Artigos
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e prazos no processo tributário
A criação do DTE – Domicílio Tributário Eletrônico é um tema de vital para os contribuintes, mas que muitos ainda não perceberam a sua importância, pois a não observância dos novos prazos poderá implicar na perda de direitos de defesas, impugnações e recursos dos contribuintes.
Câmeras nas empresas e salas de aula
A decisão de uma empresa ou de um estabelecimento de ensino de colocar câmeras de filmagem dentro do ambiente de trabalho é totalmente legal e não fere a dignidade, intimidade ou privacidade ou qualquer direito fundamental de qualquer empregado ou aluno.
O medo dos bárbaros: resenha da obra de Tzvetan Todorov
O que distingue os civilizados dos bárbaros? Esta é a principal questão que surge neste momento em que o governo dos EUA é muito criticado por espionar todo mundo em todos os países como se pudesse dizer "nós somos civilizados, vocês são bárbaros".
Biografias não autorizadas no STF
O texto resume os principais pontos levantados pelas diferentes partes nos autos da ADI 4.815, que culminou com a convocação de audiência pública que será realizada perante o STF.
Considerações sobre o projeto do novo CPC
O sistema processual civil deverá proporcionar à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, em perfeita harmonia com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Lei Maria da Penha, violência, medo e amor: da denúncia ao perdão
Trata da evolução da questão do tratamento legal da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, enfocando especialmente a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Salário mínimo e mínimo existencial digno
O artigo discorre sobre o salário mínimo fixado atualmente pela Medida Provisória 474 de 2009 e a capacidade do mesmo em garantir os direitos sociais preconizados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana.
Ação de consignação em pagamento em matéria tributária
A ação de consignação em pagamento tem caráter dúplice. No entanto, tal especificidade não impede a utilização da reconvenção.
Adoção: aspectos sociais
Apresentou-se um breve panorama da realidade social das crianças e adolescentes brasileiros, demonstrando-se que houve avanço na legislação sobre adoção e que o grande desafio se encontra na sua implementação.
Princípio da insignificância: aplicação
O princípio da insignificância desempenha uma função interpretativa responsável por restringir o tipo penal previsto em lei, uma vez que afasta a ocorrência do crime mesmo nas hipóteses em que a conduta do agente se coaduna com a descrição do tipo penal.
O império e os novos bárbaros: resenha do livro de Jean-Christophe Rufin
Os segredos divulgados por Snowden abalaram de forma significativa as relações diplomáticas entre Europa e EUA. Os fatos provocaram fraturas no conflito NORTE/SUL, recolocando na ordem do dia a leitura das obras dos autores que se dedicaram ao tema.
Direito Penal e princípio da proporcionalidade: defesa dos direitos humanos
Dentro de um Estado de Direito Democrático, a aplicação do Direito Penal deve ser a mais restritiva possível.
Educação na imigração: avaliação preventiva e integração na escola
Nesta comunicação, vamos fazer uma reflexão sobre a importância da avaliação preventiva feita pelos educadores, aliada ao ensino diferenciado, de modo a fazer com que os espaços escolares sejam um elo com o país de acolhimento.
Ethos mundial para a sustentabilidade na visão de Leonardo Boff
A presente resenha crítica, baseada na obra “Ethos Mundial: um consenso mínimo entre os humanos”, de Leonardo Boff , visa compreender o conceito do chamado Ethos Mundial, bem como entender a sua relação com os grandes problemas que assolam a humanidade.
Por que defendemos clientes "culpados"
Nos crimes sexuais, somente a certeza deve servir de base a um decreto condenatório, relativizando-se a palavra única da que se apresenta como vítima.
Lei 12.878/2013: Prisão cautelar de extraditando
A prisão preventiva de extraditando se caracteriza como uma nova espécie de prisão cautelar, com características próprias e restritas a esta modalidade
Ciência jurídica moderna: estética da socialidade
A categoria socialidade constitui o fundamento para uma (nova) reflexão estética do paradigma da ciência jurídica. Essa ciência não pode reduzir-se ao comando da lei, mas necessita vivenciar a vida cotidiana na busca de valores agradáveis (belos) a todos.
O neocaudilhismo de esquerda e o natal venezuelano
Trata da medida tresloucada do Presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, de alterar a data do Natal por decreto para o dia 01 de novembro próximo passado, com um estudo das repercussões políticas, jurídicas, éticas, sociais, religiosas e lógicas da questão.
Julgamento da emenda dos precatórios pelo STF: modulação de efeitos
O texto resume os principais pontos explicitados no voto proferido pelo Min. Luiz Fux na questão de ordem que suscitou sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou inconstitucional a "Emenda do Calote".
O problema hermenêutico da força normativa da Constituição
Enquanto desconheço o homem e sua humanidade, sou estranho aos princípios.
