Artigos
Responsabilidade civil do Estado por omissão em caso de acidente de trânsito provocado pela má conservação de rodovia
Análise da responsabilidade do Estado por acidentes em rodovias, observando a aplicação das teorias objetiva e subjetiva aos casos de omissão estatal e discorrendo pelas correntes civilistas e publicistas de sua responsabilização.
Material escolar deve ser beneficiário de imunidade tributária
A educação, base de uma sociedade fundada nos padrões ilibados pela ética e no respeito ao próximo, é deixada de lado tanto pelos governantes, quanto pela própria sociedade. Enquanto as discussões e investimentos se limitam a problemas mais visíveis e…
Alienação parental judicial: responsabilidade direta da magistratura
O artigo aborda relevante e pioneiro tema: a Alienação Parental Judicial (responsabilidade do Judiciário, que descumpre e viola a Lei da Guarda Compartilhada e a Lei da Alienação Parental). Sugere-se a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
A Súmula Vinculante n° 33 e a contagem diferenciada de tempo especial para o servidor público
O presente artigo é o resultado da interpretação da súmula vinculante n°. 33, a qual trata da aposentadoria do servidor público que que exerceu suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.
A prisão em flagrante nos crimes permanentes: análise da licitude da prova quando violado um domicílio à luz dos direitos e garantias fundamentais
O estudo em tela será baseado em uma leitura constitucionalizada do que previsto na legislação de regência e na jurisprudência pátria.
A boa fé objetiva como regra geral do Direito Civil em prol da justiça cometida aos contratos
O princípio da Boa-Fé vem, ao longo dos anos, se consolidando como uma ferramenta importante na busca de um equilíbrio entre as partes de um contrato e com o advento do Código de Defesa do Consumidor, vem demonstrando o quão é valioso preenchendo...
Responsabilidade dos pais
O presente artigo falará sobre a responsabilidade dos pais com os filhos, prevista no atual Código Civil
O Direito como expectativa de Justiça.
Com Poder Público cada vez deficitário e omisso no cumprimento de seu papel de garantidor da eficácia constitucional, surge ao Poder Judiciário, o papel decisório na aplicação das normas constitucionais, tutelando, assim, os interesses do cidadão.
A Lei da Ficha Limpa e a presunção de inocência: a importância das escolhas políticas dos cidadãos
O objetivo deste estudo é estudar a Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, discutindo-se sua constitucionalidade e o princípio da presunção de inocência.
Terceirização na administração pública e o princípio constitucional da eficiência
A pré-determinação da regularidade das terceirizações pela Administração Pública com base, apenas, no critério de tipo de atividade prestada constitui um óbice à aplicabilidade plena do princípio constitucional da eficiência.
Vedação ao nepotismo: agentes políticos e a omissão do STF
O STF omitiu-se a respeito da inclusão expressa dos agentes políticos no texto da súmula vinculante que veda o nepotismo, causando insegurança jurídica e avalizando atos de improbidade por todo o país.
Embriaguez: justa causa, contrato de trabalho e dignidade humana
A jurisprudência do TST sobre a questão da embriaguez habitual como justa causa para dispensa do empregado começou a se modificar com o fortalecimento do Neoconstitucionalismo e da própria noção de dignidade humana no Direito brasileiro.
Direitos fundamentais e relativismo cultural
Uma teoria racional e eticamente consistente a respeito dos direitos fundamentais não pode prescindir do reconhecimento de um núcleo mínimo e universal, por mais árdua que seja a tarefa de definir quais são os direitos pertencentes a esse núcleo mínimo.
Restrição ao direito de dispensar empregados com deficiência
A Lei nº 8.213/91 estabelece como condição para a dispensa do empregado reabilitado ou portador de deficiência (tanto na hipótese de contratação por prazo determinado como na hipótese de contratação por prazo indeterminado) a contratação de substituto em condições semelhantes.
Evolução do processo penal
No Estado Democrático de Direito, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação às provas ilícitas, juiz natural e promotor natural, dentre outras garantias, deixam de ser meros indicadores do caminho a ser seguido para serem parâmetros obrigatórios.
Contrato de namoro: utilidade prática versus validade jurídica
O contrato de namoro pode ser útil como um meio prova da inexistência de união estável. Entretanto, havendo comprovação da existência efetiva da união, esse contrato não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico.
Criminalização do assédio moral trabalhista e garantismo penal
Sustentamos a criminalização da figura do assédio moral trabalhista, o que em nada fica obstaculizada pela restritiva doutrina do garantismo penal; muito pelo contrário, antes, dela diretamente dimana.
Suspeito, envolvido, investigado e indiciado: qual a diferença?
Existem, de fato, distinção entre as figuras de suspeito, envolvido, investigado e indiciado na persecução investigativa, muito embora no dia a dia policial, às vezes, são entendidas como se fosse a mesma coisa. Mas não é.
Nomeação de Ministros dos Tribunais Superiores: Desvio de ótica e erro histórico!
Panorama do equívoco na sistemática de nomeação de juízes dos tribunais superiores. Necessidade de sua urgente modificação, a bem do Direito, da Justiça, da Democracia e do povo brasileiro.
