Isonomia e acesso a cargos públicos efetivos

A fixação de discrímen legal para um determinado concurso público, no que diz respeito a idade, sexo, psicotécnico, dentes, altura, peso, entre outros, dependerá de uma justificativa plausível com base na lei e nos ditames da razoabilidade.

PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS: alertas ao contribuinte

Aderindo ao programa de parcelamento, o contribuinte não mais poderá discutir a legalidade e validade da cobrança de valores como Autos de Infração Indevidos, imposição de multas abusivas, valores de débitos prescritos, juros abusivos, honorários advocatícios superiores ao devido, entre outras situações.

Crítica à restrição aos cursos de Direito pelo MEC e OAB

Não se pode falar em expansão desordenada dos cursos de Direito, pelo simples fato de que não há planejamento prévio do Ministério sobre uma eventual “expansão ordenada”.

Isenção do ICMS de veículo para pessoa com deficiência: evolução legislativa

Apenas o veículo adquirido pelo deficiente físico deverá ser adaptado, caso este tenha condições de dirigir. O veículo pode ser adquirido pelo portador de deficiência mental, visual ou autista sem qualquer adaptação, visto que estes não estão autorizados a dirigir veículos.

Atraso na entrega de imóvel comprado na planta: o que fazer?

O consumidor pode requerer ao Juiz o cumprimento forçado da obrigação de entrega do bem adquirido junto à construtora, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso inesperado da entrega do imóvel.

Adimplemento substancial: a preservação do contrato

O adimplemento substancial é empregado somente em casos específicos em que o devedor já cumpriu quase a totalidade do contrato, mas tornou-se incapaz de fazê-lo por completo.

Novos TRFs: Presidente do Senado deve promulgar emenda

A criação dos novos TRFs por EC é constitucional e não depende de intermediação legislativa, sendo que, uma vez aprovada a PEC, o presidente do Senado tem obrigação de promulgá-la.

Resultado da perícia no processo do trabalho

Não incide no processo trabalhista a regra civilista segundo a qual o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Há determinação legal taxativa para que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade atendam ao resultado da perícia.

Direito à desaposentação

O contribuinte aposentado, que continua a trabalhar e a recolher com os cofres da Previdência Social, pode tentar recalcular seu novo benefício, mais vantajoso, embora isso ainda se dê apenas na esfera judicial.

Crítica à medida de segurança

A medida de segurança, criada para possibilitar a loucos infratores considerados perigosos o retorno ao convívio social, revelou-se muito mais aflitiva do que libertadora ao longo da história.

Desapropriação na Constituição

É escassa a regulamentação constitucional acerca da desapropriação para fins de utilidade e necessidade pública, em contraste com o exaustivo tratamento dispensado à desapropriação para fins de interesse social.

Inquérito policial sem participação do Judiciário?

É inconstitucional o sistema de tramitação do inquérito policial instituído pela Resolução n° 63 CJF, com o principal objetivo de se reduzir a tramitação do inquérito policial, excluindo-o da apreciação do Poder Judiciário.

Progressividade de alíquota do ITCMD

O STF entende ser constitucional a progressividade de alíquotas do ITCMD, dando prioridade aos postulados da justiça fiscal em detrimento a dicotomia impostos reais e impostos pessoais.

Indenização pela perda de uma chance na admissão ao emprego

Não há indenização sem dano, e dano somente há quando a invasão ao patrimônio da vítima decorre de ato ilícito do sedizente agressor.

Crimes violentos perversos e nova Lei de Execução Penal

Estas são as minhas propostas que farei para a Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal, presidida pelo ministro Beneti.

Recuperação judicial de empresas: impugnação à relação de credores

A impugnação dentro do processo de recuperação judicial ostenta natureza jurídica de ação incidental, já que o conteúdo do quadro-geral de credores depende diretamente da sua decisão.

Cobrança de estacionamento em zona azul: inconstitucionalidade

Se alguma cobrança realizada nos estacionamentos rotativos nas vias públicas deixar de respeitar os requisitos essenciais para a instituição de um tributo, haverá, inexoravelmente, desrespeito à ordem constitucional, e, portanto, deve ser extirpada.

STF: agravante da reincidência não é inconstitucional

O princípio constitucional da individualização da pena deve se sobrepor ao ditame ordinário do Código Penal que diz que a reincidência “sempre” agrava a pena.

Unificação da alíquota interestadual do ICMS: exceções

Para que um bem importado seja excluído da alíquota unificada do ICMS de 4%, nas operações interestaduais, deverá atender aos critérios da resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional.

Equidade intergeracional em Hans Jonas e Edith Brown Weiss

Com o reconhecimento do Direito Internacional ao direito fundamental ao ambiente saudável e equilibrado, surgiu, também, a preocupação de que as futuras gerações devem ter (receber) as mesmas condições em relação ao Planeta Terra como as atuais. Aparecem, assim, concomitantemente os direitos e deveres intergeracionais.