sucessões, matéria fascinante contida na parte especial do Código Civil. Discorremos de forma objetiva acerca do conceito, fontes, espécies.
A função social e desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária
presente trabalho visa apresentar características referentes às principais questões envolvendo o imóvel rural e sua função social, abordando desde aspectos históricos, conceitos e determinações legais, como também o ato da proteção possessória exercida pe
A proporcionalidade e a razoabilidade como limites da atuação do legislador
O Parlamento não está livre de produzir leis abusivas e inconstitucionais. Neste contexto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade também figuram como parâmetro de controle do processo legal, podendo ser suscitados para defesa dos cidadãos.
