Ministério Público e legitimidade ativa para proteger interesses individuais homogêneos

Os tribunais superiores acatam que a defesa dos direitos individuais homogêneos pode ser feita pelo Ministério Público quando houver relevante interesse social.

Lei de Registros Públicos e dúvida inversa

Com a entrada em vigor da Lei de Registros Públicos de 1.973, a dúvida inversa perdeu sua importância prática e o seu descabimento acabou sendo reconhecido pela maioria esmagadora dos tribunais inferiores e superiores.

Inconstitucionalidade da criminalização das drogas

A política proibicionista da maioria das drogas no Brasil impõe tratamento injustificavelmente diferenciado, pois permite o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros de tabaco, causadores de problemas na saúde do ser humano tão ou mais graves do que as drogas hoje consideradas ilícitas.

Advocacia-Geral da União e proteção jurídica do trabalhador

Seja preservando em juízo a eficácia das fiscalizações trabalhistas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou participando das políticas públicas com foco laboral, a Advocacia-Geral da União empresta à sociedade a certeza de que pode contar com uma Instituição que valoriza e protege o trabalhador brasileiro.

Relatório de impacto ambiental e teoria do discurso de Habermas

A forma atual de promover o acesso ao RIMA dificulta a participação dos interessados, bem como restringe consideravelmente a possibilidade de integração com outros atores que, em tese, poderiam contribuir com argumentos qualificados.

Teoria geral dos recursos: admissibilidade, efeitos e princípios

Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios.

Adicional de periculosidade para profissionais de segurança pessoal ou patrimonial

A Lei nº 12.740/12 incluiu na CLT o direitos dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial receberem 30% como adicional de periculosidade, determinando o desconto ou compensação com outros adicionais da mesma natureza, eventualmente já concedidos por meio de acordo coletivo.

Responsabilidade civil do fisioterapeuta nos procedimentos dermatofuncionais com fins estéticos

Em procedimentos estéticos a responsabilidade do fisioterapeuta dermatofuncional é objetiva com obrigação de resultado, independe de culpa, e inverte-se o ônus da prova. Em caso de resultado indesejado ou insatisfatório, o cliente tem direito de ser indenizado.

Lei Maria da Penha: garantia trabalhista

A Lei Maria da Penha garante a manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima, como medida protetiva, que é a suspensão do contrato de trabalho, restando na inexecução recíproca das cláusulas pactuadas, pelo prazo fixado pelo magistrado, que não poderá exceder seis meses.

Lei de Inovação Tecnológica: entraves à efetivação

Para que o empresário inove, é preciso que as novas ideias sejam tão lucrativas que compensem a maior segurança de retorno econômico que ele teria ao importar uma solução já provada. Caso contrário, nem os estímulos previstos em uma lei irão funcionar. É fundamental o papel da Lei de Inovação Tecnológica como instrumento regulador das relações daí advindas.

Processo penal e Estado Democrático de Direito

A dignidade da pessoa humana como fundamento maior do sistema implica a necessidade de se reconhecer ao indivíduo a condição de sujeito de direitos na relação processual, e não objeto de manipulação do Estado.

Comissões de conciliação prévia e acesso à justiça

As Comissões de Conciliação Prévia são um mecanismo que pode contribuir muito para o alcance da harmonia e da paz social, apesar de todos os problemas que o mecanismo vem apresentado.

Inseminação artificial homóloga post mortem e direito sucessório

O Código Civil reconhece a condição de filho à pessoa gerada por meio de inseminação artificial homóloga post mortem, todavia, nada dispõe acerca da existência de direitos sucessórios.

Ações afirmativas: integração social entre Direito e Moral

A própria interpretação das ações afirmativas, não obstante estar revestida do caráter hermenêutico, não só admitem como reclamam uma interpretação aberta, em que há pontos de contatos na sua argumentação entre o direito e a moral como forma de validar o instituto de favorecer os menos favorecidos.

Desapropriação para reforma agrária X dedução do passivo ambiental

Verificado um passivo ambiental no imóvel agrário objeto da desapropriação agrária, é dever da Administração Pública buscar a reparação econômica do dano ambiental, mediante dedução do valor da indenização do bem desapropriado.

Teoria do Direito Natural: histórico

Inicialmente, acreditava-se que o direito natural nascia literalmente da natureza. Depois, da razão, comum à maioria dos homens. Posteriormente, da razão como dádiva divina. Logo após, da reta razão aplicada à experimentação sensorial comum. E, na atual acepção do jusnaturalismo, este seria decorrente do clamor por justiça, apenas em casos extremos.

Execução fiscal em Varas Federais em município com Vara Estadual: impossível incompetência ex officio

Não é incomum deparar-se, na praxe forense, com decisões judiciais de juízos federais que declinam de ofício da competência para julgamento de execuções fiscais quando o domicílio do executado é sede de Vara Estadual. Esse entendimento encontra-se equivocado.

Relativização da coisa julgada

Com base na doutrina da relativização da coisa julgada, não podem prosperar seus efeitos imunizantes em relação a ações em que o pronunciamento judicial esteja eivado de flagrante injustiça.

Poderes do juiz no processo do trabalho

Como podem os magistrados legislar a respeito de normas processuais do trabalho? Togas não legislam, aplicam leis!

Cotas raciais no ensino e nota de corte

Pode haver redução da nota de corte para o ingresso na instituição? Não havendo candidatos cotistas que atingissem a tal nota, poderiam as vagas remanescentes ser preenchidas por candidatos do grupo geral, ultrapassando a percentagem legal máxima?