Artigos
Agências reguladoras e seu poder normativo
As agências reguladoras são de suma importância para os recentes processos de privatização e de complexidade fática, em que aspectos da vida cotidiana e do evidente crescimento e desenvolvimento econômico-financeiro e tecnológico do País não prescindem de regulação ágil, moderna e flexível.
Fux pressiona por nomeação de filha como Desembargadora
Estaria havendo "constrangimento no meio jurídico" em razão da campanha do ministro em favor da sua filha, advogada, para ocupar uma cadeira no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Peculiaridade dos serviços notariais e de registro
Notários e registradores devem ser tratados como prestadores de serviços públicos por delegação, implicando responsabilidade apenas subsidiária do Estado.
O direito de ser julgado sem dilações indevidas em apelação e em recurso especial: devido processo legal, juiz natural e proporcionalidade
Do ponto de vista da Constituição, o devido processo legal pressupõe o contraditório (paridade de armas, a defesa se pronunciar sempre depois da acusação, etc), a garantia da ampla defesa (defesa técnica e autodefesa), o duplo grau de jurisdição, a proibição das provas ilícitas etc.
Supersimples: vantagens da adesão
Com o supersimples os prestadores de serviço que antes não podiam ser do regime simplificado de tributação, consideram um grande avanço para os tributaristas e para as empresas que se enquadram neste perfil, pois este segmento traz inúmeros benefícios.
Distribuição dinâmica da prova.
Análise sucinta da teoria adotada pelo NPCPC sobre inversão do ônus da prova, teoria da distribuição dinâmica da prova. viabilidade no devido processo devido processo legal em face da teoria da distribuição estática da prova que prevalece no CPC atual.
Jurisdição constitucional.
Breve análise da crescente jurisdição constitucional no cotidiano da sociedade e quais aspectos dessa jurisdição colaboram, em certa medida, para um Estado Democrático de Direito, com fincas no devido processo legal.
Provas irrepetíveis, cautelares, antecipadas e suas nuances no inquérito policial
Abordar a importância das provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas, que não são repetidas em juízo. Inviabilidade de Aplicação do Contraditório e da Ampla Defesa, natureza procedimental do Inquérito Policial.
Cautelar de busca e apreensão de pessoas.
Breve análise do Processo Cautelar, especificamente, Cautelar de Busca e Apreensão de Pessoas, concedida liminarmente, inaudita altera pars, e seu alcance, conforme os princípios norteadores do Devido Processo Legal
A inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais. Lei 13.022/2014. INCONSTITUCIONALIDADE do estatuto geral das guardas municipais.
A responsabilidade civil pela perda do tempo
Artigo sobre a importância que o tempo exerce na contemporaneidade bem como sua possibilidade/necessidade de reparação em caso de dano.
A evolução do trabalho humano e o surgimento do Direito do Trabalho
Este trabalho tem por objetivo apresentar a evolução do trabalho humano desenvolvida ao longo do período histórico e sua contribuição para o surgimento do Direito do Trabalho no mundo Ocidental e Oriental.
Ortotanásia e o direito à vida
Uma das garantias mais proeminente em nossa Constituição Federal é o direito aà vida. Trata-se de um direito, que dentre outras características, é irrenunciável e indisponível. Este trabalho visa analisar o viabilidade e legalidade da ortotanásia.
Startups! Observem os grandes!
Startups e o direito
Alterações acerca do Simples Nacional.
O presente artigo aborda de forma genérica as alterações quanto ao Simples Nacional com o advento da Lei Complementar 147/2014, no qual acresceu vários profissionais como optantes, representando um aumento significativo quanto a arrecadação de impostos.
Maus antecedentes: análise crítica
A existência de inquéritos policiais com indiciamento do suspeito e processos criminais em andamento não podem ser desprezados pelo julgador, devendo, portanto, ser utilizados na fixação da pena base.
Poder requisitório do Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia possui poder requisitório para obtenção de informes e dados cadastrais telefônicos e financeiros, com base na legislação em vigor, sem necessidade de intermediação judicial.
Os crimes comissivos por omissão na tutela do patrimônio cultural
A incidência e efetiva aplicação do Direito Penal, como objeto simbólico, é ferramenta importante na tutela e defesa do patrimônio cultural e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente no que tange aos crimes omissivos (comuns omissões estatais).
Breve estudo sobre a Lei nº 10.684/2003 (PAES-REFIS II) com apontamentos sobre Habeas Corpus 2006.04.00.028007-2/PR-TRF4 (decisão monocrática)
REFIS II - LEI 10.684/2003 A Lei 10.684/2003 alterou vários pontos da legislação tributária federal. Uma das novidades é o "REFIS II", a seguir detalhado: Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com...
