Existe direito adquirido a regime jurídico?

Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia

Assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas sem fins lucrativos na Justiça do Trabalho

Alguns juízes afirmam que o beneficio em foco somente pode ser concedidos aos empregados, não sendo possível a sua concessão para as pessoas jurídicas.

Monteiro Lobato, Dostoiévski e a leitura no cárcere

Em Joinville (SC), o presidiário terá direito a reduzir o total de sua pena para cada livro lido no cárcere.

Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS/SP (Decreto n.º 58.811/2012)

O Governador do Estado de São Paulo instituiu o chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que objetiva a liquidação de débitos fiscais com “fato gerador” até 31 de julho de 2012, dispensando o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias.

Delegado de Polícia deve morar na comarca de lotação

Todos os Chefes de Departamento, Delegados Regionais e Delegados de Polícia de Comarca, enquanto gestores protagonistas das atribuições de Polícia Judiciária, devam residir na cidade correspondente à sua lotação.

Previdência complementar privada: novo entendimento do STF

A partir de recentes decisões do STF, passa a ser exclusivamente da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas sobre plano de previdência privada contra entidade de previdência complementar privada.

ICMS: substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo

Não cabe ao legislador local restringir conceito tradicional para exigir a industrialização do próprio produto industrializado como condição para a não incidência do imposto.

ADPF 54: aborto do feto anencéfalo

A urgência da sociedade para uma resposta e a pressão exercida pela população jurídica para uma atualização do sistema judiciário positivo aos casos concretos, parece ter deixado o STF sem saída, senão a exercer função atípica de legislar.

Abril Despedaçado: Antropologia e Direito

A obra permite que o Direito fuja de seu dogmatismo, abrindo a interpretação de casos para seu enfoque zetético – mostrando, com isso, que há mais que leis no julgamento de uma questão.

Multa ao condômino antissocial

Se a ação ou omissão for descrita em convenção de condomínio ou regulamento interno como infração e for estabelecido procedimento e quórum para aplicação de uma multa por esse ato ou omissão, nada impede que o condômino seja punido se cometida essa única conduta.

Direitos humanos dos povos indígenas e Defensoria Pública

É necessário garantir a proteção do patrimônio ambiental, territorial e cultural dos povos indígenas como pressuposto para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

Prisão por desrespeito a decisão judicial

Por envolver o choque de princípios e direitos fundamentais, em que de um lado está o direito à tutela judicial efetiva e, de outro, a liberdade e a dignidade da pessoa humana, a aferição da possibilidade de prisão civil por contempt of court deve ser feita diante do caso concreto.

Consumidor e fornecedor, produto e serviço: conceitos

Estuda-se a pluralidade de interpretações nos conceitos de consumidor e fornecedor, produto e serviço na doutrina e jurisprudência.

Lei da Ficha Limpa, Moral e Direito

Sob as lentes do neoconstitucionalismo e do neopositivismo, a moral e o Direito não podem ser dissociados, razão pela qual a LC nº 135/2010 é mais um ponto de intersecção entre eles: o que se recomenda moralmente passa a ser exigido juridicamente.

STF, saneamento e titularidade

Coube à jurisdição constitucional apaziguar as dúvidas sobre competência dos entes na questão do saneamento. Criou-se, todavia, uma complexa necessidade de cooperação entre Estados e Municípios, com o prazo fixo para ser organizada: 24 meses. A complexidade desse Federalismo por Cooperação não retira a grandeza da decisão do STF.

Direito de Família: reflexões críticas

Nada está claro a ponto de tornar irrelevantes as indagações: o que é a família? O que é ser pai? O que é ser mãe?

Contribuição de melhoria e infraestrutura

O Estado estaria incorrendo em inconstitucionalidade por omissão se não instituísse contribuição de melhoria quando da construção de obra pública que causasse mais valia imobiliária aos particulares vizinhos?

Acesso à justiça: da porta de entrada à tutela efetiva

A concepção ampla do direito de acesso à justiça não se restringe ao acesso ao judiciário, abrangendo a tutela jurisdicional em consonância com os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Critérios para o valor das multas cominatórias

O valor das astreintes é o elemento que, em grande medida, irá determinar a obtenção da coerção almejada, o destino da tutela específica concedida, bem como a satisfação do legítimo interesse aduzido processualmente pelo credor da obrigação de fazer.

Perfuração de poços de petróleo: ISS no local do serviço ou do estabelecimento do prestador?

O contribuinte, ao prestar o serviço de perfuração de poços de petróleo, deve recolher o ISS no local onde se situa o estabelecimento da empresa, e não no Município onde efetivamente for prestado o serviço.