Artigos
O ICMS e o comércio eletrônico brasileiro
A guerra fiscal cometida pelos Estados brasileiros, é uma prática, de certa maneira, comum. Porém, com o advento do comércio eletrônico, também denominado e-commerce, surgiu um problema com relação ao ICMS.
O risco da banalização do Código de Defesa do Consumidor
A invocação e utilização indevidas do CDC não podem ser permitidas, sob pena de sua banalização.
Moral e direito: uma relação necessária?!
Direito e Moral são elementos essenciais para o mínimo de sobrevivência, sob o ponto de vista do bem-estar, para uma sociedade. Inexiste sociedade sem Direito, assim como inexiste sociedade sem Moral.
Procurador-Geral do Estado e a competência por prerrogativa de função
É razoável que titulares de determinados cargos sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não por um magistrado de primeira instância, em razão da necessidade de se resguardar a dignidade e a importância para o Estado destes cargos públicos.
A concessão de fiança pelo delegado de polícia
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo discorrer sobre a decisão concessiva ou não do Delegado de Polícia em razão do instituto da fiança a partir da Lei nº 12.403/2011.
Proibição de prisão no período eleitoral
No corrente ano de 2014, a partir do dia 20 de setembro os candidatos não mais serão presos e os eleitores não poderão ser detidos a partir do dia 30 do mesmo mês.
A Nova Constituinte e a impostura política brasileira
O clamor popular por uma melhor gestão da res pública, sem uma resposta satisfatória, conta agora com a pseudo ideia de que a solução está em uma nova Constituinte, a qual talvez anulará grandes conquistas positivadas na Constituição Vigente.
Revisão de aposentadorias concedidas pelo INSS anteriores a 1997: impossibilidade
A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1309529/PR impede que se pleiteie a revisão de aposentadorias anteriores a 1997.
Resenha: o surgimento do Direito do Trabalho, na obra de Sayonara Grilo Leonardo Coutinho da Silva
Resenha crítica do nascimento das relações coletivas de trabalho e do direito coletivo do trabalho no Brasil no livro Relações Coletivas de Trabalho de Sayonara Grilo Leonardo Coutinho da Silva.
Plano de gerenciamento de resíduos sólidos em grandes empreendimentos
Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Direito Ambiental.
A aplicação do princípio da publicidade no procedimento licitatório
O princípio da publicidade propicia o controle dos atos realizados pela administração pública por parte do administrado e, especificamente, no processo licitatório dar ciência aos possíveis interessados de toda a tramitação e peculiaridades da licitação.
Parecer - Caso dos exploradores de cavernas
Comentário sobre o livro "O caso dos exploradores de cavernas", de Lon Fuller.
Os contratos de seguro e o princípio da boa-fé
Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do instituto da boa-fé e sua aplicação aos contratos de seguro.
Filiação socioafetiva: a importância do afeto nas famílias
O presente estudo traz como tema a Filiação Socioafetiva: A Importância do Afeto nas Famílias. A pesquisa teve como cerne a busca, incessante, de uma definição atual de entidade familiar, indispensável, portanto foi conhecer suas matrizes históricas.
Princípio da dignidade da pessoa humana
INTRODUÇÃO Em 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, inserido no texto constitucional estavam os Princípios Fundamentais, no Título I, harmonizando e servindo de coerência e consistência ao complexo normativo da Lei Maior,…
Teoria Geral do Processo: Jurisdição.
DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini e CINTRA, Antônio Carlos Araújo. Teoria Geral do processo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. Fichamento “Teoria Geral do processo" – capítulos 11,12,13 e 14, Jurisdição, Espécies de Jurisdição, Limites da Jurisdição e Jurisdição…
Declarações cambiais em títulos de crédito eletrônico
Sumário: 1. Introdução. 2. Razão da existencia dos títulos de credito. 3. Características dos títulos . 4. Saque ou emissão, aceite, aval e endosso. 5. Impossibilidade técnica de inclusão em documentos assinados digitalmente. 6. Conclusão e crítica1. INTRODUÇÃOO avanço da...
