Artigos
Aborto à luz dos direitos humanos
A revisão da legislação penal quanto ao aborto é medida essencial para a defesa dos direitos à vida, à saúde, à autonomia, ao respeito e à dignidade das mulheres. E, sobretudo, um imperativo de direitos humanos, sob a perspectiva da saúde pública e da justiça social.
Criatividade judicial
Um balanço sobre a criatividade judicial em meio a pós-modernidade jurídica.
Segurança ou insegurança
Neste artigo, o advogado Rodrigo Ludwig explana sobre a importância de que haja profissionais de seguranças qualificados nos estabelecimentos de entretenimento.
Vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus podem zerar contribuição de PIS/COFINS
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e do COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Juizados especiais cíveis e criminais como meio facilitador ao acesso à Justiça
Este estudo faz uma abordagem sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais como meio facilitador ao acesso à justiça, e tem por objetivo mostrar o grande avanço no que diz respeito ao acesso à justiça.
A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário civil e a nova perspectiva social
Este artigo versará sobre o instituto da aposentadoria compulsória do agente público estatutário, a sua razão de ser frente aos direitos da personalidade e dignidade do servidor.
Os concursos públicos são o pior instituto de ingresso na Administração, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos
Este artigo abordará, sinteticamente, alguns dilemas dos concursos públicos e dos candidatos
Novas contribuições à Seguridade Social
As contribuições previdenciárias residuais devem obedecer à mesma sistemática dos impostos residuais inominados, ou seja, além da necessidade de instituição por meio de lei complementar, também não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras contribuições já existentes, sob pena de bis in idem.
Presunção de legitimidade dos atos administrativos no processo penal
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos cai por terra quando as informações neles contidas são transplantadas para o campo do direito penal e se submetem às regras e princípios do direito processual penal.
Corrupção e Poder Legislativo: “anomia”, ignorância deliberada e injustiça passiva
Parece que nossos legisladores têm uma acentuada admiração pela moralmente repugnante “cacocracia” (pelo poder dos maus, dos piores), um estranho tipo de situação em que há uma muito difundida predileção pelos intercâmbios medíocres.
Efetivação de servidores sem concurso em Minas Gerais
Em 05 de novembro de 2007, o governo de Minas Gerais publicou a Lei Complementar de número 100 que dentre outras coisas, concedeu estabilidade a servidores públicos que eram contratados em situação precária. Muitas foram as controvérsias sobre o assunto.
Direito Penal é as mídias. O inimigo agora é outro.
Um debate sobre Direito Penal e as mídias.
Querela nullitatis.
No presente estudo, busca-se investigar a supervivência da querela nullitatis, ou, mais modernamente, Ação Declaratória de Inexistência, no sistema jurídico brasileiro; traçando sua evolução histórica e seu procedimento hodierno.
Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade no STJ após o REsp 1.230.957
A interpretação do STJ sobre o art. 28, § 9º, ‘a’, da Lei nº 8.212/91 passou, nos últimos doze meses, por duas mudanças. Em fevereiro de 2014, a Corte retornou à sua posição originária, para concluir pelo cabimento de contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade.
Adicional de insalubridade por exposição ao calor e intermitência do trabalho no TST
Segundo o TST, a caracterização da insalubridade se faz de acordo com a previsão da NR-15, assim como pela perícia no local. Sem prova do agente insalubre (no caso, a temperatura acima do limite), é irrelevante a alegação da intermitência do trabalho.
Do problema da culpabilidade e sua evolução na dogmática jurídico-penal
Este estudo propõe-se a tratar do problema da culpabilidade no Direito Penal, expondo e analisando as correntes doutrinárias que procuraram definir seu conceito e apresentar alguns critérios para sua correta e válida solução.
Juros sobre capital próprio é meio de obter benefícios tributários para a empresa
Os Juros sobre Capital Próprio (JSCP) devem ser calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, excluindo-se as Reservas de Reavaliação de bens ainda não realizados e a Reserva de Correção Monetária Especial.
Contrato de empreitada
Análise do conceito jurídico de empreitada e suas principais características.
