Artigos
Acesso ao serviço público no Brasil: de sua origem à atual previsão constitucional
A tradição patrimonialista como uma herança portuguesa, acompanhou o nascimento da burocracia brasileira dando origem a uma Administração voltada aos interesses dos particulares em detrimento à supremacia do interesse público.
O direito à aposentadoria especial das policiais militares do Brasil
Trata o presente artigo sobre a novel legislação(LC nº 144/2014) que modificou a LC nº 51/1985, e o direito das policiais militares do Brasil, em especial da Polícia Militar do Ceará, de serem contempladas com aposentação especial.
Abandono de emprego e suas consequências jurídicas
Quando se trata de abandono de emprego, algumas peculiaridades devem ser observadas para validar a justa causa. Por isso, importante se faz destacar o tempo de abandono, os elementos subjetivos e objetivos e a publicação ou não em jornal ou similares.
Crime militar praticado em serviço: autuação em flagrante ou instauração de IPM?
O exercício da atividade de polícia judiciária militar deve ser comedida e razoada, principalmente em face dos crimes militares praticados em serviço ou em razão da função, quando ficar patente que o policial militar agiu no cumprimento da sua missão constitucional e albergado pelas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.
A judicialização do direito à saúde
A redução da judicialização do direito à saúde encontra-se condicionada a uma ponderação acerca dos princípios da universalidade e integralidade, dos pressupostos da escassez de recursos e da reserva do possível, da separação dos poderes e, claro, da necessidade da própria administração atualizar constantemente as políticas de saúde.
Copa do Mundo: indenização para empresas prejudicadas das áreas de restrição e perímetro de segurança
Alguns comerciantes podem sofrer um grande prejuízo financeiro em decorrência da implementação da área de restrição durante a Copa do Mundo, em razão da proibição de utilizar seu marketing externo.
Aposentado que necessitar de acompanhante devido a doença tem direito a aumento de 25% do benefício
Trata do princípio constitucional da igualdade, onde o benefício deve ser majorado em 25% para todos os tipos de aposentados que necessitarem de cuidador por motivos de saúde, não apenas aqueles que se aposentaram por invalidez.
Software Jurídico: 20 dicas práticas
dicas para uso do software jurídico
A prisão civil do devedor de alimentos à luz do Pacto San José da Costa Rica
Resumo: A Prisão Civil e o Pacto San José da Costa Rica vêm gerando uma série de divergências no mundo acadêmico, por se tratar de uma questão que envolve duas matérias tipificadas no Direito Constitucional. Esses embates vêm sendo discutidos a fim de
Prescrição intercorrente no processo trabalhista.
Uma nova interpretação à respeita do conflito entre as Súmulas 114 do TST e 327 STF.
Paternidade sócio-afetiva: construção de uma ação específica para desconstituição da filiação oriunda de vínculos sociais e afetivos
Analisa-se a filiação conhecida por paternidade socioafetiva na qual prevalece o vínculo afetivo e não o vínculo sanguíneo ou civil (adotivo). Tem-se como objetivo de estudo indicar a viabilidade da desconstituição do estado de filho socioafetiva
Delegado de polícia pode apurar fato criminoso ocorrido em unidade da federação diversa de sua área de atribuição?
Conforme a exegese das leis, da doutrina e da aplicação da jurisprudência dominante, o Delegado de Polícia pode investigar fato ocorrido em outra Unidade da Federação, principalmente se repercutiu na circunscrição de sua atribuição .
Afetividade no processo de familia
O presente trabalho tem como principal objetivo, abordar o afeto familiar como base da ciência jurídica refletindo nos diversos tipos de família, além disso a união estável e o abandono afetivo. Decisões inovadoras tem se dado no STF e STJ acerca do tema.
A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente de trabalho
A Ação Civil Pública no Meio Ambiente de Trabalho e os princípios aplicáveis ao meio ambiente de trabalho, além da análise da Ação Civil Pública Nº 0022200-28.2007.5.15.0126, que resultou no maior acordo da esfera trabalhista.
Por que discutir teoria da decisão judicial?
Breves reflexões acerca da teoria de decisão judicial
Incidência de casos de violência contra a mulher na cidade de Sousa na Paraíba
O presente artigo mostra que apesar da grande evolução dos direitos das mulheres nos últimos séculos e o seu reconhecimento na sociedade pelos homens, ainda existem muitas diferenças nos tratamentos de gêneros entre homem e mulher.
