Protestos no Brasil: o direito também brota das ruas

Fontes materiais do Direito em xeque. Reflexões sobre o caso emergente em 2013: balanço dos movimentos populares de rua e dos direitos afirmados à margem do sistema representativo e institucional.

Emprego das Forças Armadas em ações de Defesa Civil

Atualmente, é praticamente impensável uma intervenção da Defesa Civil em cenários de grandes catástrofes sem o auxílio das Forças Armadas.

Constitucionalidade da Polícia Comunitária no México

O objetivo que levou à instituição da polícia comunitária armada no México foi a omissão do Estado.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e locação de bens móveis

A simples colocação um bem móvel (ex. veículo) à disposição do locatário não configura prestação de serviços, mas mera obrigação de dar, não sendo possível da incidência do ISS.

Tributação de veículos aéreos e aquáticos pelo IPVA

A jurisprudência do STF é no sentido da não incidência do IPVA sobre as embarcações. Dono de iate, por exemplo, não paga o IPVA, enquanto o proprietário de um carro modesto deve arcar com esse imposto, o que desatende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Propriedade intelectual e cultura livre era da informação

Se por um lado a propriedade intelectual restringe o fluxo de informações, por outro, a internet se estabelece como significante força de democratização do conhecimento e da cultura, expandindo a inteligência coletiva e num momento de intensa produção criativa.

Concurso público e lista de portadores de necessidades especiais (PNEs)

No atual contexto social, o indivíduo com limitações, com amparo na Constituição Federal e na carga principiológica que rege o ambiente democrático, não pode ser exposto à estigmatização por conta de sua condição especial.

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito

Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios.

Descriminantes putativas

O projeto do novo Código Penal filia-se à teoria extremada da culpabilidade. Inova ao proclamar que o erro do tipo permissivo (que não mais poderá ostentar esse nome), não exclui a punição pelo delito doloso, e submete-se às regras do erro de proibição, excluindo-se, se inevitável, a culpabilidade.

Legitimidade da União nos processos sobre direitos de comunidades quilombolas

Mesmo quando as áreas ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas não pertençam à União, esta possui interesse processual para intervir em feitos que discutam sua proteção.

Mutação constitucional informal e a abstrativização do controle concreto de constitucionalidade

Após a EC 45/04, o debate sobre a abstativização do controle difuso acabou diminuindo, justamente porque surgiu um novo instituto ao STF que acaba surtindo os mesmos efeitos: a Súmula Vinculante.

Fundamentação do indiciamento segundo o STF

O indiciamento deverá ser devidamente fundamentado, tal como a obrigação que têm os magistrados e membros do Ministério Público de fundamentarem, respectivamente, as suas decisões e pronunciamentos, sob pena de a peça informativa retornar à Delegacia.

Equivocadas razões do aumento do IPTU

Valorização de imóveis não implica, por si só, aumento de despesas a cargo do Poder Público municipal; não há uma relação de causa e efeito que justifique a majoração do IPTU em função desse fator.

Para que serve a filosofia do direito?

A disciplina filosofia do direito apresenta-se como capaz de oferecer um espaço de estimulo ao pensamento e a atividade crítica que farão diferença em nossa sociedade.

Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico

A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa uma decorrência de seu enfoque principiológico

A Lei de Improbidade Administrativa é lei especial, com procedimentos e regras próprias, compatíveis com o Estado Democrático de Direito, que possuem autonomia em relação às demais esferas de atuação jurídica.

O assédio moral na relação de trabalho

Lei para reprimir o assédio moral não é o bastante para evitar a disseminação desse mal na organização do trabalho, sendo fundamental uma ação preventiva.

Divórcio extrajudicial com filhos menores ou incapazes do casal

Não pode ser outro o entendimento que não o de se permitir a realização de escritura de divórcio em cartório, ainda que os interessados sejam pais de menores ou incapazes.

Nota fiscal carioca para sociedades de advogados

A emissão da Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para as sociedades de advogados.

A jurisdição constitucional contemporânea

O artigo aborda a jurisdição constitucional contemporânea e sua vinculação com o princípio do devido processo legal.