Artigos
Dívida prescrita não poderá mais ser objeto de cobrança.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que em casos de cobranças judiciais e extrajudiciais, quando a dívida se encontra prescrita, tais cobranças são ilegais e não merecem prosseguir. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
Direitos dos consumidores em casos de descredenciamento de prestadores de serviços médicos/hospitalares.
Como bem observamos no cotidiano jurídico, as prestadoras de Planos de Saúde, reiteradas vezes descumprem leis que guarnecem os direitos dos consumidores, deixando-os muitas vezes à deriva quando da necessidade de assistência médica ou hospitalar, tendo muitas vezes o consumidor que...
O que não pode faltar em um contrato social?
O contrato social não deve ser tratado apenas como um documento burocrático.
TikTok na mira: o aplicativo recebeu alerta da ANPD
A ANPD notificou o TikTok, uma das redes sociais mais populares entre crianças e adolescentes, a respeito da sua Política de Privacidade. O alerta é sobre a possibilidade de suspensão dos serviços se a plataforma digital desrespeitar as regras para...
Quem responde pelo prejuízo no golpe do boleto: a vítima ou o banco?
Provavelmente, você já ouviu histórias de pessoas que receberam um telefonema em que o golpista afirma ser funcionário do banco, pedindo confirmação de dados pessoais, e a vítima, após lhe fornecê-los, descobre tratar-se de um golpe. E o desfecho é...
O que fazer em caso de vazamento de dados
Não precisamos comentar aqui o quanto a tecnologia é nossa aliada no quotidiano, facilitando processos e possibilitando que nos conectemos com mais facilidade e rapidez. Mas, na contramão, infelizmente, ocorre o aumento exponencial de fraudes e de golpes facilitados pela...
Apenas o vazamento de dados pessoais gera direito à indenização?
Quando ocorre algo tão grandemente grave a alguém, de maneira que a lesão moral é clara e inquestionável, chamamos a isso, no juridiquês, de dano moral "in re ipsa".Ou seja, associamos a isso quando se dispensa a prova do prejuízo...
Contratos de CLT também devem se adequar à LGPD?
Com o número crescente de empresas, adequando-se à LGPD, fortalece-se a proteção dos titulares dos dados pessoais (todos nós) nos ambientes online e offline. Assim, torna-se mais necessário garantir um ambiente de trabalho favorável aos empregados, porque eles também são...
Redes sociais controladas: O Governo e o STF desejam ampliar o controle do conteúdo nas redes sociais: democracia ou tirania?
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os Ministros do Poder Executivo discutem sobre uma regulamentação das redes sociais, para obrigar as plataformas a removerem, por conta própria e com maior abrangência, sem necessidade da ordem do juiz, conteúdos...
Temos ou não temos o direito de apagar nossas informações da internet no brasil?
Um dos problemas sobre a consequência de algo que é publicado na internet é a ocorrência de um dano moral eterno para o ofendido, já que o conteúdo permanece ecoando na internet indefinidamente.Mas não existe apenas esse resultado, pois, para...
Direito ao esquecimento: merecemos ter nossas informações apagadas da internet? o STF afirma que não.
Nota-se que a liberdade de expressão associada à rápida propagação de informações pela internet, assim como ao duradouro armazenamento desses dados nessa mídia, têm gerado algumas sequelas tanto para as vítimas, quanto para os agressores. Para uma vítima de danos...
Como os estados unidos protegem suas crianças e adolescentes na internet?
Nos Estados Unidos, a legislação sobre a proteção de dados de crianças regulamenta-se principalmente pela Chidren’s Online Privacy Protection Act – COPPA – que determina que o operador de site ou de serviço on-line direcionado para crianças deve receber o...
Inteligência artificial e ética são incompatíveis?
Existem muitos desafios regulatórios para a inteligência artificial no Direito, e, nos últimos anos, muitas são as discussões sobre a necessidade de regulamentação dessas novas tecnologias.Contudo, a discussão que permanece em aberto é sobre se seria necessária a edição de normas...
Como a inteligência artificial impacta o direito? mais para o bem ou mais para o mal?
A inteligência artificial consiste em replicar diversas operações da mente humana capazes de produzir, de desenvolver e de acumular raciocínios aprendidos ao longo do tempo pelas pessoas em uma velocidade alta e com grande grau de eficiência. Para se alcançar...
Os robôs como os mais novos funcionários públicos do judiciário e da polícia
No Brasil, são ajuizadas em torno de 25.000.000 de ações anualmente, e cerca de 74.000.000 de casos encontram-se em andamento nas diversas instâncias do Judiciário, somando-se aproximadamente 100.000.000 de processos à espera de julgamento.Além disso, o tempo de tramitação da...
Robôs que substituem advogados e juízes: resultados curiosos
A aplicação da Inteligência Artificial no campo jurídico apresenta muitas repercussões, por exemplo, na advocacia. Nos Estados Unidos, por exemplo, a IBM criou um robô chamado Ross para a função de advogado para um dos maiores escritórios - Baker &...
Herdeiro pode fazer usucapião da herança?
Usucapião de imóveis herdados pode ser possível se o herdeiro possuir o bem de forma exclusiva e contínua por 15 anos.
Adoção à brasileira: um ação criminal ou o mais puro ato de amor?
RESUMOA Adoção à Brasileira, muito praticada no Brasil mas pouco conhecida entre os brasileiros, consiste no fato dos pais adotivos, de forma ilícita, registrarem a criança ou adolescente como se fossem pais biológicos. Tal trabalho tem como objetivo geral discutir...
Os Meios de Impugnações de Decisões Judiciais
O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas formas de impugnar uma decisão judicial.A forma mais conhecida e mais tradicional de se insurgir contra um pronunciamento judicial é o recurso.Os recursos têm como objetivo a reforma, anulação ou integração (no caso dos...
