Artigos
Advogados públicos têm direito a sucumbência
O STF e a OAB têm se posicionado no sentido de que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos, adotando o princípio constitucional da legalidade e da moralidade.
Noções Gerais da Administração Pública (I)
Aula sobre a Administração Pública. Aula 2 do Curso Elementar de Fundamentos do Direito Administrativo de Rafael Mathias. Aqui não se tem como objetivo o aprofundamento na matéria, mas apenas o oferecimento de uma visão geral.
Restrição no uso de certos trajes masculinos em baladas: retrocesso ou autonomia dos estabelecimentos comerciais?
Uma breve análise acerca da proibição de determinadas vestimentas em casas noturnas, cotejando a política interna da empresa com as normas vigentes e o novo anseio da sociedade moderna.
Racismo no futebol e omissão das autoridades
Os operadores do direito desportivo devem ter a coragem de aplicar a pena prevista no item XI do art. 170 do CBJD e não serem omissos e coniventes com atitudes criminosas e que, portanto, devem ser banidas do futebol brasileiro.
Direito urbanístico e desenvolvimento sustentável
O estudo analisa as implicações do Plano Diretor no desenvolvimento sustentável das cidades, com enfoque no Plano Diretor de Natal/RN.
Conheça seus direitos nos Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC
Junte as provas de seu direito antes de recorrer a justiça. Leia as normas do SAC.
Correição parcial no processo penal militar
Quer se entenda a correição parcial como recurso, quer como medida de caráter administrativo, a sua interposição pelo auditor corregedor é contrária ao sistema acusatório acolhido pela Constituição e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.
Contraditório influência, cooperação processual e o papel do juiz
O modelo cooperativo de processo propõe uma reestruturação do contraditório, com forte interação entre juiz e partes, de modo a fazer prevalecer o diálogo, a publicidade, a lealdade, enfim, um verdadeiro e efetivo processo democrático.
Direitos humanos: uma noção em disputa
O presente artigo objetiva demonstrar, ao menos uma pequena parte da enorme disputa que envolve a temática dos direitos humanos ou direitos do homem, tudo à luz da leitura e interpretação da compacta e variada bibliografia.
O afastamento do empregado da iniciativa privada para concorrer a cargo eletivo
O pleito eleitoral é um reflexo democrático por excelência, sendo responsável pela definição da governança da res pública em todo o território nacional, consistindo no direito eleitoral, por decorrência da condição da cidadania.
Principios Constituicionais Implícitos na Seara do Direito Penal
Os princípios constitucionais penais são verdadeiros suportes para que o legislador procure cada vez mais o aperfeiçoamento da criminalização das condutas, buscando sempre o seu objetivo, sem, portanto, se afastar das garantias fundamentais.
STJ: Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Adimplemento substancial
Análise da teoria do adimplemento substancial à luz da doutrina e jurisprudência. Com fundamento no princípio da boa-fé, a tese objetiva assegurar o cumprimento da função social dos contratos, em homenagem ao princípio da conservação dos contratos.
Dano moral por condições precárias de higiene no ambiente de trabalho: jurisprudência do TST
É dever do empregador assegurar aos seus empregados condições dignas de higiene pessoal, sob pena de responder pelo dano moral decorrente do atentado à dignidade e integridade física e psíquica do trabalhador.
Entenda o Marco Civil da Internet e quais mudanças trará para os usuários
O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado no último dia 25/03/2014 na Câmara dos Deputados e depende apenas de aprovação no Senado e sanção presidencial.
Princípios da Administração Pública
Aula sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Aula 1 de Curso Elementar de Fundamentos do Direito Administrativo de Rafael Mathias. Aqui não se tem como objetivo o aprofundamento na matéria, mas apenas o oferecimento de uma visão geral.
