Artigos
Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral
Para tentar frear a utilização indevida do erário nas eleições, a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como “Lei das Eleições”, inovou ao trazer o rol de condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.
Local de Crime: do macroambiente para a perícia criminal às limitações em campo
O presente trabalho visa trazer à baila, uma reflexão sobre as delimitações reais dos locais de crime – que muitas vezes perpassam o campo geográfico ou físico pela autoridade atendente da ocorrência, além de suas peculiaridades dado à natureza do delito.
Processo administrativo: razoável duração
A morosidade da tramitação do processo não ocorre apenas na função jurisdicional, também é fenômeno presente no processo administrativo que ultrapassa o razoável e causa prejuízos diversos. O presente artigo analisa a questão e apresenta soluções.
Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital
O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.
Planejamento sucessório para empresas familiares
Os resultados da falta de planejamento na sucessão da empresa são conhecidos: não se privilegia o mérito e a vocação para os negócios dos herdeiros, as despesas fiscais e judiciais oneram demasiadamente a sucessão e, não raras vezes, as disputas entre os sucessores destroem o negócio e a harmonia familiar.
Efeito cliquet nos direitos sociais
Em direitos sociais, o efeito cliquet designa um movimento em que só é permitida a subida no percurso. Trata-se da ideia de vedação de retrocesso em relação aos direitos já conquistados.
Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos
A previsão de mecanismos de reequilíbrio financeiro nos contratos administrativos é dispensável, pois sua possibilidade jurídica decorre de norma constitucional expressa.
Monitoramento eletrônico de presos
Monitoramento eletrônico de presos - aprovado pela Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 – consiste na possibilidade de se utilizar equipamento de vigilância indireta em face de detento que esteja no regime semiaberto, ou em prisão domiciliar.
Direitos e garantias constitucionais na estrutura dos serviços públicos do estado no contexto educacional
Este trabalho apresentou os princípios que norteiam a educação como serviço público. Ao tratar do tema, vimos a estrutura do Estado para garantir o direito à educação e políticas públicas destinadas a essa finalidade.
O papel da presunção de inocência na definição dos limites e conteúdo do devido processo legal
A aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência como instrumento do processo legal garantista.
Meio ambiente equilibrado enquanto direito fundamental do trabalhador à saúde
INTRODUÇÃO O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado encontra-se disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual abrange o meio ambiente do trabalho. O meio ambiente do trabalho compreende tanto as condições físicas nas quais se desenvolvem…
Educação em direitos humanos na escola pública
Somente a vivência dos Direitos Humanos na escola abrirá espaços para o diálogo, a crítica, a tolerância, a compreensão e o respeito ao outro, enfim, para a democratização da escola. A afinidade dos Direitos Humanos com a educação oportuniza a formação de sujeitos autônomos, considerando que serão educados para a cidadania.
A Constituição de 1988: admirável Brasil novo
Para os neoliberais, quaisquer regras estatais impedem a plena realização da economia: o salário-mínimo, por exemplo, é a causa do desemprego, pois impede a contratação da mão-de-obra menos qualificada e distorce o contrato entre patrão e empregado.
É cabível progressão de regime no tráfico de drogas?
Estuda-se a possibilidade de se aplicar a progressão de regime aos crimes hediondos. Quanto à súmula 698 do STF, é justo concluir que será cancelada. No presente, sua aplicação é destituída de sentido.
Base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários e ilegalidade da súm. 191/TST após a Lei 12.740/2012
A Lei 12.740/2012 piorou a situação dos eletricitários no que se refere à base de cálculo do adicional de periculosidade. Eles passaram a ter a mesma regra que todos os demais trabalhadores, aquela do § 1º do art. 193 da CLT.
Reforma política e lista fechada
Alguns já se esqueceram da luta pelas diretas já, a luta para podermos votar para presidente através do voto direto, e outros fingem que não se lembram, muito embora, subiram em palanques e defenderam o voto direto em todos os níveis.
Evolução do Direito do Trabalho no Brasil
O artigo aponta a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil, buscando apontar os fatos históricos para o tratamento jurídico do trabalho subordinado, dentro da sociedade pós industrial.
