Boa-fé objetiva na interpretação dos negócios jurídicos

O consenso da doutrina assinala que a boa-fé objetiva, ainda que referida a noções de preservação da confiança e de lealdade entre as partes que entram em relações jurídicas, não assume significado unívoco e o conteúdo dos deveres que dela decorrerão para cada parte somente se podem determinar à vista de elementos concretos.

Licitações: preferência para bens e serviços nacionais

Será vantajoso para o Estado promover o desenvolvimento nacional, deixando em contrapartida de escolher a melhor proposta, economicamente mais vantajosa?

Bem de família e cotas condominiais

Ao determinar a penhora de um bem de família para pagamento de cotas condominiais o Poder Judiciário pode estar chancelando o abuso e o arbítrio dos condomínios.

Execução dos efeitos anexos da sentença constitutiva

Os efeitos anexos transportam em si a dimensão constitutiva do direito potestativo e, nesta medida, fazem surgir um direito a uma prestação.

Lei Maria da Penha não deve valer para homens vitimizados

A previsão de uma legislação conferindo especial proteção à mulher, longe de gerar inconstitucionalidade por infração ao Princípio da Igualdade ou Isonomia em relação ao gênero masculino, promove certamente a igualdade material

Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nos supermercados

Sem escrituração fiscal e com mais de 5 mil páginas para estudar sobre o Método Indireto Subtrativo, os setores fiscais das empresas e dos escritórios de contabilidade não conseguiram operar o sistema corretamente, ora deixando de creditar o permitido, ora debitando indevidamente, principalmente no setor de supermercados.

Edital de licitação: limites à divulgação do orçamento estimado

Tal divulgação poderia influenciar os licitantes a apresentar preços próximos do valor orçado, desestimulando uma queda expressiva dos preços.

Sociedade de advogados pode ter número da OAB?

A OAB não fornece número de inscrição para pessoa jurídica (sociedade de advogados), como fazem outros conselhos profissionais nas suas áreas.

Inimputabilidade penal da pessoa jurídica

A imputabilidade de entes concebidos abstratamente, como são as pessoas jurídicas, demonstra-se inserida numa política criminal pública a partir da vontade desenfreada do Estado em punir.

Certidão de Dívida Ativa, requisitos essenciais e posicionamento jurisprudencial

Pretende-se analisar agora quais são os requisitos das Certidões de Dívida Ativa e como o Judiciário tem se manifestado.

Nova lei de lavagem de dinheiro e infração penal antecedente

Com o advento da Lei n. 12.683, não há mais restrição quanto ao rol (antes taxativo) de crimes precedentes e necessários à discussão sobre a lavagem de capital. Em verdade, não há mais sequer rol de crimes antecedentes.

Sistema nacional de avaliação de educação superior em sua aplicação prática

Se a avaliação serve para planejar ações e corrigir rumos, muito difícil é a aceitação de que o País sequer Plano de Educação tem, pois expirou em 2010. Há dois anos não há uma matriz nacional que guie as instituições, públicas e privadas, em esforço conjunto para a melhoria da educação.

Qual tributo pagar e para quem? Solução para o contribuinte

Atualmente muitos contribuintes vêm enfrentando um problema sério: o fato de serem exigidos a pagar diferentes tributos sobre uma mesma situação (fato gerador) por dois municípios, dois estados, ou mesmo um estado e um município, União e município, etc.

Psicólogo jurídico no cárcere e direitos humanos

É fundamental a participação do psicólogo jurídico no combate à violação de direitos básicos do ser humano no âmbito carcerário.

O controle de constitucionalidade e o plano fático

Dentre as diversas técnicas de controle de constitucionalidade, há duas técnicas que podem ser consideradas especialmente relacionadas ao plano fático, quais sejam: a da “lei ainda constitucional” e a da “inconstitucionalidade circunstancial”.

Lei de improbidade administrativa: 20 anos

A falha legislativa de não descrever com precisão e clareza o núcleo do tipo do ato ímprobo possibilitou muitas distorções na aplicação da Lei n.º 8.429/92, com o manejo de inúmeras ações natimortas.

Ações de classe especial (golden share) e a sucessão empresarial

A Golden Share é ferramenta valiosíssima tanto para o poder público que já vem utilizando de seus benefícios, quanto para o particular que pode se utilizar de uma Ação de Classe Especial para a realização da Sucessão Empresarial com baixo custo financeiro e sentimental à família.

Enriquecimento sem causa: limites à vedação nos contratos administrativos anulados

Os limites à aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa nos contratos administrativos que foram anulados no decorrer de sua execução são identificados quando se examinam os requisitos para configuração do princípio.

As relações entre o Direito e o capital

Somente no modo de produção capitalista é que o direito se desenvolve plenamente, surgindo como um mediador da exploração capitalista e reproduzindo essas relações.

Astreintes no projeto do novo CPC

O projeto do CPC acolheu os reclames doutrinários no sentido de destinar o valor da multa coercitiva ao Estado. Não há razoabilidade em carrear ao lesado valor que não corresponde ao dano sofrido. O juiz, na tarefa de fixação do quantum, encontra limite no princípio que veda o enriquecimento ilícito, de quem quer que seja.