Artigos
Limitações aos Direitos Fundamentais
Direitos fundamentais são os que estão consagrados na Constituição, sendo, portanto, direitos constitucionais.São aqueles direitos que o legislador constituinte considerou mais importantes e decisivos, que são próprios das pessoas, que derivam da dignidade da pessoa humana.Pelo magistério de Jorge Reis...
Multas em veículos oficiais: quem paga?
A administração pública deve pagar multas de trânsito, mas pode buscar ressarcimento do servidor responsável. Como estruturar o processo administrativo para garantir o retorno ao erário?
O advogado é o interlocutor do cliente junto a justiça e também acaba sendo um inimigo na hora de receber os honorários.
Para advogar tem que ter muita paciência e coragem para enfrentar os obstáculos que surge no dia a dia.Advogar é uma arte até porque cada ação o advogado tem que ter uma estratégica de como vai ser a batalha.O advogado...
Morte na Papuda e Estado de Exceção
“Vagas Estrelas da Ursa”, como no filme célebre de Luchino Visconti, ainda incertas e distantes, anunciam que pode haver um fim mais breve para o Estado de Exceção em que vivemos e cuja expectativa era de se estender por décadas.1....
Vendas pela internet : regras e leis aplicadas ao envio de produtos
Empreender através da internet é incrível, seja para ganhar uma renda extra ou expandir o próprio negócio. No entanto, para obter sucesso nesse empreendimento, é crucial compreender a legislação que rege as vendas online. Em outras palavras, é necessário entender...
Desafios criados pelo Trabalho Intermitente e atuação dos Tribunais Superiores
RESUMOA finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre a legislação e jurisprudência acerca do Instituto do Trabalho Intermitente, implantado pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício implementou um contrato de trabalho...
Inventário Quem paga as despesas?
Na prática jurídica, deparamo-nos frequentemente com as desafiantes questões financeiras que afligem os herdeiros no momento de arcar com as despesas do inventário.Em muitos casos, as pessoas só se deparam com os custos envolvidos no inventário quando, infelizmente, perdem um...
Audiência de instrução será realizada em caso de acidente de trabalho no Acre
No próximo dia 15 de dezembro, a Vara de Trabalho de Sena Madureira, no Acre, sediará uma audiência de instrução a pedido do advogado especialista em indenização, Eduardo Lemos Barbosa. O objetivo da audiência é buscar justiça em favor do...
Breves considerações sobre a regulação de horários da propaganda volante pelos municípios
Resumo: Este artigo propõe fazer breves considerações acerca da regulamentação de horários de funcionamento das chamadas propagandas volantes tendo por referências as principais leis de referência no País que podem afetar a atividade.Palavras chaves: limitação de horários; propaganda volante; perturbação...
Domicílio profissional e a Lei Maria da Penha
Insultar uma colega de trabalho, é passível de enquadramento na Lei Maria da Penha?Pensando nessa possibilidade de caso, me peguei a refletir de no seio da ‘’família profissional’’ um leve momento de fraqueza emocional, que leve o agente a cometer...
Dúvida entre contribuições Facultativo ou Individual - INSS
Contribuição facultativa vc só aposenta por idade, Contribuinte individuação com 30 ou 35 anos de contribuição, logo vc deve evitar fazer a contribuição facultativo se deseja se aposentar por tempo de serviço, portanto consulte seu extrato previdenciario e corrija isso...
9 Pontos Sobre a Terceirização do Setor de RH
O setor de RH de uma empresa é responsável por uma etapa importante no processo de construção de uma equipe, em que comumente se almeja construir um negócio em que exista um real engajamento em prol do negócio, cultura de empresa...
As consequências da pandemia do covid-19 no trabalho infantil: Como o covid-19 influenciou nos índices de trabalho infantil no Brasil
ResumoO presente trabalho visa analisar os primórdios do trabalho infantil no Brasil e as consequências do COVID-19 no aumento do índices. Dessa forma, analisa o histórico do trabalho infantil no país para que se compreenda os desdobramentos atuais. Analisa também...
02. O que é um direito líquido e certo para fins de Mandado de Segurança?
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” (Frederick Herzberg)Direito líquido e certo é um direito que pode/deve ser provado de plano (de imediato), por meio de prova pré-constituída anexada a petição inicial de mandado...
A relevância do cristianismo na ressocialização dos apenados: Sugerindo a remição de pena por estudo bíblico
RESUMO: O presente artigo científico tem como objetivo verificar a influência do Cristianismo na ressocialização de reclusos em estabelecimentos prisionais, bem como, a reinserção destes à sociedade.Dessa forma, parte-se da necessidade de buscar uma solução eficaz para promover a recuperação...
Violência de gênero: Brasil possui dados alarmantes
No Brasil, as estatísticas revelam dados alarmantes, mostrando que ainda há muito a ser feito para combater esse problema social.De acordo com dados do Instituto Maria da Penha, uma mulher é agredida a cada 7.2 segundos no país. Isso é...
Os Direitos Autorais das Obras Criadas pela Inteligência Artificial
RESUMOANDRADE, Maria Júlia Baptista Moreira de. Os direitos autorais das obras criadas pela inteligência artificial. Rio de Janeiro, 2023. 95 p. Monografia de final de curso. Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio.O contexto...
Responsabilidade no Direito do Consumidor
Responsabilidade reparatória no Direito do ConsumidoO estatuto jurídico regulador das relações de consumo se assenta no magaprincípio da vulnerabilidade do consumidor, o qual dimana diretamente de garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXII). As regras desse normativo são formuladas no sentido...
Caso Deltan Dallagnol
A exposição de práticas antiéticas nas investigações da Lava Jato provocou debates sobre a necessidade de reformas no sistema de justiça e na atuação do Ministério Público.
