Noções Gerais da Administração Pública (II)

Administração Pública. Aula 3 do Curso Elementar de Fundamentos do Direito Administrativo de Rafael Mathias.

Direito e Justiça: essa relação é possível?

Aborda a relação entre o conceito de direito e a ideia de justiça segundo uma dicotomia presente na filosofia do direito, a qual se identifica no jusnaturalismo e juspositivismo. Também tal ideia é analisada e discutida sob a luz de alguns doutrinadores.

Descriminalização do aborto na proposta de reforma do Código Penal

A visão médica sobre o tema, que entende que o aborto deve ser visto como questão de saúde pública em virtude do crescimento do número de mortes e de complicações médicas por práticas abortivas clandestinas, não leva em consideração aspectos de ordem ética e moral.

Que é o direito?

Trata-se apenas de uma tentativa de rememorar o que é o direito.

Legalidade e prisão processual

A proibição de retroatividade de leis processuais desfavoráveis ou restritivas de direitos individuais encontra fundamento na ideia de segurança jurídica, enquanto as demais normas seguem regidas pelo princípio “tempus regit actum”.

Irrecorribilidade de decisão interlocutória por agravo regimental

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a alteração legislativa advinda com a Lei 11.187/2005, que alterou o inciso II e paragrafo único do artigo 527 do CPC, trouxe celeridade processual, pois elidiu a previsão do agravo regimental

O reconhecimento no processo penal

O reconhecimento é meio de prova e ocorrerá quando uma pessoa, (vítima ou testemunha) reconhecer a pessoa ou coisa que de alguma forma interesse ao fato, (ao vivo).

Acareação - meio de prova

Conceito, possibilidades, pressupostos, resultado na prática e obrigação ou não de dizer a verdade. Na prática os resultados deixam a desejar, uma vez que na maioria absoluta das vezes, as pessoas que participam da acareação permanecem com suas versões.

Panorama teórico a respeito das causas excludentes de responsabilidade civil

O estudo tem por escopo uma análise detida das causas excludentes de responsabilidade civil.

A teoria do Controle de Constitucionalidade em Kelsen

Busca-se estudar nuances teóricas fundamentais do controle de constitucionalidade

Pontos acerca da ação declaratória de inconstitucionalidade

Busca-se explorar as nuances práticas da ação declaratória de inconstitucionalidade.

A exigibilidade do crédito tributário e a persecução penal: condição objetiva de punibilidade ou elemento do tipo

Busca-se explorar se a efetiva exigibilidade do crédito tributário seria, para a persecução penal por crimes tributários, elemento do tipo ou condição subjetiva de punibilidade.

O dano na responsabilidade civil sob o prisma kantiano

O presente trabalho tem como escopo a análise da teoria sobre o dano na responsabilidade civil a partir de uma perspectiva filosófica montada sobre as teorias do prussiano Immanuel Kant.

Efeitos da falência para a empresa individual de responsabilidade limitada

Busca-se, no estudo, explorar os limites e as nuances do procedimento falimentar quando aplicado ao Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

Sobre o aborto humanitário e a mulher como agente no crime de estupro

Poderia a mulher agente no crime de estupro reivindicar direito ao aborto humanitário (art. 128, II, Código Penal)?

Axiologia e o imperativo categórico nas intervenções das Nações Unidas

Estuda-se a aplicação do imperativo categórico nas ações interventivas pela Organização das Nações Unidas.

Considerações acerca da execução individual de sentença coletiva

O estudo aborda a excepcionalidade da execução individual das sentenças fundadas em direitos individuais homogêneos.

A supremacia formal e a supremacia material no sentido jurídico de Constituição

A supremacia formal e a supremacia material relacionadas aos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo da Constituição.

Possibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários para o servidor contratado sem concurso público e demitido com posterior anulação do contrato

O trabalho aborda a possibilidade de um servidor público com contrato declarado nulo (ex tunc) ter reconhecidos os seus direitos previdenciários.

Possibilidade de concessão do amparo assistencial previsto na lei orgânica da assistência social ao idoso e ao deficiente estrangeiros residentes no Brasil

Universalidade da assistência social, mínimo existencial e dignidade humana: a situação do estrangeiro residente no Brasil.