Artigos
Os deficientes físicos, a normativa brasileira e a liberdade
Desigualar os desiguais pode-se dar de várias formas. Entre elas, a criação de normas próprias para os desiguais pode ser causa legitimadora de discriminação constituída de forma direta, que, nesse caso, dá-se de forma indireta, pois parte da proteção do…
A ilegitimidade ativa do côndomino na ação de prestação de contas
Antes de adentrar-se no tema central deste estudo, convém fazer algumas breves considerações acerca das atribuições do síndico nos condomínios edilícios. São atribuições legais do síndico (art. 1348, do ‘CC’, e art. 22, da Lei 4.591/64), regularmente eleito: a) representar…
O Supremo Tribunal Federal durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.
Após a promulgação da Constituição de 1988, incorporou-se na doutrina jurídica a influência comunitarista exercida por Gomes Canotilho e Peter Haberle no tocante ao papel do Supremo Tribunal Federal e ao controle de constitucionalidade.
O novo § 3º do artigo 158 do Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos
A extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo 1º, III, da Lei 8072/90) e ainda tem o acréscimo de pena do artigo 9º da Lei 8072/90 nos casos da vítima estar nas condições do artigo 224, CP. O advento…
Google My Location e Street View podem violar privacidade
O lançamento do Street View do Google em alguns países foi conturbado. Para lembrar aos leitores, o sistema, anunciado recentemente no Brasil, mapeia cidades através de veículos, tirando uma perspectiva "Visão do Pedestre". A "graça" é poder passear por cidades…
A oposição e seu papel no cenário da representação política
Subjacente ao direito de oposição, encontram-se a proteção aos direitos das minorias, a fiscalização dos detentores do poder político, a possibilidade de alternância no poder e o a garantia dos direitos fundamentais.
O principio da intangibilidade da coisa julgada e sua relatividade
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - COISA JULGADA: UM CONVITE À REFLEXÃO. 1.1. Premissas. 1.2. Teorias conceituais da res iudicata. 1.2.1.Teoria da Presunção da Verdade. 1.2.2.Teoria da Ficção da Verdade. 1.2.3.Teoria da Vontade do Estado. 1.2.4.Teoria de Carnelutti. 1.2.5.Teoria de Liebman.…
Observância do princípio da causalidade na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
O presente artigo visa abordar a questão da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de extinção de ação de execução fiscal decorrente de exceção de pré-executividade julgada procedente, quando restar constatado erro do contribuinte no…
Reequilibrando o jogo.
O movimento recíproco aproximação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a sociedade é uma das expressões da abertura da jurisdição constitucional. Dentre os instrumentos que promovem essa abertura destacam-se as formas digitais de inclusão participativa materializadas na acessibilidade virtual…
Oitiva de testemunhas e a nova redação do art. 212 do CPP
Dispunha a antiga redação do art. 212 do CPP que as perguntas das partes seriam requeridas ao juiz, que as formularia à testemunha. Tratava-se da inquirição de testemunhas através do sistema presidencialista ou inquirição indireta, em que apenas ao juiz…
Comentários à nova Lei de Anistia Migratória (Lei nº 11.961/2009)
I Introdução A lei reafirma o viés humanitário da política migratória brasileira, ao mesmo tempo em que visa coibir o tráfico internacional de escravos e a dissiparidade de tratamento da mão-de-obra trabalhadora dos não-nacionais. Resumimos, em algumas linhas, o funcionamento…
Protagonismo infantil no processo político.
O texto discute a influência infantil na discussão e aprovação do atual texto do art. 227 da Constituição e do ECA, em um contexto de co-construção mediante a interação entre sociogênese, canalizações culturais e a ação de sujeitos ativos.
Vendem-se ratos, a história se repete
Parece piada, mas acabaram de criar uma profissão nova: o "dedurismo". A façanha aconteceu em Cascavel, conforme relataram vários jornais. Segue um trecho da notícia [01]: "Em Cascavel, por exemplo, as Polícias Federal e Militar e a prefeitura lançaram na…
A multa do art. 273, § 3º, do Código de Processo Civil e a sua independência do resultado final da demanda
I - Introdução: Com a finalidade de impor maior coercibilidade às decisões judiciais, estabeleceu o legislador de 2002, através da lei 10.444, auxílio [01] de grande utilidade e notória funcionalidade prática. Embora aparentemente novo, detém o aparelho em destaque embasamento…
Tempo e forma: nulidades do ato processual
É algo comum no cotidiano forense depararmo-nos com atos processuais, tais como citações e penhoras, realizados em dias não úteis e também fora do horário legalmente estabelecido, sem qualquer autorização judicial. Esse quadro, usual em algumas comarcas, não se compatibiliza…
Interpretação constitucional no caso da colisão de direitos fundamentais.
RESUMO Esta monografia tem por escopo trabalhar a questão relativa à interpretação dos preceitos constitucionais, obtendo informações acerca dos postulados, peculiaridades, métodos de interpretação clássicos, modernos e a nova hermenêutica. Após faz análise de um caso concreto em que há…
A ação declaratória de constitucionalidade sob a visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Objeto; 4 Legitimados 5 Procedimento; 6 Medida Cautelar; 7 Decisão de Mérito; 8 Conclusão; 9 Referências Bibliográficas 1- INTRODUÇÃO Após pouco mais de quatro anos da promulgação da Constituição, a Emenda nº 3,…
O aspecto constitucional dos honorários advocatícios face à nova sistemática executiva do CPC
Tendo em vista a Reforma Processual, em especial no que tange à Lei nº 11.232/05, a doutrina processual e, consequentemente, pouco depois, a própria jurisprudência se viram diante de uma nova discussão, qual seja, se seriam, ou não, cabíveis honorários…
O Supremo Tribunal Federal e as súmulas vinculantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a enfrentar os primeiros conflitos decorrentes da objetivação do processo de controle de constitucionalidade gerada pela Emenda Constitucional nº 45/04 e a criação das súmulas vinculantes, bem como da incidência dessas aos casos concretos.…
Procedimento para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos.
Não há entendimento pacífico entre o STF e o STJ. Apesar de ambos reconhecerem a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, fazem-no de forma diversa.