Artigos
A liberdade como regra na audiência de custódia
A audiência de custódia se compreende em um ato processual penal onde uma determinada pessoa acusada de cometer ilícito penal é apresentada num breve espaço de tempo, entende-se: no prazo de até 24 horas, perante um juiz natural. A sessão...
Racismo no Brasil e a proteção dos direitos humanos e constitucionais
O direito antidiscriminatório deve ser estudado pela ótica dos direitos humanos, com foco na prática social que promove a inclusão racial e coíbe a proliferação do racismo.
O processo administrativo de responsabilização - Par e a autoridade competente para ciência da infração
Murilo de Mello Campos1http://lattes.cnpq.br/7325752893320219Resumo: Este artigo dedica-se à análise pormenorizada do artigo 25 da Lei Anticorrupção, o qual delineia os contornos do instituto da prescrição. De forma específica, o foco desta análise recai sobre a lacuna normativa no que concerne...
Trabalho aos domingos e feriados.
Alterações recentes na legislação trabalhista impactam o trabalho aos domingos e feriados, gerando dúvidas e reflexos nas obrigações dos empregadores.
Drogas: estímulo à violência e à criminalidade.
RESUMO: Este estudo tem como objetivo demonstrar a influência que as drogas exercem no estímulo à violência e à criminalidade, causando uma sensação de medo e insegurança à sociedade. Vale ressaltar, antes de tudo, que o uso de drogas não...
A teoria da imputação objetiva e a sua aplicação na jurisprudência pátria
ResumoO presente artigo discute a inadequação das teorias tradicionais do crime no direito penal brasileiro para resolver casos complexos, introduzindo a teoria da imputação objetiva, elaborada por Claus Roxin, como uma abordagem alternativa. O trabalho explora brevemente a teoria da...
Direito à desconexão: saúde e qualidade de vida no trabalho
O direito à desconexão defende o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, garantindo que os trabalhadores tenham tempo para descanso e lazer, sem serem constantemente disponíveis para o empregador. Este direito visa proteger a saúde física e mental dos trabalhadores, evitando o excesso de trabalho e seus efeitos adversos.
Quer ser um bom Prefeito?
Não há muitas diferenças entre administrar uma cidade e uma empresa. Os desafios, tanto para prefeitos, como para empresários, incluem não apenas a gestão de recursos financeiros, abrigam temas como a busca por melhores condições de trabalho para os colaboradores,...
Intimidação sistemática, bullying e cyberbullying: nova Lei nº 14.811/2024
A nova Lei nº 14.811/2024 cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e introduz os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal.
Acordo de não persecução penal em crime de importunação sexual
É possível o acordo de não persecução penal no caso de importunação sexual sem relação com o autor?
Casamento no Exterior: Procedimentos e requisitos para Reconhecimento no Brasil
Imagine que um par de apaixonados decidiu consagrar seu amor através de uma cerimônia encantada realizada em terras estrangeiras. No entanto, ao retornarem ao Brasil, depararam-se com incertezas sobre a validade desse casamento em solo brasileiro.A busca por respostas desvendou...
Novidades tributárias para 2024
De reforma tributária à limitação das compensações: veja neste artigo as principais novidades tributárias para 2024. Quem acompanha um pouco as notícias relacionadas à legislação e à tributação deve ter se espantado com a quantidade de mudanças que ocorreram nas...
Histórico e Desafios Jurídicos nas Concessões Rodoviárias no Brasil: Um Panorama Analítico.
Na década de 1940, a malha rodoviária brasileira carecia de pavimentação. Dito isso, no período pós-Segunda Guerra Mundial, emergiu a necessidade de um desenvolvimento, resultando na promulgação da Lei 8.463/1945, que visava estabelecer condições jurídicas propícias ao desenvolvimento da malha...
Princípio da Seletividade
O princípio da seletividade é uma importante diretriz na tributação de bens e serviços no Brasil, influenciando diretamente a definição das alíquotas de impostos. Essa abordagem adequará a tributação à essencialidade dos produtos, de modo a beneficiar bens mais necessários...
Vale a pena comprar imóveis que estejam ainda enrolados em Inventário Judicial ou Extrajudicial?
O FATO DE UM IMÓVEL se encontrar vinculado a um Inventário não pode significar, por si só, a impossibilidade da sua compra e venda por terceiros (ou mesmo algum dos co-herdeiros, se for o caso). É muito comum se cogitar...
Os diferentes tipos de psicopatias e o seu tratamento no direito penal brasileiro e no direito penal comparado.
RESUMO: Este artigo tem a intenção de analisar, de maneira breve, a história da psicopatia e seu trajeto evolutivo, explorando sua concepção, formas de diagnóstico e tratamentos disponíveis hoje para os humanos afetados por essa condição, também conhecida como transtornos...
O Direito é um instrumento de resolução de conflitos sociais ou de dominação de classe? Uma análise de Karl Marx acerca do fenômeno jurídico.
RESUMO: O presente trabalho visa compreender o Direito enquanto uma das “formas” resultantes e engendradas por uma sociedade capitalista que é dividida, fraturada, centralmente em duas principais classes diametralmente opostas, organizando-se para a produção e reprodução da sua vida material...
O que você precisa saber sobre o usucapião extrajudicial
Você provavelmente já ouviu falar sobre usucapião, mas você sabia que existe uma forma extrajudicial deste processo? Se você está pensando em regularizar a sua propriedade, é importante entender o que é usucapião extrajudicial, quais são os requisitos necessários, como...
Teoria dos Campos Abertos e Sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro
1. ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DA TEORIA DOS CAMPOS ABERTOSNo caso "Hester vs. United States", julgado em 1924, a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou a questão de se a Quarta Emenda, que protege os cidadãos contra buscas e apreensões irracionais,...
