Limites e possibilidades: Uma análise crítica do controle judicial sobre atos administrativos discricionários

RESUMO: O presente artigo teve por escopo fazer um breve estudo do papel do controle judicial diante dos atos administrativos discricionários, especialmente no contexto das políticas públicas, mediante uma análise da problemática da sua intensidade sob as lentes dos limitantes...

Compliance: estratégias e benefícios essenciais para o sucesso empresarial

Nem tudo é o que parece: compliance, de uma mera exigência regulatória/formalidade empresarial a uma estratégia integradaEm um ambiente empresarial rigoroso e competitivo, o conceito de "compliance" torna-se crucial para garantir a sustentabilidade e eficácia das organizações.Continue lendo, pois, neste...

Ainda a (in)segurança pública  

Segurança pública tem sido motivo de enorme preocupação da população brasileira e, ao reverso, de insuficiente/ineficiente/deficiente ocupação do governo.  A expressão “balaio de gato” retrata muito bem o que está ocorrendo com esse preocupante tema, gerador de insidiosa devastação social. ...

Eu vou receber de volta o valor da fiança?

A concessão de fiança depende da gravidade do crime e da impossibilidade de prisão preventiva. A devolução exige a comprovação de licitude, mesmo após absolvição.

Os desafios do síndico para 2024

O ano chega cheio de esperanças para todos, e como já dizia o pensador “quem teve a ideia de cortar o tempo em fatias, a que se deu o nome de ano, foi um individuo genial. Industrializou a esperança, fazendo-a...

Revisitando a teoria do crime. A teoria da tipicidade conglobante e sua (desnecessária) aplicação prática

1. INTRODUÇÃOPretendi escrever curso crítico de Direito Criminal. Escrevi grande parte e muitos fatores, os mais variados possíveis, me desestimularam de o publicar. Seu quarto capítulo versava sobre a teoria do crime, sobre a qual já escrevi e expus em...

Drogas, Musk e a governança das Empresas

Bilionário Elon Musk enfrenta preocupações sobre uso de drogas e a necessidade de regulamentação dentro de suas empresas.

Contribuição financeira para organização criminosa: é crime?

O pagamento voluntário do traficante à organização criminosa configura financiamento e promoção da atividade ilícita?

Reforma Tributária: o cavalo de troia no planejamento sucessório e patrimonial

A Emenda Constitucional nº 132/2023 impacta o planejamento sucessório e patrimonial, podendo cobrar ITCMD de doações do exterior.

Segurança jurídica, capacidade contributiva e equidade na reforma tributária

A reforma tributária busca simplificar o sistema tributário brasileiro. O respeito à segurança jurídica e à capacidade contributiva são fundamentais para a justiça fiscal e a equidade .

Esvazia-me os olhos e condena-me à escuridão eterna!

RESUMOO objetivo do presente trabalho é analisar os conceitos da violência domestica baseado em áreas da saúde, ciências humanas e leis. A famosa Lei Maria da Penha e sua eficácia contra a violência, junto com o conceito sociológico de violência...

Lute como uma garota

ARTIGO LUTE COMO UMA GAROTA Natasha Tozzi INTRODUÇÃO Os movimentos sociais são ações feitas em grupos na sociedade que lutam por alguma causa social, normalmente eles são gritos de pessoas que não são ouvidas no processo da democracia, e com...

Eutanásia: Direito a vida ou Direito a liberdade?

TÍTULO: Eutanásia: Direito a vida ou Direito a liberdade? INTRODUÇÃO. A eutanásia é o ato de conceder a morte a alguém que sofre de uma doença terminal ou incurável, tanto física ou psíquica, com a finalidade de acabar com a...

A Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018) e seus efeitos no mercado imobiliário

A Lei dos Distratos gerou polêmica ao permitir o direito de arrependimento do comprador de imóveis "na planta".

Cotas para PCD, negros e pardos em concursos públicos

Reserva de vagas para PcD em concursos é essencial para promover igualdade e inclusão, considerando diferentes tipos de deficiência.

Cartão de crédito esquecido: a loja é responsável?

Este artigo discute a responsabilidade civil do proprietário do estabelecimento comercial e a responsabilidade penal do funcionário por estelionato, quando este se apropria do cartão de crédito de um cliente esquecido no estabelecimento.

O caminho do coração: desvendando o processo de adoção no Brasil.

A adoção no Brasil é um processo jurídico e emocional complexo, visando o bem-estar da criança. Requer critérios rigorosos e o estabelecimento de novas famílias.

As origens da República brasileira

Resumo: Enfim, desde sua nobre origem, a república é um ideal a se aperfeiçoar pela luta e concretização da preservação da dignidade humana, onde vige a progressiva e definitiva inclusão do cidadão superando todos os preconceitos, racismos e discriminações. A...

Compensação do dano extrapatrimonial

Resumo:Uma vez superado o entendimento que os danos extrapatrimoniais considerados como irreparáveis, pela absoluta impossibilidade de restaurar o status quo ante, positivamente estes devem ser compensados, como forma de ratificar a tutela dos direitos da personalidade, à honra, à moral...

Organização criminosa relativa a crimes de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada

A organização criminosa poderia ser processada mesmo sem representação ou requerimento, caso pratique crimes de ação penal pública condicionada?