Tutela jurídica dos direitos transindividuais em um Estado Democrático de Direito

Há que se curar a surdez do “legislador”, para que ouça os gritos das novas demandas sociais.

Estupro de vulnerável e presunção de violência

Esse texto busca refletir sobre o estupro de vulneráveis em face as controvérsias sobre a presunção de violência, considerando o comportamento sexual precoce infanto-juvenil.

Concretização do direito fundamental ao descanso semanal

Análise do direto fundamental ao descanso semanal, com destaque à proteção aos judeus, adventistas do sétimo dia e outros guardadores do sábado, que têm sua consciência violada ao serem obrigados a trabalhar, estudar ou realizar provas aos sábados.

Os tributos no Brasil: você é o maior contribuinte de impostos!

O presente artigo tem como foco principal apresentar as formas de tributos, dentre sua conceituação, e assim demonstrar que além da quantidade de tributos, da elevada carga tributária, caso o contribuinte não cumpra está sujeito a pesadas multas.

O controverso objeto da bioética:

O objetivo do presente artigo é o de analisar até que ponto a definição do objeto da bioética pode também auxiliar na conceituação da disciplina. Em razão da abrangência do termo não é difícil imaginar que as confusões conceituais possam acarretar grave

Comentários a uma teoria da construção retórica do direito

O artigo se destina a analisar a teoria da construção retórica do ordenamento jurídico, defendida por João Maurício Adeodato, partindo de uma análise histórica das concepções de direito, com ênfase para as teorias juspositivistas do século XIX.

Dano existencial nas relações de trabalho

Todo trabalhador possui o direito de programar o transcorrer da sua vida da melhor forma que lhe convenha, sem interferência nociva por parte do empregador.

A diferença entre bitributação e bis in idem

Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional.

Violência e valores morais

O recrudescimento da violência no mundo não é uma conseqüência inevitável da relativização dos costumes, dos valores, das visões de mundo etc, mas da inversão de valores que ela provocou. O problema está na natureza dos valores predominantes na sociedade.

Direito sucessório no regime da separação de bens

O presente trabalho tem por escopo a análise do direito sucessório no regime da separação de bens e suas relevantes consequências.

Responsabildade civil no transporte gratuito de pessoas

O presente artigo tem como objetivo principal apontar exatamente a exceção à regra, cuja tese contratualista pura não fora adotada para reger as relações entre Transportador e Passageiro, quando dessa relação as partes não auferem vantagens.

Cyberbullying e responsabilidade civil do provedor de internet na Lei do Marco Civil

No presente artigo iremos traçar considerações a respeito do cyberbullying e a responsabilidade civil do provedor de internet dentro do contexto da lei do marco civil.

Proteção integral da criança no ECA

O ECA concretiza a proteção integral à criança e ao adolescente, atribuindo o dever de garantir direitos à família, ao Estado e à sociedade. Como aplicar o princípio do melhor interesse do menor em atos infracionais?

A natureza jurídica da sindicância.

O presente artigo faz breves considerações sobre a sindicância, com enfoque na característica inquisitorial do procedimento, bem com a necessidade de previsão dos direitos da ampla defesa e do contraditório no caso de aplicação de punições ao servidor.

Teoria da inconstitucionalidade de normas constitucionais de Otto Bachof

O ordenamento jurídico brasileiro acata corrente que sustenta que a inconstitucionalidade de normas constitucionais decorre do processo de reforma da Constituição pelo constituinte derivado, sempre que haja afronta às chamadas cláusulas pétreas (limitação de ordem material) ou ao próprio processo de reforma (limitação de ordem formal).

A ausência de limite mínimo de idade como requisito à aposentadoria por tempo de contribuição

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, distanciando-se dos demais, parece não englobar nenhum risco social a ser atendido pelo Estado, dado ao fato de inexistir idade mínima para a concessão do benefício referido.

Delação premiada e dever de sigilo

A Justiça negou à CPI mista da Petrobrás, à Controladoria-Geral da União e à estatal o acesso ao conteúdo da delação premiada apresentada por um dos ex-diretores daquela entidade na chamada operação Lava-Jato.

A não obrigatoriedade da filiação partidária

O presente trabalho tem como objetivo oferecer o argumento jurídico hábil a suplantar a necessidade da filiação partidária para que o cidadão brasileiro seja elegível.

Encerramento irregular das sociedades

O encerramento irregular das sociedades tem sido uma prática comum, é necessário que os credores tenham conhecimento desta prática para que se previnam de efetuar negócios com empresas que possuem uma vida financeira em declínio.

Incabível julgamento antecipado em causas previdenciárias.

Se para o beneficiário da cidade a burocracia anda junto para que este consiga sua aposentadoria ou pensão, imagine o agricultor que na maioria das vezes não tem uma propriedade particular para comprovar os anos a fio de trabalho. São 17 requisitos que devem ser cumpridos, e situações adversas podem acontecer.