Artigos
Registro de atos de pessoal nos Tribunais de Contas: crescente anacronismo
O registro nos Tribunais de Contas foi quase que todo substituído por inspeções e auditorias. O registro de atos de pessoal consome muitos esforços, mas sua eficácia vem sendo reduzida pelo STF. Os escassos recursos materiais e humanos poderiam ser melhor utilizados.
Microempreendedor individual nas contratações públicas: LC nº 139/2011
Como se dá a participação do Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, em especial no que se refere à habilitação jurídica e econômico-financeira.
Dirigismo assistencialista constitucional: acréscimo legal de 25% para aposentados e pensionistas do RGPS e RPPS
Análise jurisprudencial sobre a possibilidade de ampliar o acréscimo assistencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 aos aposentados e pensionistas inválidos do RGPS e do RPPS, em atendimento ao dirigismo assistencialista da Constituição Federal.
Tribunais superiores e jurisprudência urbanístico-ambiental
Examina-se a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros em matéria urbanístico-ambiental, especificamente nos casos de concessão de alvará para postos de combustíveis, à luz da globalização, do neoliberalismo, da livre iniciativa e da livre concorrência.
Imprevisão e superveniência
SUMÁRIO. 1 TEORIA DA IMPREVISÃO. 1.1. CONCEITO. 1.2. REQUISITOS. 2 TEORIA DA SUPERVENIENCIA. 2.1. CONCEITO E REQUISITOS. 3 CONCLUSÃO. 4 REFERENCIAS 1 TEORIA DA IMPREVISÃO 1.1. CONCEITO A teoria da imprevisão trata de uma exceção à obrigatoriedade dos contratos a…
Exceptio non adimpleti contractus
SUMÁRIO. 1 A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – visão Silvio de Salvo Venosa e Washington de Barros Monteiro. 2 ANALISE JURISPRUDENCIAL. 3 CONCLUSÃO. 4 REFERENCIAS 1 A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – visão Silvio de Salvo Venosa e…
Obrigações reais – propter rem
SUMÁRIO. 1 Silvio De Salvo Venosa. 2 Jurisprudência Voto Nº 8162. 3 Comentários. 4 Paulo Nader. 5 Jurisprudência Nº 1.256.305. 6 Conclusão 1 SILVIO DE SALVO VENOSA Silvio de Salvo Venosa nos expõe que a obrigação propter rem estará sempre…
Jurisdição, ação e processo
SUMÁRIO. 1 INTRODUÇÃO. 2 OS TRÊS PILARES BÁSICOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL JURÍDICA. 2.1 AÇÃO. 2.2 JURISDIÇÃO. 2.3 PROCESSO. 3 CONCLUSÃO. 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O Direito por ser uma ferramenta de viabilização da vida em sociedade procura acompanhar as mudanças...
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Artigo sobre dia do cliente
Alteração na legislação amplia direitos dos empregados domésticos
O artigo baseia-se nas alterações vigente na legislação dos empregados domésticos e nas posteriores consequências em específico na classe das empregadas domésticas (secretárias do lar).
Medida cautelar de suspensão de função pública X recebimento dos vencimentos: posição do STF
Não deve ser o réu prejudicado, mantendo-se o pagamento dos vencimentos durante a suspensão do exercício da função pública.
Medidas provisórias no Estado Democrático de Direito
A edição de medidas provisórias é justificada pela existência de um estado de necessidade, que impõe a adoção imediata de providências, inalcançáveis segundo as regras ordinárias legislativas.
Princípio da adequada certificação nas ações coletivas do trabalho
Nas ações coletivas movidas na Justiça do Trabalho, é necessária uma fase processual na qual o magistrado certifique se as partes envolvidas e se a ação manejada são corretas e se o feito pode prosseguir sem percalços futuros.
Terrenos nas margens de rios: de quem é essa terra?
O artigo faz uma análise histórico-constitucional da propriedade das terras marginais dos Estados-membros e da União frente a todas as normas incidentes na matéria, inclusive nas Constituições anteriores.
Benefícios previdenciários ao menor dependente sob guarda
Análise das correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de se conceder ao menor sob guarda, que se encontra na condição de dependente do segurado, benefícios previdenciários. Analisa-se também o Projeto de Lei 3.197/12, em tramitação na Câmara.
Julgar é calcular? Critérios da decisão judicial
Dada a teleologia da justiça (voltada para o homem), e a natureza do objeto (as relações humanas), a intuição intelectual, a razão global e hermenêutica e seu desdobramento natural num critério humanístico de julgamento são meios imprescindíveis para que se alcance uma decisão justa.
Procedimentos extrajudiciais de inventário e rompimento conjugal: celeridade e segurança jurídica
É apresentado um estudo sobre a aplicação da Lei 11.441/2007, que tornou possível a realização de inventário e rompimento conjugal pela via administrativa.
Legitimidade democrática na jurisdição constitucional
Análise das definições clássicas de democracia incluindo as teorias substantivista e procedimentalista que abordam o tema na contemporaneidade, tendo em vista a legitimidade da jurisdição constitucional.
Quando os oprimidos se tornam opressores: o caso João Donatti e a homofobia internalizada
Crimes como o caso do rapaz João Antônio Donatti nos leva à compreensão da necessidade - urgente e inafastável - de criminalização da homofobia, além da criação de políticas públicas LGBTI voltadas à educação e à saúde.
