Contratação temporária por excepcional interesse público

Não há como Administração Pública se utilizar do instituto da contratação temporária sem a devida regulamentação através de lei do ente federativo interessado.

A nova posição do TCU e da AGU sobre as contratações emergenciais sem licitação

A contratação direta, por dispensa de licitação, em situações de emergência decorrente da falta de planejamento é indesejada, mas não é ilícita, devendo se revestir de cautelas para garantir o atendimento de princípios administrativos e apuração das causas e responsáveis.

Olhar atual do casamento

A tutela jurídica do casamento, nos dias atuais, resume-se apenas as questões patrimoniais que têm a união conjugal por origem ou decorrência.

Conseguiria a Presidente Dilma conciliar o Brasil neste momento de explosão preconceituosa aos nordestinos e nortistas?

Presidente espelhe-se em Mandela que não se ajoelhou frente ao orgulho mesquinho para vingar-se daqueles que o maltrataram. Ao contrário, acalmou os seus e provou que estavam errados a seu respeito. Para isso, trabalhou a favor de todos, indistintamente.

Por um novo modelo de segurança pública

O aumento desenfreado dos índices de criminalidade e a onda crescente de violência policial revelam a ineficiência das políticas públicas voltadas à área de segurança, a insatisfação da população com o atual modelo e a incompatibilidade de algumas instituições policiais com o Estado Democrático de Direito.

As polícias judiciárias e suas atribuições na investigação criminal

O presente trabalho visa analisar as atribuições constitucionais das polícias judiciárias, quais sejam, polícia federal e civil, no contexto da persecução penal.

‘São Bernardo’ de Graciliano Ramos e o direito da mulher

Refletimos acerca da opressão de gênero, com base nas atitudes do personagem Paulo Honório na obra São Bernardo (1934), de Graciliano Ramos.

Termo de ajustamento de conduta (TAC) e seus limites

O TAC - termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse tutelado.

A rainha errou? O Leviatã e a liberdade de imprensa

Depois de países como Argentina, Equador e Venezuela lançarem medidas de controle da imprensa, foi a vez de o Reino Unido unir-se à polêmica.

Permissão de uso sem licitação na administração indireta

A transferência de uso dos bens públicos a terceiros sofre limitações, sendo admitida em casos onde reste presente o interesse público na utilização privativa do mesmo.

Direito e Espiritualidade - Liberdade Religiosa e o Direito Ambiental

A liberdade religiosa é uma garantia constitucional, é um direito fundamental, esse direito de liberdade religiosa inclui o direito de se ter uma religião, de se mudar de religião ou crença e o direito de manifestar a religião em público ou particular.

Acesso ao judiciário: A Lei nº. 9.099/1995 como mecanismo de vazão às demandas reprimidas

O presente trabalho analisa o acesso à justiça e acesso ao judiciário, em situações ocorridas nos Juizados Especiais Cíveis e sua importância no contexto social e jurídico atual.

Devolução de Mercadorias - Tratamento Fiscal âmbito do ICMS

Finalidade de esclarecer a correta aplicação da operação de Devolução de mercadorias em face do crescimento de práticas sem previsão legal.

Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Analisa-se na presente pesquisa como se dá a incidência da decadência e da prescrição do crédito tributário especificamente nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Evolução histórica da responsabilidade do fornecedor

O presente trabalho busca esclarecer o desenvolvimento da sociedade, no tocante ao fornecimento de produtos ou serviços de antigamente até os tempos atuais.Visando explanar a evolução social consumerista, de forma que se faça presente a responsabilidade a

Da possibilidade jurídica de revisão de acórdão condenatório de Tribunal de Contas

No Artigo é indicado que a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas é de ato administrativo. Assim, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes possível é a sua revisão.

O diálogo da autonomia da vontade e a autonomia privada na função social dos contratos – Contrato mutante

autonomia privada contratual - função social - contrato mutante

O Direito do Herdeiro Preterido

O presente trabalho tem como objetivo de ser esclarecedor no âmbito do Direito das Sucessões sobre Ações de Heranças. O foco do trabalho é Petição de Herança, descrevendo o conceito simplificado e algumas formas de cabimento.

Direito Penal Aula Dois Tipicidade

Doutrina sobre a tipicidade, sobre a anterioridade da lei penal e da especificação da sanção. Não pode o Estado -Juiz criar leis de última hora e nem mesmo aplicar uma sanção somente pela necessidade do momento sendo que tal medida não encontra amparo.

Contribuição de melhorias: uma breve análise acerca de suas funções, características e peculiaridades

O presente trabalho abordará o conceito e características peculiares da Contribuição de Melhorias. Esta contribuição surge como alternativa da administração pública para repor aos cofres públicos valores empregados na realização de obras públicas.