Artigos
Licitação - Do direito ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, proibição de interpretação retroativa e segurança juridica
O art. 2º da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse púb
Lei Municipal do Rio de Janeiro 5.739/2014: ISS da sociedade de profissionais com características empresariais
A Lei 5.739/2014 teve por enfoque restringir ainda mais a tributação privilegiada do ISS apenas às sociedades civis que, em suma, não se caracterizem como sociedades empresariais.
Antinomia jurídica e o Direito Licitatório
É de grande importância o conhecimento, pelo empresário, da possibilidade da denominada antinomia jurídica. O termo refere-se ao conflito de normas e a aplicação destas ao caso concreto. Fala-se que os conflitos, em verdade, são aparentes, em vista da im
Do aproveitamento do servidor público
O instituto do aproveitamento é uma forma de provimento derivado constante no inciso VII do art. 8º da Lei nº 8.112/90.
Direito real de habitação do companheiro sobrevivente
Uma vez configurada a relação estável, o direito real de habitação é decorrente de o companheiro sobrevivente perdurar habitando o lar comum, notadamente quando inexiste patrimônio amealhado na constância da união.
Direito penal do inimigo: Uma análise sob a perspectiva dos direitos humanos
Este trabalho tem como objetivo o estudo do Direito Penal do Inimigo, abordando os dois tipos do Direito Penal, o que trata do cidadão e o que aborda os criminosos que causam perigo para a sociedade, o considerado inimigo.
O princípio da legalidade no direito tributário e suas exceções
O princípio da legalidade no direito tributário brasileiro, figura uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar, garantindo ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, impedindo abusos de poder.
Aspectos judiciais da castração química como sanção no direito brasileiro
A castração química, é a inserção de hormônios femininos no corpo masculino capaz de diminuir sua libido sexual e o distúrbio causado pela mesma. A medida propõe a diminuição da população carcerária, a efetiva reinserção social, a diminuição de gastos .
Direito à nomeação em concurso: jurisprudência
Durante o prazo de validade do concurso, o candidato deixa de ter a mera expectativa de direito para ter o efetivo direito subjetivo à nomeação para o cargo, quando ocorrerem as seguintes situações: inobservância da ordem de classificação e contratação temporária para preenchimento de vaga já existente.
Oligarquias corruptas: chega!
A Petrobrás e o cartel do metrô de SP, os mensalões do PT e do PSDB, o fisiologismo do PMDB... A corrupção no Brasil precisa ser passada a limpo e isso significa, desde logo, fazer valer o império da lei frente a todos.
FHC e a reforma da Lei de Drogas
O relator do polêmico e já vetusto projeto de reforma na Lei de Drogas decidiu revisar seu substitutivo para agregar não só emendas parlamentares, mas também sugestões do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, avaçando no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.
Pós-positivismo e o resgate dos valores na ordem jurídica
O paradigma jurídico da contemporaneidade, qual seja, o pós-positivismo, atribui força normativa aos princípios e insere um novo modo de observar o direito, que auxilia mais adequadamente o intérprete na defesa dos valores presentes na ordem jurídica, donde exsurge a força normativa da dignidade da pessoa humana.
Stare decisis: aplica-se no Brasil?
Investiga-se a aplicabilidade da regra do stare decisis ao Direito brasileiro, analisando argumentos favoráveis e contrários à importação do modelo. Conclui pela viabilidade e conveniência da adoção do instituto.
A aposentadoria por idade mista – entre o segurado especial e o trabalhador urbano
Este trabalho tem como objeto a nova modalidade de aposentadoria do trabalhador rural que, ao incluir tempo de atividade urbana, passou a ser apelidada de "aposentadoria por idade mista".
Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015
Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.
O princípio da cooperação na vertente consulta no projeto de novo CPC
O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação.
Crimes contra a ordem tributária:
Trata-se de uma rápida análise constitucional sobre os crimes contra a ordem tributária, principalmente a fim de definir quais os objetivos buscados e quais suas consequências para o direito Direito Penal e seu caráter sancionador.
Direitos autorais do arquiteto e urbanista
O presente artigo traz os principais pontos a serem observados pelos profissionais de Arquitetura e Urbanismo para proteger o seu direito de propriedade intelectual, já tendo por base a Lei nº 12.378/2010, a Resolução n° 67/2013 e a jurisprudência pátria.
Estado de Direito regressivo
É possível um Estado de Direito regressivo e repressivo?
