Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência?

Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição.

Homicídio intrauterino

Assume relevante importância sabermos identificar o início da vida, pois, no homicídio, é protegida a vida humana extrauterina. Logo que o feto se desprende do útero materno, há vida humana que o Direito Penal tutela por meio da incriminação do homicídio.

STJ: posse de arma de fogo com registro vencido não é crime

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 294.078-SP, decidiu que a posse de arma de fogo com o registro vencido não é crime.

Maximização da prisão como forma de controle das consequências da desigualdade social

Ao buscar uma forte política de encarceramento, o Estado visa disfarçar sua ausência no âmbito social. O sistema penal seletivo transfere a culpa da criminalidade às baixas classes sociais, punindo, com a “violência legal”, aqueles que sofrem as agruras de uma democracia formal, caracterizada pela violência estrutural e desigualdade social.

Alienação por iniciativa particular: procedimentos na execução civil

A Lei nº 11.382/2006 buscou dar mais celeridade na alienação de bens sob a supervisão judicial, permitindo que o exequente tome para si a iniciativa de procurar terceiros interessados em adquirir os bens penhorados, garantindo assim a satisfação da execução.

Indenização por desaproriação: pagamentos são aquém do valor justo

O procedimento utilizado pela jurisprudência, nos casos de desapropriação, encontra-se em total dissonância aos princípios constitucionais, o que vem acarretando incalculáveis transtornos aos proprietários de imóveis, que, na maioria das vezes, não conseguem efetivamente receber valor condizente com o do bem.

IOF sobre o limite do cheque especial.

É constitucional e legal a cobrança de IOF sobre o limite do cheque especial, na medida em que faltaria ao contribuinte capacidade contributiva?

Convenção de arbitragem e seus efeitos

A melhor forma de se abdicar da jurisdição estatal para solução de conflitos, é a cláusula compromissória cheia, uma vez que, antes que surja qualquer tipo de litígio, as partes já firmam como será todo o procedimento arbitral, sem deixar nada para ser resolvido no momento em que já estiverem em conflito e com o diálogo prejudicado.

Os juízes brasileiros se armam

Os juízes brasileiros se armam, em primeiro lugar, do conhecimento do direito. Muitos, depois do ingresso, se armam com um "38".

Não é tempo de fazer graça!

O Direito oferece várias maneiras de se criarem estruturas empresariais de proteção ao patrimônio, tudo conforme a Lei e os princípios constitucionais.

Luciana Genro x Danilo Gentili: o Direito a serviço da irreverência?

A disputa eleitoral brasileira está ficando cada vez mais interessante como "programa de entretenimento". O Direito, entretanto, não está a serviço da irreverência, exceto quando protege a liberdade de produzir humor e os direitos da personalidade do humorista.

Torcedor: quais são seus direitos como consumidor?

O torcedor participa de uma relação de consumo, onde o mesmo é o consumidor, a parte vulnerável deste elo, e que no outro lado se encontram como fornecedor a entidade responsável pela organização da competição, bem como a de prática desportiva detentora do mando de jogo.

Lei nº 12.859/2013: extinção dos incentivos fiscais de redução do IRPJ em áreas da SUDAM, SUDENE e Zona Franca de Manaus

A instituição de incentivos fiscais pelo Poder Público é que possibilita a isonomia intentada pela Constituição, do contrário, se os referidos incentivos forem extintos, certamente haverá uma tendência natural de migração dos investimentos para ambientes mais competitivos, sob a perspectiva de evitar prejuízos futuros.

Departamento jurídico estratégico?

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Uma abordagem da publicidade enganosa e abusiva sob a égide do Código de Defesa do Consumidor

Este texto trata dos princípios referentes à publicidade e, mais especificamente,da publicidade enganosa e abusiva e sua relação com o CDC.

Da obrigatoriedade quanto a concessão do intervalo para refeição e repouso

É de conhecimento notório que em qualquer trabalho cujo a jornada de trabalho supere de 6 horas diárias existe a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso e alimentação no período de uma hora.

Veja o ranking dos estados por carga tributária

CNI e SEBRAE ranquearam os estados de acordo com a sua carga tributária em relação ao faturamento da empresa

A prescrição intercorrente no Direito Tributário

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal e no Processo Administrativo. Abordaremos a Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal, analisando as causas de suspensão, dentre elas, uma é a...

Considerações sobre a pensão por morte

Trata-se de breves considerações sobre a pensão por morte.

De onde vem a dialética da malandragem?

O malandro (municipal, estadual ou federal) é um aventureiro, astuto e quase folclórico ao mesmo tempo, que pratica a astúcia desde logo pelo gosto da astúcia, em proveito próprio ou para solucionar um problema, mas sempre lesando terceiros.