Chegou a hora de um novo Código Comercial Brasileiro

Se efetivamente for para modernizar, desburocratizar e dar um salto de qualidade na legislação empresarial, que seja muito bem vindo o novo Código Comercial Brasileiro, pois este é o anseio de todos aqueles que estão diretamente envolvidos com a atividade empresarial.

Uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários

Resumo: O presente estudo envolve uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual. Palavras-chave: Juizados, Especiais, Competência, Fazenda, Pública…

Preempção ou preferência convencional

A doutrina muito pouco diz sobre as cláusulas especiais do contrato de compra e venda. Nesse artigo apresentaremos o instituto da preferência e iremos compará-la com o dispositivo semelhante do direito português, bem como de outros sistemas jurídicos.

Os três tipos de dominação legítima de Max Weber

O texto a seguir é uma leitura da obra de Weber ("Die drei reinen Typen der legitimen Herrschaft." in: "Wirtschaft und Gesellschaft" ) sobre as formas de legitimação do poder, importante para a compreensão do problema da legitimidade e da legalidade.

Fundamentos e finalidades da pena no ordenamento jurídico brasileiro

Quando se indaga qual o sentido de se aplicar uma pena, vemos que a resposta nem sempre sai de imediato, pois, ao longo da história, significado da punição mudou bastante.

Juros compensatórios na desapropriação: jurisprudência do STJ

Este artigo aborda o tema dos juros compensatórios, nos aspectos de sua incidência per si, de sua alíquota e de sua base de cálculo e apresenta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face do quadro normativo que se sucedeu no tempo.

Primeira crítica à pragmática instrumental na Teoria Geral do Processo

Investiga-se a questão da pragmática instrumental no interior da teoria do processo judicial

Princípios dos contratos civis

Não que a autonomia da vontade tenha deixado de ser essencial. O que ocorreu foi uma valorização do aspecto ligado ao social.

Igrejas evangélicas: dificuldade para renovar locações

Espera-se, enquanto a Lei do Inquilinato não for modificada, que a jurisprudência evolua para garantir aos templos religiosos o direito à ação renovatória, e evitar mesmo o locupletamento ilícito de alguns proprietários dos imóveis locados.

Verdade versus conjectura

A alienação vem desumanizando toda civilização e os valores garantidores de sua eternidade.

Findo o processo do mensalão, quem ganhou e quem perdeu?

Em algumas oportunidades, a justiça é feita pelo Judiciário. Em outras, apenas povo está em condições de fazê-la. Foi o que ocorreu neste caso em que o STF/mídia condenou os petistas, mas o povo absolveu e até premiou o PT.

Francisco de Vitória: defensor dos índios ou patriota espanhol?

O texto analisa algumas distorções que a busca por um pai fundador da disciplina de direito internacional provocou quando engendrou o mito de Francisco de Vitória. Em verdade, o autor não criou uma concepção moderna de direito internacional.

Justiça gratuita para microempresa e empresa individual

Explica os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita para os microempresários ("ME") e para os microempreendedores individuais ("MEI").

Testemunhas: substituição após a Lei nº 11.719/08

Análise a respeito da omissão legislativa havida após a vigência da Lei nº 11.719/08 sobre substituição de testemunhas, no âmbito processual-penal. Conclui-se pela possibilidade da permuta.

Obra de grande vulto no fim do mandato: restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a contratação de obras de grande vulto nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do Executivo. A restrição atinge somente as parcelas previstas para o último exercício do mandato, que deverão ser custeadas no próprio exercício ou inscritas em “Restos a Pagar”.

Da venda sobre documentos

A doutrina muito pouco diz sobre as cláusulas especiais do contrato de compra e venda. Nesse artigo apresentaremos a venda sobre documentos e iremos compará-la com o instituto semelhante do direito português, bem como de outros sistemas jurídicos.

Indicações geográficas no direito de propriedade industrial

O texto a seguir é uma breve exposição dessa modalidade de proteção da propriedade imaterial dentro do direito industrial, a "indicação geográfica", expondo seu histórico, importância, subdivisão, características e processo de obtenção.

Princípios dos contratos administrativos na jurisprudência do STJ

Os preceitos relativos ao Direito Público e outros de Direito Privado, como a “exceção do contrato não cumprido” e a teoria da imprevisão, com as devidas adaptações, têm sido vertiginosamente aplicados ao regime jurídico dos contratos administrativos.

O princípio da função social do imóvel rural

Mostrava-se imprescindível uma adaptação da concepção civilista da propriedade tendo em vista o mandamento constitucional que a condiciona ao cumprimento da função social.

Juiz pode falar pelo Ministério Público?

É imprescindível a abertura de vista ao órgão ministerial antes da sentença em sede de mandado de segurança, não sendo a manifestação do juiz suficiente.