Artigos
ISSQN nos serviços auferidos exclusivamente no exterior
Analisa-se a possibilidade de tributação de serviços contratados por empresários brasileiros no exterior, quando a utilidade da própria prestação exaure-se fora do território brasileiro.
Governança corporativa como atenuanuante na aplicação de sanções administrativas da Lei Anticorrupção
A Lei n° 12.846/2013 estabelece a implantação da governança corporativa como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas por ela previstas.
Embargos de declaração que são mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal
O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, inclusive se estiver sob a forma mascarada de embargos de declaração, e a decisão que aprecia tal pedido não tem o condão de reavivar o prazo recursal.
Imunidade tributária no IPTU e suas peculiaridades
Este estudo relaciona Imunidade Tributária ao IPTU. Não obstante, verificamos a necessidade de clarear os entendimentos, pois, não em poucas oportunidades, juristas, cidadãos, gestores públicos, etc, veem-se em dúvida da aplicabilidade desta.
Justiça Militar da União: desafios atuais
O artigo aborda a Justiça Militar da União em evolução, fazendo uma análise histórica, dos desafios da atualidade e das perspectivas futuras da mais tradicional das justiças especializadas brasileiras.
A inconstitucionalidade da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios do Estado da Bahia
O presente artigo busca apresentar algumas considerações sobre a taxa “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios” instituída pelo Estado da Bahia e sua compatibilidade com a Constituição e Código Tributário Nacional.
O preço das alianças eleitorais
Neste fim de junho as convenções partidárias, que definem candidaturas e alianças, passam um tanto despercebidas.
Yellow Blocs
Yellow Blocs querem green card.
Prisões de refugiados por prazo indeterminado: o pedido de socorro dos imigrantes ilegais
O que fazer? A detenção sistemática de imigrantes e refugiados por tempo indefinido, como “ferramenta de coerção social”, é uma afronta aos direitos universalmente conquistados.
As transferências interestaduais de produtos industrializados e a competência normativa dos Estados
O artigo apresenta algumas considerações sobre a superposição de ordens jurídicas incompatíveis para a fixação da base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias industrializadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Estagiário: situação previdenciária
O estágio, ainda que remunerado, não se equipara à relação de emprego, sendo que, de regra, somente pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários caso tenha havido recolhimento de contribuições como segurado facultativo.
Legitimidade democrática da súmula vinculante a partir da perspectiva habermasiana
A superação do caráter monológico da Suprema Corte à elaboração da súmula vinculante, adotando-se princípios inerentes a um princípio ético-discursivo se apresenta como uma via segura para sanar o problema da legitimidade adquirida através de meios coercitivos, sendo a aplicação teoria do agir comunicativo de Habermas o princípio-ponte que pode conciliar os a segurança jurídica e a soberania popular.
Hipóteses contemporâneas da deserdação do testamento
A deserdação obedece a um procedimento próprio, não incidindo de forma imediata. Além de o testador mencionar expressamente, em testamento, a causa da deserdação estabelecida em lei, há a exigência de uma posterior confirmação por sentença judicial.
Miserabilidade na Lei nº 1.060/1950: TRF4 x STJ
Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.
Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri
A Revisão Criminal implica na desconstituição da coisa julgada formada sobre uma sentença condenatória, visando acabar com os erros registrados no julgamento, possibilitando à Justiça outro olhar sobre a sentença condenatória irrecorrível.
Repetição de indébito do crédito tributário prescrito
A prescrição no campo tributário ceifa a vida do próprio direito oriundo da relação jurídico-tributária, e não somente a pretensão de exigibilidade. Assim, o pagamento de crédito reconhecidamente prescrito é indevido, porquanto ele não mais existe – o que acarretará a possibilidade de repetição de indébito.
A regulação social na saúde suplementar: problemas e perspectivas
A ANS traçou seu projeto regulatório através de duas diretrizes: a regulação econômica clássica, ligada à sustentabilidade financeira do plano de saúde, e a chamada regulação social, que visa à melhora na assistência ao beneficiário.
Cobrança de valores obtidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
Independentemente de boa-fé no recebimento, se a concessão do benefício previdenciário decorreu da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, cabe o ressarcimento ao erário, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
