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  • Regulamentação da identificação humana por DNA

    01/03/2000 00:00Silvio Valle 1

    Silvio Valle

    O célere aperfeiçoamento de uma das ferramentas que se utiliza a moderna biotecnologia conhecida por Engenharia Genética, está permitindo a sociedade perceber os primeiros impactos resultantes das pesquisas básicas no campo da biologia molecular ocorrida nos últimos 20 anos. Só…

  • Os advogados do crime organizado

    01/03/2000 00:00Marcos Antonio Cardoso de Souza 1

    Marcos Antonio Cardoso de Souza

    Os advogados, que promovem a defesa dos acusados de envolvimento com o crime organizado, não podem ser considerados mercenários ou antiéticos; em razão, exclusivamente, do exercício da advocacia nestes casos. Deve-se observar, no início da presente abordagem, que os indivíduos…

  • A linguagem no Direito:

    01/03/2000 00:00Ecio Perin Junior 3

    Ecio Perin Junior

    PRIMEIRA PARTE – ANÁLISE SEMÂNTICAI - Introdução: Dois dos ramos mais importantes da lingüistica tratam diretamente das palavras: a etimologia, que é o estudo da origem das palavras, e a semântica, que é o estudo do significado das palavras. Das…

  • Teto constitucional de remuneração:

    01/03/2000 00:00Paulo Modesto 1

    Paulo Modesto

    O impasse em torno da definição do teto nacional de retribuição dos agentes públicos encontra uma solução na própria Constituição Federal. Trata-se da norma contida no art. 60, §4º, inciso III, da Lei Fundamental. Segundo a disposição, não será objeto…

  • Responsabilidade civil dos médicos

    01/03/2000 00:00Guilherme Martins Malufe 1

    Guilherme Martins Malufe

    1. Breve Histórico O primeiro documento histórico que faz referência ao erro médico é o Código de Hamurabi (1790-1770 a.C.), que trazia também algumas normas sobre a profissão médica na época. O Código dizia, por exemplo, que nas operações difíceis…

  • Regra matriz do Imposto de Renda Pessoa Física 2000

    01/03/2000 00:00Marcelo Magalhães Peixoto 1

    Marcelo Magalhães Peixoto

    1. INTRODUÇÃOAntes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se mister um passeio à Teoria Geral do Direito, o que possibilitará a fixação de premissas acerca da norma jurídica tributária e a obrigação tributária. Inicialmente afigura-nos imprescindível reconhecer que a norma…

  • Marco Maciel e os direitos adquiridos

    01/03/2000 00:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    O Vice-Presidente Marco Maciel afirmou estar arrependido de seu voto na Constituinte de 1.988, e que o princípio do direito adquirido não deveria estar na Constituição, porque não é materialmente constitucional. A verdade é que este é um dos princípios...

  • Lettres de patronage

    01/03/2000 00:00Cláudio da Silva Leiria 1

    Cláudio da Silva Leiria

    1. ConceitoNos últimos anos, com a intensificação das relações comerciais, começa a surgir no cenário internacional uma nova forma de garantia, menos rígida que a fiança, consistente numa espécie de "acordo prévio", freqüentemente usado nas negociações concernentes a contratos de…

  • Improbidade administrativa

    01/03/2000 00:00Marlusse Pestana Daher 3

    Marlusse Pestana Daher

    Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre…

  • Inconstitucionalidades do IPTU 2000 de Belém

    01/03/2000 00:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma batalha judicial contra diversas alterações no IPTU de Belém para o ano 2000, cuja inconstitucionalidade foi defendida em cinco ações diretas em trâmite no Tribunal de Justiça do Pará. Estes artigos…

  • Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

    01/03/2000 00:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    IntroduçãoEsse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa…