Artigos
Causas da ineficiência dos fiscos municipais
O presente artigo, que tem por base levantamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende demonstrar as principais causas do insucesso dos fiscos municipais na arrecadação de seus tributos.
Requisitos da prisão preventiva
A prisão preventiva é providência de caráter assecuratório e seu emprego é limitado a casos certos e determinados em lei, não se caracterizando como ato discricionário nem podendo ser decretada por autoridade outra que não o juiz, órgão imparcial encarregado da distribuição da justiça.
A união estável e o casamento homoafetivo.
O presente artigo tem por finalidade fazer um breve resumo histórico a respeito das mudanças que estão acontecendo no âmbito do direito de família em relação ao casamento homo afetivo e também a união estável.
Isenções tributárias à luz da jurisprudência do STF
O presente estudo se propõe a averiguar a possibilidade da interferência do Judiciário para estender o benefício fiscal a contribuintes não beneficiados pela norma isentiva.
Limites do planejamento tributário: diferenças entre elisão e evasão fiscal
O presente estudo pretende demonstrar de forma objetiva as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de esclarecer o que é um planejamento tributário lícito.
Responsabilidades do setor de produtos tecnológicos
A velocidade do avanço tecnológico requer uma reflexão sobre o assunto. Necessita-se, assim, discutir sobre as responsabilidades das empresas que compõem a cadeia produtiva dos eletrônicos.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica face à teoria finalista da ação
Responsabilização jurídico - penal da pessoa jurídica no âmbito dos crimes ambientais e da ordem econômico - financeira.
Área azul e responsabilidade: uma amostragem jurisprudencial
Pretende-se demonstrar qual o sentido legal e jurisprudencial do serviço público conhecido como "área azul" e, tendo como amostragem as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verificar o entendimento quanto à responsabilização estatal.
Consignação em benefício assistencial para pagar débito por fraude contra a previdência
O presente artigo pretende discutir a legalidade do Decreto 6.214/07, que veda a possibilidade de descontos nos benefícios instituídos pela Lei. 8.742/93 (LOAS), para quitação de débitos originários de benefícios previdenciários.
O beneficio social e a dignidade da pessoa humana
Outrossim, isso demonstra que resulta na obrigação do Estado em garantir um patamar mínimo de recursos, capaz de prover a subsistência do ser humano, independente da sua situação social, pelo simples fato dele existir.
Controle e grupo de sociedades
O artigo trata do contexto sobre Controle e Grupos de Sociedades, incluindo operações em que as empresas adotam perfil de controladoras, controladas e coligadas e também situações em que constituem grupos societários e consórcios.
Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais
Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.
Sobre os direitos dos animais: humanos e não humanos
Tudo o que seja ignorar deliberadamente a natureza animal do ser humano e sua origem evolutiva é falso e viola a primeira condição de uma autoconsciência esclarecida do que somos: a assunção serena e sem complexos de nossa própria bestialidade.
CIDE-combustíveis – incidência sobre todos os gases liquefeitos de petróleo, inclusive propano e butano
Incide a CIDE-combustíveis sobre o GLP sentido estrito e o GLP sentido amplo. Neste último caso, estão incluídos também o propano e o butano.
A transação no processo administrativo sancionador metrológico e de avaliação da conformidade
Nesse estudo é tratada a possibilidade de se realizar transações administrativas no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, em especial no que se refere às multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Momento do interrogatório judicial no processo penal militar
Diante do imperativo constitucional de se conferir máxima efetividade aos direitos à ampla defesa e ao contraditório, entende-se que o interrogatório do acusado, no processo penal militar, deve ser realizado ao final da instrução probatória.
