Artigos
Isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave
Aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave têm direito a isenção de imposto de renda. Mas como é possível saber se você tem direito à referida isenção? A Lei Federal n° 7.713/1988 e a o Decreto 9.580/2018 que regulamenta o...
Pensão Alimentícia/Alimentos.
Antes de adentrarmos ao mérito da questão “pensão alimentícia” ou "alimentos", vejamos o que narra o artigo 1.694 e o artigo 1.704 e o Parágrafo Único do Código Civil sobre o tema. “(...)Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...
Como será fixada a guarda dos filhos após o divórcio do casal?
Espécies de guarda e definições legaisO universo da guarda no âmbito jurídico é vasto e complexo, envolvendo diversas modalidades e desafios. Neste contexto, exploramos as nuances da guarda compartilhada, unilateral, alternada e aninhamento, examinando suas definições legais, características e implicações....
Curatela: Orientações para o cumprimento da obrigação legal de prestar contas.
Este guia foi elaborado com base no guia prático fornecido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), aplicado em Brasília e em todo o Distrito Federal. No entanto, as diretrizes aqui apresentadas são fundamentadas em legislação nacional, podendo...
Quais são as obrigações decorrentes do exercício da curatela?
O presente artigo aborda o conceito de curatela. Explora-se o papel do curador, as pessoas aptas para o exercício desse múnus público e as responsabilidades decorrentes. Trata também do processo de nomeação de curadores, enfatizando a importância de consultar um...
O óbvio que precisa ser dito – STF e a fixação de regime de pena no tráfico privilegiado.
Nos deparamos no dia 19/10/2023 com a informação sobre a aprovação de uma nova súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF.A proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) fixa o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade...
Workflow e Inteligência Artificial na Advocacia: Como as Tecnologias Estão Redefinindo o Setor Jurídico
Olá! Sou Gustavo Rocha, especialista em gestão, tecnologia e marketing jurídico estratégico. No mundo moderno, a tecnologia tem impactado todas as áreas da vida humana, e o campo jurídico não é exceção.Nos últimos anos, a revolução tecnológica transformou diversas indústrias,...
Ilações sobre Mandado de Segurança.
O Mandado de Segurança, inafastável instrumento processual de natureza constitucional, erige-se como um mecanismo eficaz e célere para a proteção de direitos subjetivos, ameaçados ou violados por atos ilegais, ou abusivos de autoridades públicas. A expressão “mandado de segurança” consubstancia,...
Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil.
Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado uma tecnologia cada vez mais presente em diversas áreas da sociedade, desde o comércio até a saúde e segurança pública. Porém, a utilização crescente de sistemas automatizados também tem gerado...
Quando o plano de saúde deverá reembolsar despesas de tratamentos médico-hospitalares realizados fora da rede credenciada?
O reembolso de despesas médico-hospitalares em planos de saúde é um tema crucial, especialmente quando os beneficiários necessitam de tratamentos fora da rede credenciada. Este artigo explora as circunstâncias excepcionais em que os planos de saúde são obrigados a reembolsar,...
Direito internacional e povos indígenas: Reflexões sobre repercussões jurídicas e avanços históricos
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o debate que envolve as prerrogativas fundamentais dos povos indígenas no âmbito do Direito Internacional Público. Ao longo da história, os tratados e acordos celebrados costumeiramente têm se mostrado desfavoráveis a esses...
A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
O texto explora a impenhorabilidade do bem de família usado como caução em locações comerciais. Destaca-se a proteção à moradia e a ampliação jurisprudencial para imóveis residenciais de sócios de pessoa jurídica. Desse modo, em locações comerciais, o imóvel usado...
Vantagens de se configurar o auxílio por incapacidade temporária como acidentário
Para os benefícios de auxílio por incapacidade é necessário ter carência para poder receber o benefício. O art. 24 da Lei 8.213/1991 define o que é carência:Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o...
Aplicação subsidiária do CPC nos juizados especiais cíveis
Examinam-se desafios práticos na interação entre a Lei n. 9.099/95 e o Código de Processo Civil.
Golpe da falsa central de banco
O banco arcará com o prejuízo decorrente do golpe da Falsa Central Telefônica praticado por Spoofing, Phishing ou por intermédio da falsificação de identificador de chamadas.
Direito a indenização do agente de segurança pública morto ou incapacitado.
www.legnareduarte.adv.brOs policiais (ativos ou temporários), bem como os agentes penitenciários ou todo agente público que exerça atividade de regime especial de trabalho policial, podendo se estender aos servidores da Fundação Casa, que poderá ter em seu favor, em casos de...
Holding patrimonial para médicos
A constituição de uma holding patrimonial é uma estratégia jurídica que tem se destacado como uma importante ferramenta de proteção patrimonial para médicos. A holding patrimonial consiste na criação de uma empresa que tem como principal finalidade a administração dos...
Nascido para curar: os direitos do bebê salvador
O texto aborda a questão do "savior sibling", bebê concebido para curar outro filho, levantando questões sobre direitos e instrumentalização humana.
Indenização visando restituir despesas com alimentação e alojamento à policiais militares nas operações verão.
Todo policial militar, quando convocado para determinadas missões, visando a participação em operações fora da localidade de residência ou trabalho do policial, como a exemplo “Operação Verão”, a qual o policial é remetido a localidades distantes da base em que...
