Artigos
A confissão no processo penal.
Conceito, espécies de confissões e nuances diversas.
Ações afirmativas no ensino superior e a ADPF 186/DF
Aborda-se a implementação de políticas de discriminação positiva – ações afirmativas – para acesso ao ensino superior no direito brasileiro, tendo em vista as diretrizes constitucionais sobre o princípio da igualdade.
Do dever de licitar no Brasil
O dever de licitar no Brasil se consubstancia em obrigação do Administrador ou direito fundamental do jurisdicionado?
ISS e as produtoras de cinema
Apesar do posicionamento diverso dos tribunais superiores, entende-se que as atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas não estão dentro do campo de incidência do ISSQN, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto.
Os vetores que devem nortear o STF no julgamento dos planos econômicos
Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.
Evolução da Legislação Ambiental Brasileira
O Brasil é destaque mundial quando falamos em criação de legislações rígidas para garantir a preservação do meio ambiente, mas antes de aprofundarmos esta questão precisamos entender como foi a evolução da nossa sociedade em prol do meio ambiente, pois so
Direito à Saúde (dos membros da família) como preceito fundamental
Por sua própria natureza e descrição normativa, seja social ou individual, o direito à saúde constitui verdadeiro direito fundamental (ligada à concepção da própria existência humana).
Inconstitucionalidade da alteração do valor venal do imóvel sem autorização de lei
O Fisco Municipal tem majorado o valor venal do imóvel sem prévia autorização de lei. Com isso, majora a Base de Cálculo do IPTU, ofendendo os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, não-surpresa e, até, contraria a vedação do não-confisco.
Neurofilosofia, neuroética e “neurodireito”
A “neuro” está de moda. E o está porque cresce a convicção de que o saber neurocientífico é transversal a todos os demais, que estudar as bases cerebrais de nossa forma de saber e de como devemos atuar é dar com o núcleo do “que fazer” humano.
A ineficácia da política criminal aplicada aos acometidos pela psicopatia
É cediço que há controvérsias a respeito da política criminal aplicada aos psicopatas, qual seja, detenção ou medida de segurança. O objeto deste artigo científico é demonstrar a ínfima abordagem conclusiva dos doutrinadores no tocante ao aludido tema.
O novo perfil do profissional juridico
A figura profissional requerida hoje, tanto por empresas quanto por pessoas físicas, é de um advogado orientador, conselheiro, mediador, negociador e condutor de negócios, em diversos segmentos e graus de atuação.
Parcerias Público-Privadas: reforma de 2012 e pagamento imediato dos aportes financeiros pelo parceiro público
Nesse estudo são analisadas as principais características do modelo legal brasileiro de Parcerias Público-Privadas, principalmente a alteração feita pela MP nº 575/2012, a qual permitiu o pagamento imediato dos aportes financeiros pelo Estado.
Liberdade religiosa e sacrifício de animais
O sacrifício de animais é prática milenar que constitui essência de algumas religiões, e uma vez proibido, acarretaria a dissolução de tais crenças.
Direitos fundamentais das pessoas jurídicas
Embora os direitos e garantias fundamentais tenham sua origem vinculada à proteção das pessoas naturais é inevitável concluir pela possibilidade da sua legítima invocação pelas pessoas jurídicas, desde que o direito a ser protegido revele-se pertinente com a atividade desempenhada e com a situação concreta por ela vivida.
Alteração da base de cálculo do IPTU através de norma infralegal
Esta artigo visa apresentar um estudo referente ao aumento da base de cálculo do IPTU através de um ato infralegal, tendo como objetivo específico verificar se o citado procedimento é possibilidade ou não no ordenamento jurídica atual.
A tríplice função indenização do dano moral.
A consideração do dolo e culpa grave na valoração da indenização do dano moral.
Os quadros mentais paranóicos que os exames criminológicos refletem sob as bases da psicanálise e da filosofia da linguagem
O presente artigo visa apontar as bases nucleares da Psicanálise e da Filosofia da Linguagem de modo a expor as possibilidades de desconstrução de um tema pertinente na atualidade do sistema de justiça criminal: os exames criminológicos.
Acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente (Súmula 507 do STJ)
O artigo comenta a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, que define as regras de direito intertemporal para a acumulação – ou não – do benefício previdenciário de auxílio-acidente com uma das espécies de aposentadoria do RGPS.
