Artigos
Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: campo de tensão
As cláusulas pétreas não têm representado um risco para a democracia brasileira; antes, elas têm possibilitado um ativismo judicial ainda necessário, comprometido com a efetivação dos direitos fundamentais.
Menor elegível e inimputabilidade penal.
Resumo: Este trabalho busca instigar a discussão e criticar a doutrina e jurisprudência pátria que ainda não sedimentaram um entendimento acerca da inimputabilidade do menor elegível ao cargo de vereador, afrontando o princípio da isonomia entre os candidatos.Palavras-chave: Menor elegível,...
PEC nº 28/2009 e a nova regra para o divórcio
Estamos na iminência de ser aprovada uma nova emenda constitucional. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28/2009, que no final de junho já teve parecer de aprovação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e suprime os…
A sentença "citra petita" e a aplicação do art. 515, §3º, do CPC
Analisando a jurisprudência pátria acerca da aplicação do §3º do art. 515 do CPC, constata-se que os tribunais, em algumas decisões, têm se direcionado pela aplicação da teoria da causa madura, inclusive nas demandas em que o julgamento no 1º…
A não incidência de imposto de renda na indenização por desapropriação
Palavras-chaves: imposto de Renda; desapropriação; indenização; não incidência; não ocorrência de acréscimo patrimonial. O presente ensaio tem por finalidade tecer breves comentários sobre a não incidência do imposto de renda sobre a indenização paga por desapropriação por interesse ou utilidade…
Da exigência de cópia do recurso para formação do instrumento de agravo no processo do trabalho e a Instrução Normativa nº 16 do TST
Ab initio, urge-se transcrever o que dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do Preclaro Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe, ad litteram: "3ºIII - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças…
Uma análise jurídica: A data designada para as comemorações de corpus christi é feriado nacional?
Considerando a existência de controvérsia no sentido de saber se o dia designado para as comemorações de Corpus Christi é ou não é feriado nacional, sentimo-nos na obrigação de tecer alguns comentários sobre o tema, com o escopo de melhor…
Os contratos eletrônicos como relação de consumo
RESUMO Este texto tem como objetivo evidenciar os contratos eletrônicos como relação de consumo, haja vista que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor se aplicam analogicamente à contratação eletrônica, pois, cada vez mais, a sociedade se torna dependente...
Divulgação da remuneração dos servidores públicos.
A Prefeitura Municipal de São Paulo, no dia 16 de junho de 2009, disponibilizou o sítio eletrônico "De Olho nas Contas", inserto no seu sítio eletrônico oficial. Esse endereço funciona como um portal da transparência, e está divido entre secretarias…
O inadimplemento absoluto, a mora e a violação positiva do contrato
01. Colocação da Matéria Todos os dias, pessoas – físicas ou jurídicas – vinculam-se umas às outras por intermédio de relações jurídicas, assumindo reciprocamente obrigações positivas (fazer ou dar) ou negativas (não fazer). E o fazem, destaque-se, com o objetivo…
O conteúdo jurídico do princípio do acesso à justiça.
RESUMO Este artigo constitui uma introdução ao estudo do princípio do acesso à justiça, numa perspectiva crítica, dando conta da necessidade de construção de premissas elementares à conceituação do conteúdo jurídico dessa norma. Num primeiro momento, dar-se-á a apresentação das…
O valor da palavra da vítima nos crimes de abuso sexual contra crianças nos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O trabalho discorre acerca das provas trazidas aos processos criminais nos casos de abuso sexual infantil, mais especificamente o depoimento da criança, vítima do delito.
Breves comentários sobre a sentença substitutiva de declaração de vontade
A sentença (ou, melhor dizendo, a decisão judicial) é substitutiva por natureza, aí se incluindo, claro, as decisões emanadas em decorrência de atividade jurisdicional em sede recursal. Ainda que não necessite substituir a vontade das partes para implementação de uma…
O trespasse como opção de investimento
A aquisição de estabelecimento empresarial já constituído, denominada trespasse, apresenta-se para alguns como uma boa opção de investimento vez que o investidor acaba adquirindo nesta modalidade um empreendimento com uma imagem e clientela consolidada. Para alguns empresários se mostra mais…
Aquisição da nacionalidade originária e a EC nº 54/2007
Cada Estado é independente para definir quem são seus nacionais e os demais que serão os estrangeiros. Nacionalidade pode ser entendida como o vínculo jurídico-político de Direito Público interno que torna a pessoa um dos elementos componentes da dimensão do…
A inconstitucionalidade da distribuição, com isenção, de lucros não tributados na pessoa jurídica
A norma do § 2º do art. 51 da IN SRF nº 11/96, apesar de vigente há cerca de doze anos, nunca teve sua constitucionalidade contestada, embora contenha inúmeros vícios de origem, não só no plano material, mas também no plano formal.
Aborto em Recife: um crime sem investigação
No dia 4 de março de 2009, em Recife foi praticado um crime de aborto em uma menina de nove anos, natural de Alagoinha (PE), que havia sido transportada à capital para o procedimento pré-natal. Os gêmeos abortados, com cerca…
A perspectiva objetiva dos direitos fundamentais
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O estudo dos direitos fundamentais no Brasil encontra-se numa fase de profunda reflexão. Autores diversos já se dedicam a esse mister, valendo, muito das vezes, do direito comparado, com a finalidade de reavaliar algumas posições pátrias, por vezes…
Sociedade anônima: é possível a negociação com suas próprias ações?
A Lei 6404/76, que regula as sociedades anônimas, proíbe, como regra geral, as sociedades anônimas de negociarem com suas próprias ações. São dois os motivos para essa proibição. O primeiro é impedir a redução disfarçada do capital social, ou seja,…