Artigos
Aviso prévio: o porquê de suas mil e uma indagações
Com a mudança na Lei 12.506 do Aviso Prévio em 2011, muitas dúvidas na sua aplicação por parte de empregadores e empregados surgiram durante o dia-a-dia de trabalho.
Juizados especiais: competência após a Lei n. 11.313/06
Averigua-se a influência da conexão entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra da competência da vara comum para determinação da competência jurisdicional.
A regulamentação na contratação no comércio eletrônico
Poucos consumidores têm conhecimento e ao mesmo tempo as empresas não cumprem a Lei.
Parcerias Público-privadas história e direito comparado
O presente trabalho analisa o contexto histórico no qual foram instituídas as Parcerias Público Privadas no Brasil, suas origens mais próximas, notadamente a britânica e a portuguesa, bem como as experiências nos âmbito federal e estadual
Destinação de materiais biológicos apreendidos na investigação criminal
É direito da família autorizar a destruição dos restos mortais humanos ou os requerer, para fins de sepultamento ou cremação.
Indexação de contratos em moeda estrangeira
A aplicação de indicadores de correção monetária e o congelamento dos indexadores do câmbio da moeda eleita, nos patamares vigentes à época da contratação, configuram-se como formas de se combater o enriquecimento sem causa, imprimindo um valor justo à equação econômico-financeira da contratação.
Da (a)tipicidade do chamado “furto de sinal de TV a cabo” à luz do Direito Penal brasileiro
O presente estudo tem por finalidade proceder na análise da questão do denominado “furto de sinal de TV a cabo”, bem como demonstrar a atipicidade desta conduta à luz do vigente Direito Penal Brasileiro.
O impacto da Emenda Constitucional nº. 72/2013 no trabalho dos empregados domésticos.
Em vista de algumas mudanças nas Leis Trabalhista,uma das mas trabalhadas foi a da Domestica.Onde as mesmas possui uma estabilidade de vida de qualquer um Trabalhador,possuindo um vida mas estabilizada e um ritmo de vida mais Produtivo.
Planejamento urbano democrático como meio para o acesso ao direito à moradia
Este estudo busca evidenciar o modelo de formação das nossas cidades, pugnando por um planejamento urbano democrático formado a partir de uma reforma urbana que se concretize com o uso de ferramentas de inclusão e participação social.
Lei dos Motoristas: Boas idéias dentro de um sistema defasado.
Os complicadores para a eficácia da lei, a dificuldade para a realização dos direitos e deveres do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas ou passageiros, sejam eles autônomos ou empregados.
Restrições ao trabalho da mulher: entre normas discriminatórias e protecionistas
Partindo do exame de algumas normas vigentes no início do século XX sobre as restrições impostas ao trabalho da mulher, analisam-se as que remanesceram no ordenamento jurídico hodierno, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Proporcionalidade da sanção de perdimento de veículos
Os tribunais pátrios têm afastado a aplicação da pena de perdimento dos veículos, sob a alegação de que a reprimenda não pode superar o valor do proveito econômico obtido. No entanto, tais decisões judiciais não se coadunam com a moderna hermenêutica constitucional.
Previdência complementar: direito ao resgate
A previdência complementar é caracterizada pela autonomia da vontade, uma vez que é de ingresso facultativo, cabendo ao participante a decisão de entrar no sistema, nele permanecer ou dele se retirar. Em caso de desligamento, a possibilidade de resgate dependerá sempre do regime financeiro adotado.
Cobrança de ISS e contrato de franquia
O presente trabalho realiza exercício racional para prever a possível decisão do Supremo quanto a repercussão geral relativa a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o contrato de franquia.
EIRELI não é pessoa jurídica.
Empresário Individual não adquire personalidade jurídica, mesmo com o seu registro na Junta Comercial.
Cheque: relação cambiária X relação civil ou comercial
Emissão de cheque gera, necessariamente, duas relações jurídicas: uma cambiária e outra civil ou comercial.
A teoria dos capuzes na Administração Pública.
Teoria da Impessoalidade
